(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 50 DE 04/03/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 072/2011-SEFAZ, de 09.03.2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação dos incisos I e II do art. 3º, que passam a vigorar conforme segue:

"Art. 3º .....

I - prestações de serviços relativas aos meses de janeiro a março de 2011: até o dia 5 de maio de 2011;

II - prestações de serviços relativas aos meses de abril a novembro de 2011: até o dia 5 do mês subsequente ao de referência;

II - alterada a redação do § 1º do art. 8º, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 8º .....

§ 1º Para fins do disposto no caput, os estabelecimentos arrolados nos Anexos I e II desta Portaria, deverão se adequar as exigências expressas nos incisos II a V do § 1º do art. 7º até 31 de maio de 2011.

Art. 2º O disposto no art. 1º desta Portaria não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 26 de abril de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública