Ver Decreto Nº 14093 DE 04/12/2014 que prorroga os prazos dos benefícios previstos neste Decreto até 31/12/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e

Considerando o disposto no art. 43, III, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 23, de 21 de março de 1997, prorrogado pelo Convênio ICMS 60, de 19 de junho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas, a base de cálculo do ICMS fica reduzida, até 30 de setembro de 1998, de 58,824%, de forma que a carga tributária líquida resulte em sete por cento, relativamente aos produtos da indústria de informática e automação classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) relacionados no Anexo único a este Decreto.

Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, as colunas "COD NCM" e "DESCRIÇÃO NCM" do Anexo único a que se refere o caput deste artigo correspondem, observadas as mesmas linhas, às colunas "COD NBM" e "DESCRIÇÃO NBM", respectivamente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.152, de 11.09.2006, DOE MS de 12.09.2006)

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 12.416, de 03.10.2007, DOE MS de 04.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Art. 3º A redução da base de cálculo prevista no art. 1º:

I - implica o estorno de 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do crédito oriundo da entrada dos respectivos produtos, caso a referida entrada do equipamento tenha decorrido de aquisição feita em unidade da Federação localizada nas regiões norte, nordeste ou centro-oeste, e no Estado do Espírito Santo;

II - não implica anulação do crédito relativamente à respectiva entrada nos demais casos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, a contar de 1º de julho de 1998.

Campo Grande, 29 de julho de 1998.

WILSON BARBOSA MARTINS

Governador

JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

ANEXO ÚNICO - AO DECRETO Nº 9.176/, DE 29 DE JULHO DE 1998 (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 12.790, de 20.07.2009, DOE MS de 21.07.2009)

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 12.790, de 20.07.2009, DOE MS de 21.07.2009)

RELAÇÃO PARA SIMPLES PESQUISA

Descrição dos Produtos, de acordo com os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), constantes no Anexo Único ao Decreto nº 9.176, de 29.07.1998.