Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 1º A base de cálculo do ICMS na operação interna com nafta poderá ser reduzida em percentual, fixado por prazo certo, que implique numa carga tributária mínima de 11% (onze por cento), quando destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, tendo por base os seguintes parâmetros:
  I - investimentos em implantação, ampliação ou modernização de linhas de produção;
  II - geração de empregos;
  III - quantidade e logística de aquisição do produto;
  IV - cumprimento da legislação ambiental;
  V - preço do produto no mercado;
  VI - variação cambial;
  VII - capacidade financeira do Estado."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 2º Até 31/12/2009, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada a contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.677, de 25.08.2009, DOE BA de 26.08.2009)
  § 1º ...
  § 2º ...
  § 3º ..."
  "Art. 2º Até 31/08/2009, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.519, de 30.04.2009, DOE BA de 01.05.2009)
  § 1º ...
  § 2º ...
  § 3º ..."
  "Art. 2º Até 30.04.2009, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.425, de 30.01.2009, DOE BA de 31.01 e 01.02.2009, Rep. DOE BA de 03.02.2009)
  § 1º ...
  § 2º ...
  § 3º ..."
  "Art. 2º Até 31/01/2009, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.289, de 30.10.2008, DOE BA de 31.10.2008)
  § 1º ...
  § 2º ...
  § 3º ..."
  "Art. 2º - Até 31/10/2008, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.193, de 29.08.2008, DOE BA de 30 e 31.08.2008)
  § 1º ...
  § 2º ...
  § 3º ..."
  "Art. 2º Até 31.08.2008, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).
  § 1º O termo de acordo a que se refere o caput definirá os parâmetros previstos nos incisos I a IV do art. 1º.
  § 2º Nas operações beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo, deverá ser consignado no campo "informações complementares", do documento fiscal que acobertar o trânsito das mercadorias, o número do processo que deu origem ao termo de acordo referido no § 1º.
  § 3º Não se exige o estorno do crédito fiscal relativo às entradas de nafta cujas saídas sejam beneficiadas pela redução de base de cálculo de que trata este artigo."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 3º Fica dispensado o lançamento e o pagamento de 65,88% (sessenta e cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do ICMS diferido nas importações de nafta, nos termos da alínea a do inciso XXXIII do art. 343 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, quando não se aplicar o diferimento previsto no inciso XIII do art. 2º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, desde que o produto seja utilizado pelo importador em processo de industrialização."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 5º O contribuinte que deixar de cumprir os compromissos firmados no termo de acordo a que se refere o art. 2º perderá o direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 2º e 3º deste Decreto."