(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos arts. 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica excluído do regime de que trata os arts. 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados nos itens 18, 128 e 171 do Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a alteração abaixo demonstrada, constantes no Anexo I que se publica com a presente.

Art. 2º Fica excluído do regime de que trata os arts. 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, o contribuinte arrolado no item 96 do Anexo Único da Portaria nº 197/2008-SEFAZ, de 22 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a alteração abaixo demonstrada, constantes no Anexo II que se publica com a presente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos às seguintes datas:

I - 1º de setembro de 2009, em relação aos itens 128 e 171 dispostos no art. 1º;

II - 1º de janeiro de 2009, em relação ao item 18 disposto no art. 1º;

III - 1º de outubro de 2008 em relação ao disposto no art. 2º.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra - se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Publica

ANEXO I - DA PORTARIA Nº 163/2009-SEFAZ

ANEXO II - DA PORTARIA Nº 163/2009-SEFAZ