O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.159, de 28.12.2001, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, com a redação dada pela Lei nº 12.522, de 30.12.2003, inclusive relativamente à pessoa natural, firma individua e pessoa jurídica, microempresa - ME e empresa de pequeno porte - EPP,

RESOLVE:

I - O Anexo 1 da Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2004;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da Fazenda

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 185/2002

(inciso VII, "a",1)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DO DAC ELETRÔNICO

Disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, a partir de 15.08.2002, com alterações a vigorar a partir de 01.01.2004, nos seguintes pontos:

Tabelas

Tabela XIV - inclusão de ME e EPP

Tabela XXII - Alterações no campo referente a regime de inscrição no CACEPE, nos documentos 3, 5, 7 e 37