(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 50 DE 04/03/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º O Anexo único da Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo único que se publica com a presente:

I - excluídos do regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos arts. 87-A a 87-I do RICMS, os contribuintes arrolados nos itens 6, 12, 42 e 77;

II - incluídos no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos arts. 87-A a 87-I do RICMS, os contribuintes arrolados nos itens 134 a 142;

III - alterados os valores, mensais e anual, assinalados nos itens 74, 82 e 88, os quais, em relação ao período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, deverão recolher os valores, mensais e anual, constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011, exceto em relação ao item 42 previsto no inciso I do art. 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de março de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO - ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PORTARIA Nº 078/2011-SEFAZ

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 296/2010-SEFAZ - DE 28.12.2010