(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o valor mensal e anual do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 251/2009-SEFAZ, do contribuinte Mineração Milênio Ltda, inscrição estadual nº 13.161910-1.

Art. 2º Em decorrência da alteração estabelecida no art. 1º desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 251/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 2 de junho de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA Nº 251/2009-SEFAZ, DE 29.12.2009

REGIME DE ESTIMATIVA SEGMENTADA - FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS

(Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - SEFAZ e contribuintes, com anuência do Ministério Público Estadual)

VALORES MENSAIS E ANUAL ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO - EXERCÍCIO DE 2010