Publicado no DOE - MT em 8 jun 2010
Introduz alterações na Portaria nº 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009 e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;
Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o valor mensal e anual do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 251/2009-SEFAZ, do contribuinte Mineração Milênio Ltda, inscrição estadual nº 13.161910-1.
Art. 2º Em decorrência da alteração estabelecida no art. 1º desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 251/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 2 de junho de 2010.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
"ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA Nº 251/2009-SEFAZ, DE 29.12.2009
REGIME DE ESTIMATIVA SEGMENTADA - FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS
(Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - SEFAZ e contribuintes, com anuência do Ministério Público Estadual)
VALORES MENSAIS E ANUAL ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO - EXERCÍCIO DE 2010
Nº | CONTRIBUINTE | VALOR DO ICMS | ||||||||||
Inscrição estadual | Razão Social | CNAE | ESTIMATIVA MENSAL (R$) | ESTIMATIVA ANUAL (R$) | ||||||||
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | |||||||
2) | 13.161910-1 | Mineração Milênio Ltda | 1121-6/00 | 3.373,57 | 40.482,84 | |||||||
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | |||||||
TOTAL | 169.090,92" |