(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 50 DE 04/03/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 72/2011-SEFAZ, de 09.03.2011, publicada no DOE de 19.04.2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam enquadrados no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 072/2011-SEFAZ, os seguintes contribuintes:

a) Expresso Juara Ltda, inscrição estadual nº 13.289913-2, item 6 do Anexo I desta Portaria;

b) Transruelis Transportes Ltda, inscrição estadual nº 13.168492-2, item 15 do Anexo II desta Portaria.

II - ficam alterados os valores de recolhimento mensal e anual dos contribuintes arrolados no Anexo II da Portaria nº 72/2011-SEFAZ, conforme disposto no Anexo II desta Portaria.

III - em função das inclusões previstas no inciso I deste artigo e das alterações de valores de recolhimento mensal e anual prevista no inciso II deste artigo, os Anexos I e II da Portaria nº 72/2011-SEFAZ, passam a vigorar conforme especificado nos Anexos I e II desta Portaria.

IV - alterada a redação dos incisos I a III do art. 3º, assim como, incluídos os incisos IV a V ao referido preceito normativo, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 3º .....

I - prestações de serviços relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2011: até o dia 13 de maio de 2011;

II - prestações de serviços relativas aos meses de março e abril de 2011: até o dia 5 de junho de 2011;

III - prestações de serviços relativas aos meses de maio e junho de 2011: até o dia 5 de julho de 2011;

IV - prestações de serviços relativas aos meses de julho a novembro de 2011: até o dia 5 do mês subsequente ao de referência;

V - prestações de serviços relativas ao mês de dezembro de 2011: até o dia 30 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 6 de maio de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO I

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 072/2011-SEFAZ

ANEXO II

"ANEXO II DA PORTARIA Nº 072/2011-SEFAZ