(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29.12.2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2009, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 109.838.288,24 (cento e nove milhões, oitocentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Fica excluído do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 250/2008-SEFAZ, a partir de 1º de outubro de 2009, o contribuinte Frigorífico Mercosul, inscrição estadual 13.339.120-5.

Art. 3º Ficam incluídos no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 250/2008-SEFAZ, a partir de 1º de outubro de 2009, os contribuintes:

I - Pantanal Indústria e Comércio de Carnes Ltda., inscrição estadual 13.377.203-9, contribuindo no período de 1º de outubro de 2009 a 31 de dezembro de 2009 o valor mensal de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II - JBS S/A, inscrição estadual 13.373.508-7, contribuindo no período de 1º de outubro de 2009 a 31 de dezembro de 2009 o valor mensal de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

III - JBS S/A, inscrição estadual 13.373.466-8, contribuindo no período de 1º de outubro de 2009 a 31 de dezembro de 2009 o valor mensal de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

IV - JBS S/A, inscrição estadual 13.373.507-9, contribuindo no período de 1º de outubro de 2009 a 31 de dezembro de 2009 o valor mensal de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

Art. 4º Em decorrência da exclusão e das inclusões estabelecidas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º desta Portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 250/2008-SEFAZ, cuja consolidação se publica em anexo à presente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2009.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 14 de outubro de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO

"ANEXO DA PORTARIA Nº 250/2008-SEFAZ, redação dada pela Portaria nº 193/2009-SEFAZ