O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos.

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 2º As Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos, cobradas pelo Estado, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, na forma das Tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", anexas a esta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 6.574, de 19.12.1997, DOE PB de 19.12.1997)

§ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 2º Consideram-se serviços públicos:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando for ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º A taxa codificada 6.01.01. da TABELA "C" desta Lei não incidirá sobre:

I - contrato de concessão;

II - pagamento de adiantamento de servidores públicos;

III - pagamento inferior a 3 (três) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

Art. 4º São isentos da Taxa de Fiscalização de Utilização de Serviços Públicos os atos e documentos relativos:

I - às finalidades escolares, militares ou eleitorais;

II - à situação dos servidores públicos;

III - aos presos pobres;

IV - à assistência judiciária;

V - aos interesses de entidades de assistência social, de beneficência e/ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos no Regulamento;

VI - aos interesses da União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno;

VII - aos interesses dos partidos políticos e de templos de qualquer culto;

VIII - à concessão de alvará para porte de arma solicitado por autoridade ou servidor público, em razão do exercício de suas funções;

IX - às cooperativas de produção, consumo e agropecuária, registradas no departamento competente da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

X - às empresas públicas estaduais;

XI - às sociedades de economia mista em que o Estado seja acionista majoritário, com direito a voto.

XII - à emissão de Nota Fiscal Avulsa, código 7.01.03, da Tabela "D" desta Lei, quando o valor da mercadoria for igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais da Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.850, de 25.06.2009, DOE PB de 26.06.2009).

XIII - aos estabelecimentos que em relação ao trimestre de referência solicitaram autorização de até 600 (seiscentos) documentos fiscais eletrônicos no segundo trimestre anterior, observado o disposto no § 3º do art. 7º desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016).

CAPÍTULO IV - DAS IMUNIDADES

Art. 5º São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016):

Art. 6º As Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes das TABELAS "A", "B", "C", "D" e "E"e terão como base de cálculo:

I - o valor da UFR-PB, vigente no mês da ocorrência do fato gerador, para todas as TABELAS;

II - o número de documentos autorizados no segundo trimestre anterior ao trimestre de referência no caso de autorização de documentos fiscais eletrônicos previstos na TABELA "D", referente ao Código 7.03.10.

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso II do "caput" deste artigo, considera-se trimestre de referência cada um dos trimestres do ano civil em que os serviços serão prestados ou postos à disposição do contribuinte.

§ 2º O valor da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos referente ao Código 7.03.10 da TABELA "D", anexa a esta Lei, será obtido pelo produto da base de cálculo estabelecida no inciso II do "caput" deste artigo pelo valor unitário de R$ 0,03 (três centavos).

§ 3º O valor unitário poderá ser atualizado anualmente pela Secretaria de Estado da Receita, conforme a necessidade de adequação do valor da taxa ao custo do serviço a ser prestado ou posto à disposição do contribuinte.

CAPÍTULO VI - DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 7º As Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos serão recolhidas por meio de documento próprio, em estabelecimento bancário credenciado. (Redação do caput dada pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016).

§ 1º Quando, na conformidade das tabelas anexas a esta Lei, o pagamento da taxa deva ser efetuado mensalmente, o contribuinte poderá optar pelo regime de recolhimento anual, com redução de 30% (trinta por cento), desde que faça o pagamento de uma só vez até o último dia útil do mês anterior ao que se refira o tributo.

§ 2º Na hipótese em que o pagamento da taxa deva ser feito por dia, gozará o contribuinte de uma redução de 20% a 35% (vinte a trinta e cinco por cento), respectivamente, se optar pelo regime de recolhimento, mensal ou anual, efetuando o pagamento de uma só vez até o último dia útil do mês anterior ao que se referir o tributo.

§ 3º As empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, que excederam o limite de isenção previsto no inciso XIII do art. 4º desta Lei, terão redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos prevista na TABELA "D", referente ao Código 7.03.10. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016).

CAPÍTULO VII - DO PRAZO DE PAGAMENTO

Art. 8º As taxas serão pagas antes da prestação do serviço ou da ocorrência do respectivo fato gerador.

§ 1º O pagamento das taxas com vencimento mensal ou anual deverá ser feito até o último dia útil do mês ou do ano de referência. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016).

§ 2º O pagamento da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos referente ao Código 7.03.10 da TABELA "D" desta Lei deverá ser realizado até o último dia útil do mês anterior ao início do trimestre de referência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016).

§ 3º A taxa trimestral poderá ser dividida em até 3 (três) parcelas iguais quando seu valor for superior a 3 (três) UFR-PB, devendo a primeira ser paga no prazo estabelecido no § 2º deste artigo e as duas subsequentes até o último dia útil do primeiro e do segundo mês do trimestre de referência, respectivamente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016).

§ 4º É vedada a utilização de Documento de Arrecadação Estadual - DAR para o pagamento da Taxa Trimestral de Autorização de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos de valor inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11031 DE 12/12/2017).

§ 5º A Taxa Trimestral de Autorização de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos a recolher sob um determinado código de receita, que no período de apuração, resultar inferior a 0,2 (dois décimos) da UFR-PB, deverá ser adicionado à taxa trimestral de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a 0,2 (dois décimos) da UFR-PB, quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11031 DE 12/12/2017).

CAPÍTULO VIII - DOS CONTRIBUINTES

Art. 9º Contribuinte das Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos é:

I - toda pessoa física ou jurídica solicitante da prestação do serviço ou do exercício do poder de polícia;

II - toda pessoa física ou jurídica beneficiária direta efetiva ou potencial do serviço ou da atividade.

CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 10. A fiscalização e a exigência das taxas compete aos funcionários da Fazenda Estadual, às autoridades judiciais e às administrativas, bem como aos serventuários da justiça em geral.

Parágrafo único. São obrigados a exibir à fiscalização os documentos, papéis e livros relacionados com a cobrança do tributo, e a prestar-lhes as informações solicitadas, sob pena de multa igual a 5 (cinco) UFR-PB, vigente no Estado:

I - os contribuintes;

II - os tabeliães e demais serventuários de ofício;

III - os servidores públicos estaduais, inclusive autárquicos;

IV - os que forem parte no ato sujeito à tributação, inclusive em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 10912 DE 12/06/2017):

Art. 10-A. A administração da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos, referente ao Código 7.03.10 da TABELA "D" desta Lei, será de competência da Secretaria de Estado da Receita.

§ 1º O lançamento da taxa de que trata o "caput" deste artigo, não recolhida no prazo legal, será efetuado mediante lavratura de Representação Fiscal pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 2º No lançamento de ofício decorrente de Representação Fiscal deverá ser aplicada a multa prevista no § 1º do art. 15-A desta Lei.

§ 3º O Processo Administrativo Tributário decorrente de lançamento constituído por Representação Fiscal será tratado como não contencioso, conforme previsto no art. 51 da Lei nº 10.094 , de 27 de setembro de 2013.

§ 4º Transcorridos os prazos regulamentares, os créditos constituídos que não forem extintos ou suspensos deverão ser inscritos em Dívida Ativa do Estado da Paraíba.

CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES

Art. 11. A taxa não totalmente recolhida no devido tempo será paga com acréscimo de 10% (dez por cento) no primeiro mês; 20% (vinte por cento) no segundo e 50% (cinquenta por cento) a partir do terceiro, quando o recolhimento for espontâneo.

§ 1º Na hipótese em que o pagamento decorrer do processo fiscal, a multa será de 100% (cem por cento). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016).

§ 2º O pagamento efetuado após o prazo estabelecido no artigo 8º desta Lei, será acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar do prazo fixado para pagamento.

Art. 12. O servidor público, inclusive o serventuário de ofício, que realizar atividade ou formalizar o ato tributável, sem o pagamento da taxa devida, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive pela multa, independentemente e sem prejuízo de processo administrativo cabível.

Art. 13. Poderá ser interditado o estabelecimento ou cassada a atividade, quando não houver sido previamente expedido o alvará exigido ou realizada a vistoria.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a reabertura do estabelecimento ou o reinício da atividade dependerá da realização de vistoria e do pagamento da taxa acrescida de multa correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016).

Art. 14. A adulteração ou falsificação do documento de arrecadação sujeita o infrator ao pagamento da multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 15. Os débitos decorrentes do não recolhimento de taxas no prazo legal terão seu valor corrigido, após a inclusão da multa prevista, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão competente.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016):

Art. 15-A. Os débitos decorrentes do não recolhimento das taxas previstas na TABELA "D" desta Lei no prazo legal ficarão sujeitos a:

I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 1º Na hipótese em que o lançamento decorrer de Representação Fiscal será aplicada multa de ofício de 100 % (cem por cento) sobre o valor lançado. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10912 DE 12/06/2017)

§ 2º O serviço de autorização de emissão de documentos fiscais eletrônicos será suspenso de ofício quando o pagamento da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos referente ao Código 7.03.10 da TABELA "D" desta Lei não for realizado até o último dia útil do terceiro mês do trimestre de referência. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10912 DE 12/06/2017)

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As taxas dos serviços de justiça, inclusive custas e emolumentos, continuarão a ser cobradas nos termos da legislação em vigor.

Art. 16-A. Os recursos provenientes das taxas de utilização de serviços públicos constantes da TABELA "D" serão destinados aos créditos orçamentários do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária - FADAT, de que trata a Lei nº 8.445, de 28 de dezembro de 2007. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016).

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas regulamentares a esta Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de janeiro de 1989; 101º da Proclamação da República.

TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY

Governador

JOSERIDE SILVEIRA DE LUCENA

Secretário Das Finanças

TABELA A (Redação dada à tabela pela Lei nº 6.574, de 19.12.1997, DOE PB de 19.12.1997)

PODER DE POLÍCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

BASE DE CÁLCULO - UFR/PB

COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

TABELA B (Redação dada à tabela pela Lei nº 6.574, de 19.12.1997, DOE PB de 19.12.1997)

TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

BASE DE CÁLCULO UFR/PB

COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA SAÚDE

TABELA C (Redação dada à tabela pela Lei nº 6.574, de 19.12.1997, DOE PB de 19.12.1997)

TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

BASE DE CÁLCULO UFR/PB

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXPEDIDOR

(Revogado pela Lei Nº 11031 DE 12/12/2017):

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 10801 DE 12/12/2016):

TABELA D - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

TABELA E (Redação dada à tabela pela Lei nº 6.574, de 19.12.1997, DOE PB de 19.12.1997)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

BASE DE CÁLCULO - UFR/PB

COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR