(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos arts. 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do regime de estimativa disciplinado na forma prevista na Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30.12.2009), os contribuintes adiante arrolados:

I - Boscolo e Boscolo Ltda - nome de fantasia Tauro Motors - inscrição estadual 13.339647-9; (efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010)

II - Terra Automóveis Ltda - nome de fantasia Terra Automóveis - inscrição estadual 13.115455-9. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2010)

Art. 2º Em decorrência das exclusões previstas no art. 1º, o Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23.12. 2009 (DOE de 30.12.2009), passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único que se publica com o presente Ato, mantidos inalterados os demais campos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos desta portaria e do Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23.12. 2009 (DOE de 30.12.2009), com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 28 de dezembro de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 295/2010-SEFAZ

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 259/2009-SEFAZ