O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Art. 2º Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Taxa de Cemitério Do Fato Gerador

Art. 3º A Taxa de Cemitério tem como fato gerador os serviços de inumação, exumação e transferência de sepulturas.

Do Cálculo

Art. 4º A taxa será cobrada nos seguintes valores:

I - Inumação

1 - Sepultura Rasa

a) adulto R$ 12,00

b) criança R$ 6,00

2 - Sepultura em Carneiro

a) adulto .$ 16,00

b) criança   R$ 8,00

II - Exumação      R$ 30,00

III - Ocupação de Ossário por 5 anos .................................R$ 56,00

IV - Remoção de despojos de Cemitério.............................R$ 8,00

V - Licença para colocação de lápides e emblemas............R$ 7,00

VI - Concessão de Sepultura Perpétua:

a) em terrenos marginais das aléias principais       .............R$ 462,00

b) outros locais...................................................................R$ 231,00

VII - Sepulturas temporárias - arrendamento:

a) por 10 anos     R$ 46,00

b) por 15 anos     R$ 70,00

c) por 20 anos     R$ 93,00

Do Pagamento

Art. 5º A taxa será cobrada antecipadamente à prática de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.

CAPÍTULO II - Taxa de Fiscalização de Obras Do Fato Gerador

Art. 6º Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Do Contribuinte ou Responsável

Art. 7º Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Do Cálculo

Art. 9º Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Do Pagamento

Art. 9º Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Art. 10. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

CAPÍTULO III - Taxa de Fiscalização pelo uso de Áreas, Logradouros ou Próprios Públicos Do Fato Gerador

Art. 11. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Do Contribuinte ou Responsável

Art. 12. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Do Cálculo

Art. 13. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Do Pagamento

Art. 14. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Capítulo IV - Taxa de Vigilância Sanitária (Redação dada pela Lei Complementar nº 727, de 20.04.2006 - Efeitos a partir de 04.05.2006)

Art. 15. A taxa de Vigilância tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de Vigilância Sanitária ao fazer a inspeção dos locais onde se fabricar,produzir, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar,exportar, armazenar, distribuir, expedir, transportar, vender, comprar alimentos, produtos ali-mentícios,medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos, cor-relatos,embalagens saneantes, utensílios e aparelhos que interessam à saúde e todos os estabele-cimentos direta e indiretamente ligados à saúde.

Art. 16. O contribuinte da taxa de que trata este capítulo é toda pessoa física ou jurídica que exerça qualquer das atividades descritas no artigo anterior.

Art. 17. A Taxa será cobrada de acordo com a execução das atividades de Vigilância Sanitária abaixo, considerando-se os seguintes valores:

I - Inspeção Técnica - nos termos das tabelas do anexo único a esta Lei Complementar;

II - Vistoria para Desinterdição - nos termos das tabelas do anexo único a esta Lei Complementar;

III - Vistoria de Salubridade em Ambiente de Trabalho - R$ 87,00;

IV - Laudo de Inspeção ou Parecer Técnico - R$ 218,00;

V - Vistoria para Registro de Produtos - nos termos das Tabelas do Anexo Único desta Lei Complementar;

VI - Certificado de Vistoria de Caminhões tipo baú, com gerador de frio ou não, para transporte de produtos - R$ 44,00;

VII - Certificado de Vistoria de Veículos Utilitários para Transporte de Produtos - R$ 22,00;

VIII - Certificado de Vistoria de Motos ou quaisquer outros veículos de pequeno porte utilizados para transporte de produtos - R$ 11,00;

IX - 2ª Via de Licença para Funcionamento - R$ 22,00;

X - Alteração de Licença de Funcionamento - R$ 22,00

XI - Licença de Funcionamento - R$ 76,00.

§ 1º - Os estabelecimentos enquadrados no Simples Candango ou no regime tributário especial de que trata a Lei nº 3.247, de 17 de dezembro de 2003, pagarão o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa para os casos previstos nos incisos I e XI deste artigo.

§ 2 - No estabelecimento em que estiver sendo desempenhado mais de um ramo de atividade, a única taxa devida, para os casos previstos nos incisos I, II e V deste artigo, será a correspondente à de maior valor.

Art. 18. A Taxa de Vigilância Sanitária será paga:

I - Anualmente, em até 60 (sessenta) dias depois de efetuada a verificação, diligência ou vistoria,para o caso previsto no inciso I do artigo anterior;

II - No ato da solicitação para os demais casos do artigo anterior.

§ 1º - Na hipótese em que o valor das taxas de que trata esta Lei Complementar foi igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), o pagamento poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, com exceção da Taxa de Desinterdição que deverá ser paga no valor integral, em uma única vez.

§ 2º O parcelamento deverá ser requerido junto ao órgão competente do Poder Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, antes da data de vencimento.

§ 3º A concessão do parcelamento de que trata o § 1º deste artigo fica condicionada ao pagamento da primeira parcela no ato do requerimento.

§ 4º A Taxa de Desinterdição a que se refere o inciso II do art. 17 desta Lei Complementar deverá ser recolhida e apresentado o comprovante no Núcleo de Inspeção Local, depois de sanadas as irregularidades que deram causa à interdição.

Art. 18-A. Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária de que tratam os incisos I e XI do art. 17 desta Lei Complementar:

I - A União, os Estados, o Distrito Federal, as autarquias, as fundações públicas, os partidos políticos e as representações diplomáticas;

II - Os templos de qualquer culto;

III - As instituições beneficentes, com personalidade jurídica, que se dediquem exclusivamente às atividades assistenciais, sem fins lucrativos, mediante apresentação do correspondente título de filantropia atualizado;

Art. 18-B. O exercício de qualquer das atividades descritas no art. 15 sem o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista no inciso I do art. 17, ambos desta Lei Complementar, sujeitará o infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do tributo, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes.

CAPÍTULO V - Taxa Ambiental Do Fato Gerador

Art. 19. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Do Contribuinte

Art. 20. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Do Cálculo

Art. 21. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

CAPÍTULO VI - Taxa de Licença Urbanística Do Fato Gerador

Art. 22. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Do Contribuinte

Art. 23. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

Do Cálculo

Art. 24. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

CAPÍTULO VII - Taxa de Expediente Do Fato Gerador

Art. 25. A Taxa de Expediente tem corno fato gerador a prestação de serviços administrativos.

Do Contribuinte

Art. 26. Contribuinte da taxa é qualquer pessoa que utilizar os serviços administrativos.

Do Cálculo

Art. 27. A taxa será cobrada nos seguintes valores:

REVOGADO o inciso I do art.27 pela LC nº 336, de 6/11/2000 - DODF de 7/11/2000 - efeitos a partir de 1º/01/2001

I - Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

II - Atos relativos com a prestação de serviços administrativos:

Parecer Técnico....................... R$ 50,00

Autenticações:

1 - de plantas.........................R$ 20,00

2 - de documentos:

21 - pela primeira lauda, até 33 linhas .........................R$ 3,00

2.2 - por lauda que exceder      R$ 0,50

c) 2ª via de licenças                   R$ 10,00

d) Termo de Autorização de Uso.......... R$ 5,00

e) Termo de Permissão de Uso, Concessão de Uso e Concessão de Direito Real de Uso............. R$ 10,00

f) Revogada (Revogada pela Lei Complementar nº 336, de 06.11.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)

g) outros certificados ou atestados:

1 - pela primeira lauda, até 33 linhas         R$ 3,00

2 - por lauda que exceder ...............................................R$ 0,50

3 - busca por exercício.................................................. R$ 0,50

h) laudo circunstanciado de avaliação por imóvel    R$ 23,00

i) desarquivamento de processo .................................... R$ 3,00

j) vistoria técnica para desinterdição...............................R$ 42,00

III - Atos Administrativos relacionados ao Urbanismo:

aprovação de projeto urbanístico:

1 - pequeno porte (até 50 parcelas)........................R$ 500,00

2 - médio porte (de 51 a 200 parcelas)       R$ 1.000,00

3 - grande porte (acima de 201 parcelas)   R$ 2.000,00

b) modificação de projeto:

1 - pequeno porte (até 50 parcelas)           R$ 250,00

2 - médio porte (de 51 a 200 parcelas)       R$ 500,00

3 - grande porte ( acima de 201 parcelas) R$ 1.000,00

c) estudo prévio de viabilidade técnica para implantação de projeto.........R$ 250,00

IV - Atos Administrativos relacionados com os serviços de Segurança Pública da Polícia Civil:

(Redação da alínea dada pela Lei Complementar Nº 988 DE 20/09/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

a) segunda via da carteira de identidade civil:

1) emissão ou reimpressão em cédula de papel - R$ 42,00;

2) emissão ou reimpressão em cartão - R$ 84,00;

3) emissão, em situação de urgência, em cédula de papel - R$ 126,00;

(Redação da alínea dada pela Lei Complementar Nº 988 DE 20/09/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

b) licença para:

1) comércio de artifícios pirotécnicos - R$ 167,81;

2) queima de fogos de artifícios - R$ 101,74;

3) exercício de encarregado de fogo blaster - 101,74;

4) emprego de explosivos e seus acessórios - R$ 335,62;

5) detonação de explosivos acessórios em jazidas - R$ 167,81;

6) detonação de explosivos e seus acessórios - R$ 167,81;

7) utilização de fragmentador pirotécnico industrial - R$ 167,81;

c) laudo de perícia criminal - R$ 75,00;

d) laudo de perícia médico-legal - R$ 50,00;

e) guia de remoção de cadáver para fora do Distrito Federal - R$ 25,00;

f) embalsamamento de cadáver - R$ 506,00;

g) formolização de cadáver - R$ 253,00;

h) vistoria para concessão de alvarás e licenças em geral - R$ 77,00;

i) vistoria para transferência interestadual de veículo-automotor - R$ 77,00;

j) certidão negativa de registro de roubo e furto de veículos - R$ 25,00;

k) exame de vistoria veicular preventiva - R$ 77,00;

l) exame de DNA para fins de comprovação de paternidade:

1) por trio - R$ 1.674,00;

2) para cada indivíduo adicional - R$ 555,00;

m) remoção de veículos envolvidos em ocorrência policial - R$ 104,00;

n) informação pericial - R$ 50,00;

o) permanência do bem apreendido, por dia, após o 15º dia da ciência da notificação ao proprietário de:

1) motocicletas - R$ 18,00;

2) automóveis, caminhonetes e utilitários - R$ 23,00;

3) ônibus, caminhões, micro-ônibus e tratores - R$ 38,00;

4) reboque - R$ 23,00;

5) semirreboque e trailer - R$ 57,00.

(Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Complementar Nº 853 DE 27/09/2012)

§ 1º Para efeito de cálculo da taxa de aprovação de projeto dos pavimentos idênticos (tipo) será cobrada, apenas uma vez, a metragem quadrada auferida por pavimento idêntico (tipo), independentemente do número de vezes que esse pavimento se repetir.

§ 2º É considerado pavimento tipo, para efeito de aplicação desta Lei Complementar, todo e qualquer pavimento cujas plantas baixas apresentem projetos idênticos, tanto na arquitetam quanto na área total do pavimento.

§ 3º O pavimento idêntico, que possuir outras opções de compartimentação física aprovadas no projeto, não será considerado, para efeito da exceção do § 1º, como pavimento tipo.

§ 4º Para pavimentos em subsolo ou semi-enterrados, destinados exclusivamente à garagens, será cobrado o valor referente a vinte por cento do total da metragem quadrada desses pavimentos, tanto nos casos de visto quanto de aprovação de projeto.

§ 5º A exceção disposta no parágrafo anterior não se aplica aos edifícios garagem subterrâneos.

(Nota Legisweb: Revogado pela Lei Complementar Nº 751 DE 28/12/2007)

§ 6º Os recursos arrecadados pela prestação dos serviços relacionados no inciso IV constituem receita adicional do Fundo de Reequipamento dos Órgãos integrantes da Segurança Pública, criado pela Lei nº 1.026, de 5 de fevereiro de 1996, regulamentado pelo Decreto nº 17.981, de 21 de janeiro de 1997, e serão aplicados exclusivamente no reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal.

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

Art. 28. Os valores expressos nesta Lei Complementar serão corrigidos anualmente de acordo com a variação do IPC/FIPE, ou outro índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 727, de 20.04.2006 - Efeitos a partir de 04.05.2006)

Art. 29. O Poder Executivo editará os atos necessários a execução desta Lei Complementar.

Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 104 e 105, 114 a 120 e 123 a 125 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

ANEXO ÚNICO - Taxa de Vigilância Sanitária (Acrescentado pela Lei Complementar nº 727, de 20.04.2006 - Efeitos a partir de 04.05.2006)

Brasília, 14 de dezembro de 1999

111º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ