(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 50 DE 04/03/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 296/2011-SEFAZ, de 28.12.2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica excluído do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 296/2011-SEFAZ, o contribuinte Eder James P. Rangel, inscrição estadual nº 13.198730-5;

II - fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 296/2011-SEFAZ, o contribuinte KR Comércio de Automóveis LTDA, inscrição estadual nº 13.337976-0;

Art. 2º Em decorrência da exclusão e da inclusão prevista no art. 1º desta Portaria, o Anexo Único da Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011, exceto em relação ao disposto no inciso I do art. 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de abril de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 30 de maio de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 296/2010-SEFAZ - DE 28/12/2010