Portaria SEFAZ nº 104 de 04/04/2011


 Publicado no DOE - MT em 6 abr 2011


Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ.


Substituição Tributária

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ, de 26.10.2010, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 04 de abril de 2011.

MARCEL DE SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA - PORTARIA Nº 104/2011 - SEFAZ

DESCRIÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
SOJA
 
 
 
 
 
 
 
Farelo de Soja (Preço Fob)
QUILO
120100900192
0,52
Farelo de Soja (Preço Cif)
QUILO
120100900193
0,65