O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, com a finalidade de captar recursos financeiros para a implementação dos programas sociais do Estado.

Art. 2º Constituem receitas do FDS:

I - contribuições de empresas interessadas em participar dos programas sociais do Estado, observado o disposto no § 1º;

II - dotações orçamentárias;

III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - contrapartidas monetárias de convênios celebrados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social;

V - valor das multas impostas pelo Estado de Pernambuco pelo descumprimento de cláusulas de contratos e convênios firmados através da Secretaria referida no inciso anterior;

VI - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.590, de 26.05.2004, DOE PE de 27.05.2004)

VII - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

§ 1º As empresas que contribuírem com o FDS, na forma do inciso I do caput, poderão deduzir, do saldo devedor do ICMS, observado o disposto no § 7º deste artigo e no inciso II do art. 5º, o valor efetivamente depositado em benefício do FDS. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17118 DE 10/12/2020).

§ 2º Do total dos recursos arrecadados na forma do inciso I do caput, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos Municípios, conforme percentual correspondente ao índice de participação destes na receita do ICMS.

§ 3° Os valores de que trata o parágrafo anterior deverão ser repassados diretamente aos Municípios. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15774 DE 08/04/2016).

(Revogado pela Lei Nº 15774 DE 08/04/2016):

§ 4º Os Municípios deverão criar Fundos Municipais de desenvolvimento social, para aplicação dos recursos a que se refere o § 2º.

§ 5º O Poder Executivo, mediante decreto, definirá os segmentos econômicos que poderão contribuir com o FDS e os seus limites em percentuais ou diretamente em valores, relativamente à contribuição de que trata o inciso I do caput deste artigo.

§ 6º Os valores de que trata o § 2º deverão ser repassados diretamente aos Municípios até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do efetivo recolhimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.628, de 12.06.2004, DOE PE de 13.06.2004)

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17118 DE 10/12/2020):

§ 7º Conforme previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, os termos finais máximos para fruição do benefício fiscal de que trata o § 1º são:

I - 31 de dezembro de 2032, na hipótese de estabelecimento produtor ou industrial;

II - 31 de dezembro de 2032, na hipótese de estabelecimento comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17914 DE 18/08/2022).

III - 31 de dezembro de 2018, nos demais casos.

Art. 3° Os recursos auferidos pelo FDS serão destinados a programas de alcance social definidos no Plano Plurianual do Estado. (Redação do caput dada pela Lei Nº 15774 DE 08/04/2016).

§ 1º Fica permitida a destinação dos recursos do FDS às contrapartidas previstas em convênios com o Fundo Nacional de Assistência Social e com os projetos sociais, financiados pelo Governo Federal ou por organismos internacionais, que tenham como objetivo a implantação e implementação dos programas sociais do Estado.

§ 2° Fica vedada a utilização de recursos do FDS para o pagamento de despesas com pessoal, ou com qualquer atividade-meio, do órgão público incumbido de operacionalizar o programa social.(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15774 DE 08/04/2016).

§ 3° Excetuam-se da vedação a que se refere o parágrafo anterior as despesas de custeio diretamente vinculadas à operacionalização do programa social. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15774 DE 08/04/2016).

§ 4º Observado o disposto no caput deste artigo, serão considerados prioritários, para efeito de utilização de recursos do FDS, os seguintes programas:

I - programas de apoio à juventude, destinados à inserção de jovens no mercado de trabalho, tais como o Programa Primeiro Emprego, o Programa de Qualificação Profissional, o Programa de Renda Mínima e o Programa de Aceleração de Aprendizado;

II - programas de apoio à infância, a idosos e a portadores de necessidades especiais;

III - programas especiais de combate à pobreza rural;

IV - programas de infraestrutura social previstos nos planos de desenvolvimento local sustentáveis, relacionados ao Programa Governo nos Municípios; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18103 DE 28/12/2022).

V - programas especiais de habitações populares, destinadas à população de baixa renda; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18103 DE 28/12/2022).

VI - programas de apoio à segurança pública; e, (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18103 DE 28/12/2022).

VII - programas de apoio, acolhimento e abrigamento de crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio, nos termos da Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18103 DE 28/12/2022).

§ 5º O Poder Executivo poderá destinar até 30% (trinta por cento) das receitas do FDS para investimentos em infra-estrutura econômica.

§ 6º O Poder Executivo poderá utilizar recursos do FDS para custear gastos dos municípios com transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino.

§ 7º O custeio a que se refere o parágrafo anterior só poderá ser realizado após análise dos gastos pela Diretoria de Controle do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 15774 DE 08/04/2016):

Art. 4° O FDS será operacionalizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, a quem competirá a alocação de seus recursos em dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais em favor de órgãos e entidades executoras de programas sociais. (NR)

§ 1° A prestação de contas relativa aos recursos do FDS obedecerá à legislação pertinente e será de responsabilidade do órgão ou entidade que os utilizar.

§ 2° A prestação de contas relativa à utilização dos recursos repassados através do FDS caberá exclusivamente ao Município beneficiário, que deverá manter os registros contábeis e jurídicos organizados e que ateste a adequada utilização dos recursos e a finalidade pública, devendo ocorrer rigorosamente de acordo com a legislação aplicável, não se submetendo à aprovação da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Art. 5º À Secretaria da Fazenda incumbe:

I - repassar aos Municípios os valores correspondentes ao percentual previsto no § 2º do art. 2º;

II - disciplinar, mediante portaria, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento:

a) os procedimentos a serem adotados pelas empresas interessadas, especialmente quanto à escrituração fiscal; e

b) outras providências necessárias ao controle e regular utilização dos recursos do FDS.

Art. 6º A prestação de contas relativa a recursos do FDS, a ser apresentada à Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação financeira pertinente, será de responsabilidade do órgão ou entidade que os utilizar.

Art. 7° Independentemente dos recursos destinados aos Municípios, na forma do § 2°, do art. 2°, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os Municípios do Estado para a realização de programas sociais. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 15774 DE 08/04/2016).

Art. 8º Em caso de extinção do FDS, o saldo porventura existente será revertido ao Tesouro do Estado.

Art. 9º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei que autorize a abertura de crédito especial no orçamento do Estado, com as compatíveis classificações orçamentárias, visando a atender à integralização dos recursos necessários à constituição do FDS.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

JOSÉ ARLINDO SOARES

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

GILBERTO FERNANDES DE SÁ

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

GABRIEL ALVES MACIEL

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO