O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria nº 045/2005, de 07/04/2005, acrescentado pela Portaria nº 059/2006, de 25/05/2006, conforme os valores constantes do anexo desta portaria, relativo às prestações de serviços de transporte de gado vivo para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS

Art. 2º Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 18 de julho de 2006.

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda