O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.159, de 28.12.2001, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, com a redação dada pela Lei nº 12.522, de 30.12.2003, inclusive relativamente à pessoa natural, firma individual e pessoa jurídica,

RESOLVE:

I - O Anexo 4 da Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2004;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 185/2002

(inciso XXXIII, "a")

SITUAÇÕES ESPECÍFICAS INDICADAS PELO 3º DÍGITO DA INSCRIÇÃO NO CACEPE