(Revogado pela Portaria SF Nº 140 DE 28/06/2013):

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, considerando a conveniência de agilizar e aperfeiçoar procedimentos, de modo a garantir presteza e agilidade em relação aos principais processos na área de atendimento ao contribuinte, tendo em vista os avanços tecnológicos disponíveis no campo da informática, especificamente nas transmissões eletrônicas de dados via INTERNET, e a necessidade de simplificar o cadastramento do contribuinte do ICMS, as respectivas alterações cadastrais e outros serviços, RESOLVE:

I - Implementar, a partir de 01.09.2002, o sistema eletrônico de transmissão de dados, para viabilizar serviços de atendimento ao contribuinte, sob a denominação ARE Virtual, disponíveis no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda, na Rede Internacional de Computadores - INTERNET, nos termos desta Portaria;

II - O sistema de que trata o inciso I permite a efetivação dos serviços ali referidos, em especial: (Redação dada pela Portaria SF nº 7, de 12.01.2005 - Efeitos a partir de 13.01.2005)

a) inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, alteração cadastral, consulta a dados cadastrais e requisição de baixa;

b) dispensa de inscrição no CACEPE para contribuinte com atividade de vendas fora do estabelecimento, por meio de quiosque ou em local fixo por prazo determinado;

c) autorização para alteração cadastral provisória relativa a endereço ou para depósito fechado provisório;

d) Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF;

e) emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão Negativa e Certidão de Baixa;

f) emissão de Documento de Arrecadação Estadual - DAE e Guia Nacional de Recolhimento Estadual - GNRE;

g) recepção de documentos de informações econômico-fiscais;

h) credenciamento de gráfica;

i) credenciamento para intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

j) confissão e parcelamento de débitos;

k) transmissão de arquivos e programas relativos a rotinas e procedimentos para cumprimento de obrigações tributárias;

l) comunicação, cessação de uso e informações de intervenção relativamente a ECF;

m) comunicação, cessação e alteração de uso de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

n) comunicação ou pedido de autorização para uso de livros fiscais;

o) cadastramento de contadores ou contabilistas;

p) alteração de senha de acesso;

q) consulta sobre despacho relativo a processo;

r) a partir de 01.12.2004, cadastramento, pelo próprio contribuinte, das Notas Fiscais relativas às entradas de mercadoria que não tenha passado por unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do DAE sejam de sua responsabilidade, observada os seguintes prazos: (Redação dada pela Portaria SF nº 7, de 12.01.2005 - Efeitos a partir de 13.01.2005)

1. 15 (quinze) dias, quando se tratar de contribuinte credenciado, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda; (Redação dada pela Portaria SF nº 7, de 12.01.2005 - Efeitos a partir de 13.01.2005)

2. 08 (oito) dias, quando se tratar de contribuinte descredenciado; (Redação dada pela Portaria SF nº 7, de 12.01.2005 - Efeitos a partir de 13.01.2005)

III - Os serviços de atendimento ao contribuinte de que trata esta Portaria, em especial os previstos no inciso II, obedecerão às disposições e rotinas específicas nela estabelecidos e serão disponibilizados na ARE Virtual gradativamente;

IV - O acesso à ARE Virtual será efetuado: (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

a) na hipótese de o serviço ser disponibilizado via Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT, mediante uso da senha de pessoa que seja: (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

1. ocupante de cargo de administração na empresa ou: (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

1.1 até 31.08.2007, procurador devidamente habilitado; (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

1.2 a partir de 01.09.2007, tutor, curador ou representante legal de sócio domiciliado no exterior, devidamente habilitados e cadastrados na JUCEPE; (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

2. contador ou contabilista devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e incluído no CACEPE como responsável pela contabilidade da empresa; (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

3. funcionário lotado na Secretaria da Fazenda-SEFAZ no efetivo exercício de atividades que demandem o citado acesso, conforme determinação expressa da chefia imediata; (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

4. funcionário, devidamente habilitado, de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual conveniados com a finalidade de consulta de dados cadastrais de contribuintes inscritos no CACEPE; (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

b) na hipótese de o serviço ser disponibilizado via sistema eletrônico integrado de informações fazendárias -- e-Fisco: (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

1. mediante certificado digital obtido junto à autoridade certificadora credenciada, segundo as normas da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil: (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

1.1 a partir de 08.01.2007, quando se tratar de certificado digital de CPF relativo a pessoa enquadrada nas hipóteses previstas na alínea "a", 1 e 2; (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

1.2 a partir de 22.05.2007, quando se tratar de certificado digital do respectivo CNPJ/MF e relativo a pessoa enquadrada nas hipóteses previstas na alínea "a", 1; (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

1.3 funcionário lotado na SEFAZ no efetivo exercício de atividades que demandem o citado acesso fora da rede segura da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

1.4 funcionário, devidamente habilitado, de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e Municipal conveniados com a finalidade de consulta de dados cadastrais de contribuintes inscritos no CACEPE; (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

2. mediante uso do número do CPF/MF e da senha de pessoa que seja: (Acrescentado pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

2.1 funcionário lotado na SEFAZ no efetivo exercício de atividades que demandem o citado acesso na rede segura da Secretaria da Fazenda, conforme determinação expressa da chefia imediata ou de funcionário por ele indicado; (Acrescentado pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

2.2 funcionário, devidamente habilitado, de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, com a finalidade de consulta de dados cadastrais de contribuintes inscritos no CACEPE; (Acrescentado pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

V - A senha de acesso referida no inciso IV será:

a) enviada para as pessoas indicadas nas alíneas "a" e "b" do citado inciso: (Redação dada pela Portaria SF nº 138, de 09.08.2006 - Efeitos a partir de 10.08.2006)

1. por meio de correspondência acompanhada de Aviso de Recepção - AR para o endereço residencial ou comercial; (Acrescentada Portaria SF nº 138, de 09.08.2006 - Efeitos a partir de 10.08.2006)

2. a partir de 15.08.2006, por e-mail: (Acrescentada Portaria SF nº 138, de 09.08.2006 - Efeitos a partir de 10.08.2006)

2.1. para as pessoas indicadas na referida alínea "a", para o endereço eletrônico informado no Documento de Atualização Cadastral - DAC Eletrônico previsto no inciso VII, "a",1;

2.2. para as pessoas indicadas na referida alínea "b", para o respectivo endereço eletrônico informado pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC;

b) entregue diretamente às pessoas indicadas nas alíneas "c" e "d" do citado inciso;

c) alterada pelo seu detentor, a qualquer tempo, na página da ARE Virtual, informando os seguintes dados:

1. a senha de acesso vigente;

2. a nova senha de acesso, sugerida pelo interessado, que deverá ser digitada 2 (duas) vezes;

d) cancelada por solicitação do seu detentor, ou, de ofício, pela Secretaria da Fazenda, quando da destituição do mencionado detentor da condição de gerente ou da concessão da baixa do estabelecimento;

e) utilizada exclusivamente para emissão de certidão, confissão ou parcelamento de débito, pedido de baixa, regularização ou reativação de atividade, na hipótese de suspensão e encerramento de atividades, bem como de cancelamento da inscrição no CACEPE, observado o disposto nos incisos XX a XXIII;

VI - Os serviços disponibilizados na ARE Virtual poderão ser acessados: (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

a) a partir de computador ou terminais eletrônicos que tenham conexão com a INTERNET;

b) sem a senha de acesso ou, a partir de 08.01.2007, o certificado digital do CPF, conforme o caso, observado o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN, quanto à vedação de divulgação de informações sobre a situação econômica e financeira do contribuinte; (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

VII - A inscrição no CACEPE e as respectivas alterações serão realizadas observando-se o seguinte: (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

a) o interessado deverá: (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

1. no período de 01.09.2002 a 31.08.2012, preencher o Documento de Atualização Cadastral - DAC Eletrônico conforme Manual de Orientação para o Preenchimento do DAC Eletrônico, nos termos do Anexo 1, disponível nas AREs, inclusive na ARE Virtual; (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

2. no período de 01.09.2002 a 31.08.2012, entregar a declaração emitida pelo contribuinte, conforme Anexo 2, em 2 (duas) vias, que servirá como comprovante de entrega, assinada pela pessoa física responsável pelo estabelecimento, juntamente com os documentos necessários para a formalização do processo cadastral; e (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

3. no período de 01.09.2002 a 31.08.2012, transmitir, via INTERNET, para o endereço www.sefaz.pe.gov.br, o arquivo magnético gerado pelo software DAC - Eletrônico, utilizando as versões do referido software indicadas a seguir: (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

3.1. a partir de 01.09.2003, 1.5 ou superior; (Redação dada pela Portaria SF nº 195, de 29.12.2003 - Efeitos a partir de 30.12.2003)

3.2. a partir de 01.01.2004, 1.6 ou superior; (Redação dada pela Portaria SF nº 195, de 29.12.2003 - Efeitos a partir de 30.12.2003)

3.3. a partir de 18.09.2006, 1.7 ou superior; (ACR) (Acrescentada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

b) a concessão da inscrição ou a alteração solicitada por meio da ARE Virtual serão efetivadas a partir da verificação da consistência entre as informações: (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

1. no período de 27.12.2006 a 31.08.2012, registradas ou arquivadas na JUCEPE, conforme atos constitutivos da empresa, e os dados fornecidos e preenchidos pelo contribuinte; e(Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

2. a partir de 01.09.2012, contidas na documentação entregue e os dados fornecidos e preenchidos pelo contribuinte; (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

c) a inscrição ou a alteração concedidas na forma da alínea "b" serão validadas, observado o disposto nos incisos VIII, X e XI;

d) relativamente aos contribuintes enquadrados nos códigos da CNAE-Fiscal 5121-7/03, 5132-2/01, 5139- 0/02, 5134-9/00, 5139-0/05, 5151-9/01, 5151-9/02, 5151-9/03, 5151-9/04, 5151-9/05 e 5151-9/06, a verificação prevista na alínea "b" será realizada, até 28.02.2003, pela Diretoria de Operações Fiscais - DOF; (Redação dada pela Portaria SF nº 289, de 30.12.2002 - Efeitos a partir de 31.12.2002)

e) relativamente ao contribuinte enquadrado, até 31.12.2006, nos códigos da CNAE-Fiscal 5131-4/00, 5132-2/01, 5134-9/00, 5139-0/02, 5139-9/08, 5139-0/09 e 5139-0/99, que passam a corresponder, a partir de 01.01.2007, aos códigos 4631-1/00, 4632-0/01, 4634-6/01, 4637-1/02, 4637-1/07, 4639-7/02 e 4637-1/99, a inscrição no CACEPE ou o acatamento de alteração cadastral, conforme previsto na alínea "b", ficarão suspensos no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da respectiva concessão ou acatamento, para que seja efetuada verificação fiscal específica, nos seguintes períodos e situações: (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

1. no período de 01.03.2003 a 31.07.2003, na hipótese de inscrição no CACEPE e suas respectivas alterações; (Redação dada pela Portaria SF nº 119, de 29.07.2003 - Efeitos a partir de 01.08.2003)

2. a partir de 01.08.2003, na hipótese de inscrição no CACEPE ou de alteração cadastral relativa à atividade econômica do contribuinte; (Redação dada pela Portaria SF nº 119, de 29.07.2003 - Efeitos a partir de 01.08.2003)

f) no período de 22.06.2004 a 31.08.2012, a inscrição no CACEPE ou a alteração cadastral, conforme previsto na alínea "b", ficarão suspensas até que seja efetuada verificação fiscal específica, quando se tratar de contribuinte enquadrado nos seguintes códigos da CNAE-Fiscal: (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

1. no período de 22.06.2004 a 31.01.2005: 1811-2/01, 1812-0/01, 5141-1/02 e 5231-0/01; (Redação dada pela Portaria SF nº 7, de 12.01.2005 - Efeitos a partir de 13.01.2005)

2. no período de 01.08.2004 a 31.12.2006, 1410-9/05, 2692-1/00 e 2630-1/99, que passam a corresponder, a partir de 01.01.2007, aos códigos 0810-0/55, 0990-4/03, 2392-3/00 e 2330-3/99 (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

g) a partir de 10.04.2006, quando da respectiva inscrição no CACEPE, alternativamente ao disposto na alínea "a", poderão ser adotados os seguintes procedimentos pelo estabelecimento comercial que seja pessoa jurídica, até 30.09.2006, e, a partir de 01.10.2006, por qualquer contribuinte, observando-se a obrigatoriedade desses procedimentos na hipótese prevista na alínea "h": (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

1. preencher e entregar na JUCEPE, por ocasião da constituição da empresa, a "Confirmação do Pedido de Inscrição no CACEPE/Alterações Cadastrais", conforme modelo constante do Anexo 6;

2. após a obtenção do registro na JUCEPE e no CNPJ/MF, preencher o DAC Eletrônico, de que trata a alínea "a", 1, e efetuar a respectiva transmissão, nos termos da alínea "a", 3;

h) a partir de 08.01.2007, quando a constituição da empresa tiver sido efetivada na unidade da JUCEPE localizada no Município do Recife, será obrigatório o preenchimento do formulário "Confirmação do Pedido de Inscrição no CACEPE/Alterações Cadastrais", de que trata a alínea "g", 1, observando-se que, nesta hipótese, o preenchimento e a transmissão do DAC Eletrônico, de que trata a alínea "a", 1 e 3, deverão ocorrer após a obtenção do registro na mencionada Junta e no CNPJ/MF; (Acrescentada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

i) no período de 25.08.2008 a 31.08.2012, a inscrição no CACEPE ou o acatamento da alteração cadastral relativa ao quadro societário e à atividade econômica do contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE 4621-4/00, 4622-2/00, 4623-1/01, 4623-1/05, 4623-1/09, 4631-1/00, 4632- 0/01, 4632-0/03, 4633-8/01, 4633-8/03, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/03, 4634-6/99, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/06, 4637- 1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 0810-0/55, 0990-4/03, 2392-3/00 e 2330-3/99 será precedida de verificação fiscal específica; (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

j) a partir de 01.07.2011, relativamente a restaurante-escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, independentemente de constar nos respectivos atos constitutivos ou cadastros e registros da Administração Pública o exercício da atividade de fornecimento de alimentação; (ACR) (Alínea acrescentada pela Portaria SF nº 104, de 05.07.2011, DOE PE de 06.07.2011)

k) a partir de 01.09.2012, a inscrição no CACEPE ficará suspensa, nos termos da alínea "f" do inciso XX, observado o disposto na alínea "e" do inciso VIII, nas seguintes hipóteses:

1. inscrição inicial ou alteração cadastral relativa ao quadro societário ou à atividade econômica de contribuinte enquadrado nos segmentos a seguir indicados, com os respectivos códigos da CNAE referentes à atividade principal ou secundária:

1.1. atacado de alimentos, 4621-4/00, 4622-2/00, 4623-1/01, 4623-1/05, 4623-1/09, 4631-1/00, 4632- 0/01, 4632-0/03, 4633-8/01, 4633-8/03, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/03, 4634-6/99, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/06, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639-7/02 e 4691-5/00;

1.2. combustíveis, 4681-8/01, 4681-8/02, 4681-8/03, 4681-8/04, 4682-6/00, 1922-5/01, 1931-4/00, 1932-2/00, 1071-6/00, 1072-4/01 e 1072-4/02; e

1.3. material de construção, 2330-3/99, quando o mencionado contribuinte estiver situado nos municípios de Afrânio, Araripina, Belém do São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Cedro, Dormentes, Exu, Floresta, Granito, Ipubi, Itacuruba, Jatobá, Lagoa Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, São José do Belmonte, Serrita, Tacaratu, Terra Nova, Trindade e Verdejante; e

2. alteração de endereço de contribuinte enquadrado sob o código 2330-3/99 da CNAE, relativo à atividade principal ou secundária, quando a nova localização do contribuinte for qualquer dos municípios relacionados no subitem 1.3;(Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

4. a partir de 01.09.2012:

4.1. efetuar o registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE das inscrições estaduais e alterações cadastrais, que serão efetivadas automaticamente com o recebimento de arquivos enviados pela JUCEPE através da Redesim - Integrador Regional; ou (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

4.2. nos casos das empresas registradas em órgão de registro diferente da JUCEPE ou localizadas em outra Unidade da Federação, efetuar o pedido de Inscrição Estadual e alteração cadastral por meio da ARE Virtual-Gestão de Cadastro de Contribuinte do ICMSinclusão/Alteração Cadastral de Contribuinte do ICMS; (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

VIII - Respeitado o disposto na alínea "b" do inciso VII, serão efetivados, via INTERNET, a inscrição ou o acatamento da alteração cadastral, sendo emitido o Documento de Inscrição e Atualização no CACEPE - DIAC, conforme Anexo 3, observando-se: (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

a) O DIAC deverá ser afixado no estabelecimento em local visível;

b) no período de 01.09.2002 a 31.08.2012, a inscrição ou o acatamento da alteração cadastral serão confirmados quando da apresentação da documentação exigida, prevista no Manual de Orientação para o Preenchimento do DAC Eletrônico, observando-se, a partir de 01.01.2003:(Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

1. relativamente aos contribuintes enquadrados, até 31.12.2006, nos códigos da CNAE-Fiscal 5132-2/01, 5134-9/00 e 5139-0/02, que passam a corresponder, a partir de 01.01.2007, aos códigos 4632-0/01, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/99 e 4637-1/02, e àqueles contribuintes enquadrados, no período de 01.08.2003 a 31.12.2006, no código 5139-0/99, que passa a corresponder, a partir de 01.01.2007, aos códigos 4637-1/99, 4639-7/01 e 4639-7/02, será exigido capital social de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

2. relativamente ao contribuinte enquadrado, até 31.12.2006, no código da CNAE-Fiscal 5151-9/03, que passa a corresponder, a partir de 01.01.2007, ao código da CNAE 4682-6/00, o valor mínimo do capital social será determinado em portaria específica da Agência Nacional de Petróleo - ANP; (NR) (Redação dada ao item pela Portaria SF nº 151, de 01.09.2008, DOE PE de 02.09.2008)

2.1. o valor mínimo do capital social será determinado em portaria específica da Agência Nacional de Petróleo - ANP; (REN)

2.2. a partir de 01.07.2008:

2.2.1. deverão ser atendidos os requisitos do Protocolo ICMS 18/2004; (ACR)

2.2.2. deverá ser apresentada a autorização de funcionamento concedida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, na ARE do respectivo domicílio fiscal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da transmissão prevista no inciso VII, "a", 3; (ACR) (Redação dada ao item pela Portaria SF nº 112, de 02.07.2008, DOE PE de 03.07.2008)

3. os contribuintes referidos nos itens 1 e 2 deverão: (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

3.1. apresentar, no prazo respectivamente indicado, além da documentação exigida, prevista no referido Manual, comprovante da origem do capital integralizado, mediante Declaração do Imposto de Renda do exercício anterior ou de documentação específica comprobatória: (Redação dada pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

3.1.1 até 23.07.2007: quando do pedido de inscrição inicial ou de alteração cadastral; (Acrescentado pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

3.1.2 a partir de 24.07.2007: quando do primeiro Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF, realizado após a concessão da inscrição ou da alteração cadastral; (Acrescentado pela Portaria SF nº 1, de 02.01.2008 - Efeitos a partir de 04.01.2008)

3.2. utilizar as versões a seguir indicadas do "software" DAC - Eletrônico, previsto no inciso VII, "a", 3: (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

3.2.1. no período de 01.01.2003 a 31.08.2003: versão 1.4; (Redação dada pela Portaria SF nº 119, de 29.07.2003 - Efeitos a partir de 01.08.2003)

3.2.2. a partir de 01.09.2003: versão 1.5 ou superior; (Redação dada pela Portaria SF nº 119, de 29.07.2003 - Efeitos a partir de 01.09.2003)

3.2.3. a partir de 01.01.2004: versão 1.6 ou superior; (Redação dada pela Portaria SF nº 195, de 29.12.2003 - Efeitos a partir de 30.12.2003)

3.2.4. a partir de 18.09.2006: versão 1.7 ou superior; (Acrescentada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

4. relativamente aos contribuintes enquadrados, até 31.12.2006, nos códigos da CNAE-Fiscal 5151-9/01 e 5151-9/02, que passam a corresponder, a partir de 01.01.2007, aos códigos da CNAE 4681-8/01 e 4681-8/02, respectivamente, observado, a partir de 25.08.2008, o que dispõe o item 2, e ainda: (ACR)

4.1. deverão ser atendidos os requisitos do Protocolo ICMS 18/2004;

4.2. deverá ter a documentação submetida à análise da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC;

4.3. deverá ser apresentada a autorização de funcionamento concedida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, na ARE do respectivo domicílio fiscal, no momento do primeiro Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF; (Redação dada ao item pela Portaria SF nº 151, de 01.09.2008, DOE PE de 02.09.2008)

5. a partir de 25.08.2008, relativamente aos contribuintes enquadrados nos códigos da CNAE 4731-8/00, 4784-9/00 e 1932-2/00, deverá ser observado o disposto no item 4.3; (ACR) (Redação dada ao item pela Portaria SF nº 151, de 01.09.2008, DOE PE de 02.09.2008)

6. a partir de 01.07.2008, relativamente ao fabricante de biocombustíveis, exceto álcool, deverá, também, ser apresentada a autorização da ANP para exercer a atividade de produtor de biodiesel;(ACR) (Item acrescentado pela Portaria SF nº 112, de 02.07.2008, DOE PE de 03.07.2008)

c) a documentação a que se referem as alíneas "b" ou, a partir de 01.09.2012, "e" deverá ser apresentada em qualquer ARE ou enviada para a Diretoria Geral da Receita Tributária - DRT, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da transmissão dos dados a que se refere o item 4 da alínea "a" do inciso VII, via Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX, devendo este meio ser utilizado, a partir de 01.04.2004, apenas quando se tratar de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação ou registrado em órgão de registro diferente da JUCEPE, observado o endereço a seguir indicado: (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

1. até 31.03.2004: Avenida José Gonçalves de Medeiros, nº 96 - Madalena - Recife - PE - CEP: 50.720-575; (Redação dada pela Portaria SF nº 261, de 20.12.2004 - Efeitos a partir de 21.12.2004)

2. a partir de 01.04.2004: Avenida Dantas Barreto, nº 1186 - 17º andar - São José - Recife - PE - CEP 50.020-904; (Redação dada pela Portaria SF nº 261, de 20.12.2004 - Efeitos a partir de 21.12.2004)

d) na hipótese do inciso VII, "g" e "h", fica dispensada a apresentação da documentação prevista no Manual de Orientação para o Preenchimento do DAC Eletrônico, conforme consta da alínea "b", exceto relativamente: (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

e) o encerramento da suspensão de que trata a alínea "k" do inciso VII ocorrerá:

1. na hipótese do segmento de atacado de alimentos:

1.1. após comprovação de origem de capital social integralizado de, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e

1.2. após a realização de diligência fiscal para verificar a compatibilidade do estabelecimento com a atividade a ser exercida;

2. na hipótese do segmento de combustíveis:

2.1. após a análise, pela gerência da DPC responsável pelo respectivo segmento, da documentação que comprove o cumprimento dos pré-requisitos previstos nos Protocolos ICMS 18/2004 e 48/2012; e

2.2. relativamente ao contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE 4681-8/01, 4681-8/02 e 4682-6/00, após comprovação da integralização do valor mínimo do capital social previsto na Cláusula 3ª do Protocolo ICMS 18/2004; e

3. na hipótese do segmento de material de construção, após a realização de diligência fiscal para verificar a compatibilidade do estabelecimento com a atividade a ser exercida, inclusive mediante comprovação da aquisição do ativo fixo necessário ao desempenho da atividade;(Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

1. a empresa cujo estabelecimento matriz esteja localizado em outra Unidade da Federação;

2. até 31.12.2006, a contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE-Fiscal a seguir indicados: (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

2.1. 5131-4/00, 5132-2/01, 5134-9/00, 5139-0/02, 5139-0/08, 5139-0/09, 5139-0/99, 5050-4/00, 5151-9/01, 5151-9/02, 5151-9/03; (Acrescentada pela Portaria SF nº 164, de 28.09.2006 - Efeitos a partir de 29.09.2006)

2.2. a partir de 01.10.2006, 5247-7/00; (Acrescentada pela Portaria SF nº 164, de 28.09.2006 - Efeitos a partir de 29.09.2006)

IX - Na impossibilidade de verificação da consistência das informações junto à JUCEPE, nos termos previstos no inciso VII, "b", deverá ser observado o disposto no inciso XV;

X - A partir da apresentação ou da ciência do recebimento da documentação encaminhada nos termos do inciso VIII, o contribuinte poderá observar, no endereço da ARE Virtual, se a respectiva inscrição ou alteração cadastral no CACEPE foi confirmada, quando poderá obter o DIAC, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, que será impresso pelo próprio contribuinte ou respectiva ARE;

XI - A partir da verificação fiscal quanto à validade dos dados informados ou do final do prazo de validade previsto no inciso X sem que tenha havido a mencionada verificação fiscal, deverá ser emitido, pelo contribuinte, o DIAC definitivo;

XII - O Manual de Orientação para o Preenchimento do DAC Eletrônico, conforme Anexo 1, disporá sobre o preenchimento e a documentação a ser apresentada conforme o evento constante da respectiva Tabela 1;

Redação dada pela Portaria SF Nº 95 DE 09/05/2012:

XIII - A alteração de dados cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda, nos seguintes prazos: (NR)

a) no máximo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da mencionada alteração e, quando sujeita a registro em junta comercial ou em cartório, será considerado termo inicial a respectiva data de registro no órgão competente; (NR/REN)

b) a partir de 1.5.2012, em prazo a ser estabelecido em portaria específica, a critério da Secretaria da Fazenda;

XIV - Na hipótese de inscrição inicial no CACEPE ou respectiva alteração cadastral de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, o DIAC somente será emitido após análise da documentação exigida, que será encaminhada à Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC, no endereço previsto no inciso VIII;

XV - A inscrição inicial no CACEPE e as alterações cadastrais de estabelecimento de pessoa natural ou que não esteja sujeita ao registro comercial serão realizadas por meio do DAC Eletrônico e da apresentação da documentação exigida, em qualquer ARE, ou do respectivo envio, via SEDEX, conforme previsto no respectivo Manual de Orientação, tendo-se que a análise e a definição relativas ao pleito deverão ocorrer no mesmo dia da protocolização, observado o disposto no inciso VII, "a";

XVI - REVOGADO (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.05.2005 - Efeitos a partir de 26.05.2005)

XVII - O contribuinte deverá manter no estabelecimento cópia dos documentos especificados no inciso XVI, para fim de comprovação perante o Fisco;

XVIII - O DAC Eletrônico previsto no inciso VII, "a", 1, poderá ser utilizado pelos funcionários fiscais, no exercício de suas atividades, para cadastramento, alterações cadastrais, concessão de baixa e correção de erros de dados cadastrais; (Redação dada pela Portaria SF nº 119, de 29.07.2003 - Efeitos a partir de 01.08.2003)

XIX - As situações específicas de inscrição no CACEPE, cujo indicativo é o 3º (terceiro) dígito do respectivo número de inscrição do contribuinte, são aquelas constantes do Anexo 4;

XX - Para os efeitos do disposto no inciso XXI, serão consideradas apenas as seguintes hipóteses de suspensão das atividades do contribuinte:(Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

a) quando o contribuinte informar, no cadastramento inicial, que as atividades se iniciarão em data posterior à do despacho concessivo;

b) quando o contribuinte, nas situações indicadas a seguir, solicitar, via INTERNET ou ARE, a referida suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou, até 08.01.2007, a sua prorrogação por igual período: (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

1. até 31.05.2005, em atividade regular; (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.05.2005 - Efeitos a partir de 26.05.2005)

2. no período de 01.06.2005 a 31.01.2006, em situação regular perante a Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela Portaria SF nº 21, de 25.01.2006 - Efeitos a partir de 26.01.2006)

3. a partir de 01.02.2006, em situação regular perante a Secretaria da Fazenda, relativamente ao estabelecimento que tenha efetuado a respectiva solicitação; (Acrescentado pela Portaria SF nº 21, de 25.01.2006 - Efeitos a partir de 26.01.2006)

c) quando for requerida a baixa da inscrição, no período da data do pedido até a concessão da baixa definitiva;

d) quando ocorrer de ofício, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no caso em que, prevendo a legislação prazo de validade para a inscrição no CACEPE, o contribuinte não tenha efetuado a respectiva renovação no mencionado prazo;

e) quando ocorrer de ofício, em decorrência da apresentação, por período igual ou maior que 03 (três) e menor que 06 (seis) meses consecutivos, de documento de informação econômico-fiscal com a indicação: "sem movimento";

f) enquanto não ocorrer a verificação prevista na alínea "b" do inciso VII: (NR)

1. no período de 01.03.2003 a 24.08.2008, quanto à verificação constante no item 1 da mencionada alínea, relativamente aos contribuintes indicados na alínea "e" do inciso VIII; e

2. a partir de 01.09.2012, quanto à verificação contida no item 2 da mencionada alínea, relativamente aos contribuintes indicados na alínea "k" do inciso VII; e (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

g) a partir de 01.04.2008, quando ocorrer de ofício, em decorrência da não-apresentação do SEF ou outros documentos de informações econômico-fiscais, por 02 (dois) períodos fiscais, consecutivos ou alternados; (Acrescentada pela Portaria SF nº 60, de 03.04.2008, DOE PE de 04.04.2008)

XXI - Na hipótese do inciso XX:

a) a circulação de mercadoria no período de suspensão das atividades poderá ocorrer, desde que observadas as seguintes normas, limitada a referida circulação a uma única operação, no caso do item 1 da alínea "f" do mencionado inciso XX: (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

1. o contribuinte formulará comunicação prévia do fato, via INTERNET ou ARE;

2. a mercadoria deve estar acompanhada do respectivo documento fiscal;

3. na aquisição de mercadoria, será cobrado o ICMS antecipadamente, utilizando-se, para obtenção do respectivo montante, como base de cálculo, o valor da operação acrescido de 30% (trinta por cento) ou aquele que a legislação estabelecer, deduzidos os créditos cabíveis;

4. na saída da mercadoria, será cobrado o imposto integral, se incidente, sobre o valor da operação, não podendo o respectivo valor ser objeto de parcelamento;

b) a não-observância do disposto na alínea "a" implicará cancelamento da respectiva inscrição no CACEPE, nos termos do inciso XXII, "q";

c) não ocorrendo o disposto na alínea "b", a reativação das atividades dar-se-á por iniciativa do contribuinte, a qualquer tempo, mediante: (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.05.2005 - Efeitos a partir de 26.05.2005)

1. solicitação do contribuinte, no caso do inciso XX, "a" e "b", restringindo-se, a partir de 01.06.2005, apenas à hipótese de o mencionado contribuinte iniciar suas atividades antes da respectiva data que tenha indicado na solicitação do cadastramento ou de retomá-las antes do termo final do prazo de suspensão ou de sua prorrogação, conforme o caso; (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.05.2005 - Efeitos a partir de 26.05.2005)

2. comunicação da desistência do pedido de baixa, que ainda não tenha sido concedida, no caso do inciso XX, "c";

3. renovação da respectiva inscrição no CACEPE, no caso do inciso XX, "d";

d) a partir de 01.04.2008, não ocorrendo o disposto na alínea "b", a reativação das atividades dar-se-á mediante solicitação do contribuinte, após a regularização da entrega de arquivos SEF ou de outros documentos de informações econômico-fiscais; (Acrescentada pela Portaria SF nº 60, de 03.04.2008, DOE PE de 04.04.2008)

e) na hipótese do item 2 da alínea "f" do mencionado inciso XX:

1. não se aplica o disposto nos itens 1, 2 e 4 da alínea "a" e nas alíneas "b" a "d" do presente inciso; e

2. ficam suspensos o crendenciamento para emissão de NF-e e a concessão de AIDF;(Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

XXII - Para efeito do cancelamento, de ofício, de inscrição no CACEPE, nos termos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, serão consideradas as seguintes situações: (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

a) alteração de endereço sem a prévia comunicação do interessado;

b) obtenção de inscrição ou alteração de dados mediante informações inverídicas;

c) inscrição de estabelecimento com domicílio fictício;

d) no período de 15.08.2002 a 31.03.2008, não-apresentação de documentos de informações econômico-fiscais ou apresentação destes com erro ou de forma incompleta, quando restarem comprometidos os valores contidos no documento ou a identificação do contribuinte, do respectivo período fiscal ou do Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, por mais de um período fiscal, conforme se segue: (Redação dada pela Portaria SF nº 60, de 03.04.2008, DOE PE de 04.04.2008)

1. documento com periodicidade mensal: 03 (três) períodos consecutivos ou 05 (cinco) alternados;

2. documento com periodicidade semestral ou anual: 02 (dois) períodos consecutivos ou 03 (três) alternados;

3. até 31.12.2005, não-apresentação de documento mencionado no item 2 por empresa que tenha optado pelo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM; (Acrescentado pela Portaria SF nº 21, de 25.01.2006 - Efeitos a partir de 26.01.2006)

e) emissão de documento fiscal sem que corresponda a uma operação ou prestação, tributada ou não, bem como utilização, em proveito próprio ou alheio, do mencionado documento, para a produção de qualquer efeito fiscal, conforme apurado em processo administrativo-tributário;

f) não cumprimento das normas de regulamentação das atividades previstas em portaria específica dos órgãos e entidades federais competentes ou da Agência Nacional de Petróleo - ANP, por parte dos contribuintes inscritos como:

1. no período de 09.08.2006 a 31.08.2012, posto revendedor varejista de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR, distribuidor de combustível, refinarias e suas bases, centrais petroquímicas, formuladores, importadores e produtores de solventes;

2. no período de 15.08.2006 a 31.08.2012, revendedor de gás liquefeito de petróleo - GLP;

3. no período de 25.08.2008 a 31.08.2012, fabricante de biocombustível, exceto álcool; e

4. a partir de 01.09.2012, fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol; (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

g) não-recolhimento do ICMS devido na condição de contribuinte-substituto, quando localizado em outra Unidade da Federação;

h) inscrição inapta no CNPJ, nos termos da legislação federal específica;

i) credenciamento para intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

j) até 31.12.2005, não-recolhimento, por 02 (dois) períodos consecutivos ou 03 (três) alternados, do imposto devido por contribuinte inscrito no CACEPE sob o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM; (Redação dada pela Portaria SF nº 21, de 25.01.2006 - Efeitos a partir de 26.01.2006)

k) devolução de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por não localização do estabelecimento: (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.05.2005 - Efeitos a partir de 26.05.2005)

1. até 31.05.2005, independentemente de qualquer condição; (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.05.2005 - Efeitos a partir de 26.05.2005)

2. a partir de 01.06.2005, comprovada mediante visita fiscal; (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.05.2005 - Efeitos a partir de 26.05.2005)

l) não-apresentação: (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

1. até 31.12.2006, da documentação exigida no Manual de Orientação para o Preenchimento do DAC Eletrônico no prazo especificado no inciso VIII, "c"; (Acrescentado pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

2. a partir de 01.01.2007, de qualquer dos documentos exigidos no Manual de que trata o item 1; (Acrescentado pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

m) não-apresentação do Pedido de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, no prazo de 30 (trinta) dias contados do último dia do mês em que a receita bruta anual tenha atingido montante superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

n) não-renovação da inscrição no CACEPE no prazo previsto no inciso XX, "d", e, até 31.05.2005, não-reinício das atividades no prazo previsto no inciso XX, "b"; (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.05.2005 - Efeitos a partir de 26.05.2005)

o) violação de memória fiscal de ECF ou similar;

p) não-apresentação, quando exigida, dos documentos mencionados nos itens 1 e 2, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do início das atividades informada pelo contribuinte, quando do pedido de inscrição no CACEPE, observado o disposto no item 3: (Redação dada pela Portaria SF nº 64, de 07.05.2010, DOE PE de 08.05.2010)

1. Pedido de AIDF; (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

2. a partir de 08.01.2007, Pedido de Uso de ECF (Redação dada pela Portaria SF nº 209, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 27.12.2006)

3. a partir de 01.04.2010, a critério da Secretaria da Fazenda, em relação ao item 2, o prazo previsto nesta alínea poderá ser alterado mediante solicitação devidamente fundamentada pelo interessado; (ACR) (Item acrescentado pela Portaria SF nº 64, de 07.05.2010, DOE PE de 08.05.2010)

q) circulação de mercadoria promovida por contribuinte que esteja com suas atividades suspensas, nos termos do inciso XX, sem observância do disposto no inciso XXI, "a";

r) encerramento das atividades do estabelecimento, na hipótese em que o contribuinte, não tendo solicitado suspensão de atividade ou baixa de inscrição, não promova circulação de mercadoria ou prestação de serviço, por período igual ou superior a 06 (seis) meses consecutivos, conforme previsto no art. 77, IV do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, com a redação dada pelo Decreto nº 24.526, de 17.07.2002;

s) relativamente a contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação, falta de entrega dos seguintes documentos, por 03 (três) períodos consecutivos ou 05 (cinco) alternados:

1. arquivo magnético contendo registro fiscal das operações interestaduais, previsto no § 2º do art. 27 do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e alterações;

2. documento informando, por escrito, a não-realização de operações sob o regime de substituição tributária;

t) não-cumprimento do disposto no inciso XXXIII, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Portaria, relativamente a estabelecimento cujo 3º (terceiro) dígito do número de inscrição no CACEPE seja 5 (cinco);

u) a partir de 01.02.2008, não-localização do contribuinte no endereço constante do CACEPE; (Alínea acrescentada pela Portaria SF nº 7, de 11.01.2008 - Efeitos a partir de 01.02.2008)

v) relativamente aos contribuintes mencionados na alínea "f", a não apresentação da autorização prevista no item 4.3, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da inscrição no CACEPE ou de alteração cadastral; (ACR) (Alínea acrescentada pela Portaria SF nº 151, de 01.09.2008, DOE PE de 02.09.2008)

x) a partir de 02.05.2011, não-recadastramento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, até 30.04.2011; (ACR) (Alínea acrescentada pela Portaria SF nº 53, de 06.04.2011, DOE PE de 07.04.2011)

z) a partir de 01.09.2012, não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva suspensão, das exigências contidas na alínea "e" do inciso VIII para o correspondente encerramento; (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SF Nº 211 DE 08/11/2012)

XXIII - Na hipótese de cancelamento de inscrição no CACEPE, nos termos do inciso XXII, proceder-se-á à respectiva regularização, que ocorrerá a pedido do contribuinte, desde que sanadas as irregularidades, ou de ofício, nesta hipótese quando o cancelamento houver ocorrido indevidamente; (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.05.2005 - Efeitos a partir de 26.05.2005)

XXIV - Para efeito de alteração, de ofício, de dados contidos no CACEPE, tendo como base informações fornecidas pela JUCEPE e constatações de funcionários da Secretaria da Fazenda, serão consideradas as seguintes situações: (Redação dada pela Portaria SF nº 119, de 29.07.2003 - Efeitos a partir de 01.08.2003)

a) alteração no quadro societário do estabelecimento, sem prévia comunicação à Secretaria da Fazenda;

b) funcionamento de estabelecimento com atividade preponderante diversa daquela prevista para o correspondente código na Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal;

c) descumprimento das condições estabelecidas na legislação tributária específica como necessárias ao enquadramento no regime sob o qual o contribuinte esteja inscrito no CACEPE;

d) a partir de 01.08.2003, alteração da natureza jurídica, tipo de estabelecimento, qualificação de sócios ou administradores e denominação de logradouro ou bairro do estabelecimento; (Redação dada pela Portaria SF nº 119, de 29.07.2003 - Efeitos a partir de 01.08.2003)

e) a partir de 01.02.2006, outras situações, quando devidamente comprovadas pela Chefia de Processos e Sistemas de Informações Tributários - CPST - Unidade Gestora do Cadastro, da Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC; (Acrescentado pela Portaria SF nº 21, de 25.01.2006 - Efeitos a partir de 26.01.2006)

XXV - Na hipótese prevista no inciso XXIV, será expedida comunicação ao contribuinte, mediante Aviso de Recebimento - AR, publicando-se o respectivo edital de alteração cadastral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva alteração;

XXVI - Serão considerados inidôneos, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos:

a) emitidos por estabelecimentos enquadrados nas situações indicadas no inciso XXII, observado o disposto no inciso XXVIII;

b) não emitidos e não devolvidos à repartição fazendária competente, quando do pedido de baixa da inscrição no CACEPE do estabelecimento;

c) emitidos por estabelecimento inscrito em outra Unidade da Federação, após o encerramento de suas atividades;

XXVII - Para efeito do disposto no inciso XXII, a Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes - GAC, até 31.07.2004, e, a partir de 01.08.2004, a Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC, deverão publicar, no Diário Oficial do Estado: (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.05.2005 - Efeitos a partir de 26.05.2005)

a) edital de intimação do contribuinte, para regularização, no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva publicação;

b) edital de cancelamento da inscrição do estabelecimento no CACEPE declararando inidôneos os documentos por ele emitidos, observado o disposto no inciso XXVIII;

c) a partir de 01.08.2004, edital de regularização de inscrição no CACEPE de contribuinte cuja inscrição tenha sido cancelada, nos termos do inciso XXII, quando comprovado o saneamento da irregularidade que tenha motivado o mencionado cancelamento, conforme prevê o inciso XXIII; (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.05.2005 - Efeitos a partir de 26.05.2005)

XXVIII - A inidoneidade declarada em edital, nos termos do inciso XXVII, alcança os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte a partir da data da prática do ato ou da omissão, que, na conformidade da legislação em vigor, caracterizem a condição de inidoneidade, ou, na sua falta, da data da verificação fiscal que tenha constatado a irregularidade;

XXIX - O contribuinte que tenha efetuado registro de operações com base nos documentos fiscais declarados inidôneos, nos termos do inciso XXVIII, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do respectivo edital:

a) comunicar o fato, por escrito, à ARE do seu domicílio fiscal, discriminando as Notas Fiscais recebidas e os respectivos emitentes;

b) recolher, acrescido da multa prevista no art. 10, VII, da Lei nº 11.514, de 29.12.97, o valor do ICMS de que se tenha creditado, salvo se ficar comprovado o recolhimento do tributo;

XXX - Inobservado o disposto no inciso XXIX, o contribuinte ficará sujeito à ação fiscal, para aplicação das penalidades cabíveis;

XXXI - Fica obrigatória a indicação no DAC de endereço para correspondência, quando o do estabelecimento não for atendido pelos serviços dos correios;

XXXII - Não será concedida inscrição no CACEPE a pessoas naturais ou jurídicas não-contribuintes do ICMS, salvo quando tiverem a condição de responsáveis pelo recolhimento do imposto;

XXXIII - Os estabelecimentos inscritos no CACEPE, cujo 3º (terceiro) dígito do número da respectiva inscrição seja 5 (cinco), conforme previsto na Portaria SF nº 174, de 28.07.2000, e alterações, deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Portaria:

a) quando contribuintes do ICMS, proceder à alteração para uma das situações previstas no Anexo 4;

b) quando não-contribuintes do ICMS, proceder à solicitação de baixa da inscrição no CACEPE;

XXXIV - A não-observância do disposto no inciso XXXIII implicará cancelamento, de ofício, da respectiva inscrição no CACEPE, nos termos do inciso XXII, "t";

XXXV - Até 31.12.2002, o contribuinte, cuja data de inscrição no CACEPE seja anterior a 01.09.2002, deverá emitir o documento previsto no inciso VIII e afixá-lo em local visível de seu estabelecimento, independentemente da verificação prevista no inciso VII, "b", e da aplicação de qualquer penalidade;

XXXVI - Nas hipóteses em que for prevista na legislação a opção de o contribuinte autorizar que o valor do ICMS devido seja debitado em conta corrente, será utilizado, conforme Anexo 5, o formulário: (Redação dada pela Portaria SF nº 226, de 25.09.2002 - Efeitos a partir de 26.09.2002)

a) no período de 01 a 24.09.2002, "Autorização para Débito em Conta Corrente"; (Redação dada pela Portaria SF nº 226, de 25.09.2002 - Efeitos a partir de 26.09.2002)

b) a partir de 25.09.2002, "Autorização para Débito em Conta Bancária"; (Redação dada pela Portaria SF nº 226, de 25.09.2002 - Efeitos a partir de 26.09.2002)

XXXVII - Os Anexos 1 e 2 serão disponibilizados, via INTERNET, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, a partir de 15.08.2002, bem como constarão do "software" previsto no inciso VII, "a", 3;

XXXVIII - Ficam convalidados os procedimentos previstos nesta Portaria adotados a partir de 01.07.2002;

XXXIX - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos seus dispositivos, ou, na sua falta, de 01.09.2002; (Redação dada pela Portaria SF nº 289, de 30.12.2002 - Efeitos a partir de 31.12.2002)

XL - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no art. 154 do Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais, aprovado pela Portaria SF nº 393, de 19.11.84, na Portaria SF nº 33, de 30.01.87, e alterações, na Instrução Normativa DAT nº 003, de 29.04.96, e na Ordem de Serviço nº 006, de 12.07.96, bem como o inciso I da Portaria SF nº 387, de 28.07.94, e a Portaria SF nº 053, de 06.03.97. (Redação dada pela Portaria SF nº 289, de 30.12.2002 - Efeitos a partir de 31.12.2002)

JORGE JATOBÁ

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 - DA PORTARIA SF Nº 185/2002 (inciso VII, "a",1) (Redação dada pela Portaria SF nº 32, de 22.01.2004 - Efeitos retroativos a 01.01.2004) MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DO DAC ELETRÔNICO INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO DAC ELETRÔNICO

Tabela I - Eventos

Tabela II- Tipo de Documento

Tabela III - Tipo de Endereço

Tabela XI - Atividade econômica

Tabela XII - Natureza Jurídica / Quadro de Sócios / Administradores / Representantes

Tabela XIII - Tipo de estabelecimento

Tabela XIV- Regime de Inscrição no CACEPE

Tabela XV - Tipo de Sucessão / Alteração do CNPJ

Tabela XVI - Tipos de Sócio / Administrador / Representante Legal

Tabela XVII - Qualificação de Sócio / Administrador / Representante Legal

Tabela XVIII - Motivo do Evento

Tabela XIX - Função

Tabela XX - Representante Legal

Tabela XXI- Representatividade

Tabela XXII - Documentos (NOTA 4)

XXIII - CATEGORIA POR NATUREZA JURÍDICA

ANEXO 2 - DA PORTARIA SF Nº 185/2002 (inciso VII, "a", 2) (Redação dada pela Portarias SF nº 195, de 29.12.2003 - Efeitos a partir de 01.01.2004)

DECLARAÇÃO DE INFOMAÇÕES CADASTRAIS

DADOS INFORMADOS

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

_______________________________________, responsável pelo estabelecimento, com inscrição no CPF nº ____________________ e documento de identidade nº ______________, residente e domiciliado na _______________________________, nº _________ , na cidade ____________, Estado de _______________________, declara, para todos os efeitos legais, que os dados informados neste documento são a expressão da verdade.

__________ , __ de ________de

Assinatura do requerente ou procurador devidamente habilitado

Apresentar com o requerimento, relativamente à pessoa que assiná-lo:

cópia do documento de identidade e do CPF

comprovante de residência"

ANEXO 3 - DA PORTARIA SF Nº 185/2002 (inciso VIII)

ANEXO 4 - DA PORTARIA SF Nº 185/2002 (inciso XXXIII, "a") SITUAÇÕES ESPECÍFICAS INDICADAS PELO 3º DÍGITO DA INSCRIÇÃO NO CACEPE

ANEXO 5 - DA PORTARIA SF Nº 185/2002 (inciso XXXVI) AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE (Redação dada pela Portaria SF nº 226, de 25.09.2002 - Efeitos a partir de 26.09.2002)