O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS nº 130/2007, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 19/2007, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2007,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

CCXII - no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, as operações de importação de bens ou mercadorias, constantes do Anexo 65, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, observado o disposto no § 86; (ACR)

CCXIII - no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, as operações antecedentes à saída, destinada a pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser subsequentemente importados com os benefícios previstos no inciso CCXII e no art. 24, XXXIII, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, observando-se o disposto no § 86 e o seguinte: (ACR)

a) a saída isenta dos bens e mercadorias previstos neste inciso, inclusive aquela destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem;

b) o disposto neste inciso aplica-se também:

1. aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

2. aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;

3. às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento, nos termos da legislação federal específica;

c) para os efeitos da alínea "a", os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, por pessoa jurídica:

1. detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

2. contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim a subcontratada;

3. importadora autorizada pela contratada, na forma do item 2, quando esta não for sediada no País;

CCXIV - no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, as operações de importação de bens ou mercadorias constantes do Anexo 65, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, bem como das máquinas e equipamentos sobressalentes, das ferramentas e aparelhos e de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos mencionados bens, observando-se o disposto no § 86 e o seguinte: (ACR)

a) os equipamentos deverão ser utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;

b) as plataformas de produção devem estar em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais;

c) os equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção devem ingressar no território nacional para realizar serviços temporários no País por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 86. Relativamente ao disposto nos incisos CCXII, CCXIII e CCXIV do caput observar-se-á: (ACR)

a) a fruição dos benefícios ali previstos é opcional e fica condicionada:

1. à formalização de pedido específico do contribuinte dirigido à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda;

2. a que as respectivas operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

3. a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria da Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto;

b) não ocorrendo a formalização de que trata a alínea "a", 1, prevalecerá o regime normal de tributação;

c) a inobservância das condições ali estabelecidas tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais cabíveis.

§ 87. O disposto no inciso CLXIV do caput não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS nº 130/2007). (ACR)

Art. 14. .....

§ 62. O disposto no inciso LIV do caput não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS nº 130/2007). (ACR)

Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:

XXXIII - no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, na importação de bens ou mercadorias constantes no Anexo 65, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e de gás natural, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento) do valor da operação, sem apropriação do crédito correspondente, observando-se: (ACR)

a) o benefício aplica-se também às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens previstos neste inciso;

b) o disposto neste inciso aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:

1. detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

2. contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;

3. importadora autorizada pela contratada, na forma do item 2, quando esta não for sediada no País;

c) os bens de que trata este inciso deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na alínea "b";

d) para os efeitos deste inciso, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

e) o imposto é devido à Unidade da Federação em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias;

f) a fruição dos benefícios é opcional e fica condicionada:

1. à formalização de pedido específico do contribuinte dirigido à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda;

2. a que as operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

3. a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria da Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto;

g) não ocorrendo a formalização de que trata a alínea "f", 1, prevalecerá o regime normal de tributação;

h) a inobservância condições estabelecidas tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais cabíveis.

Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2010, fica acrescentado o Anexo 65 ao Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de janeiro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 65 DO DECRETO Nº 14.876/1991 "ANEXO 65 BENS E MERCADORIAS FABRICADOS NO PAÍS

(art. 9º, CCXII, CCXIII e CCXIV, e art. 24, XXXIII)

ERRATA - DOE PE de 13.02.2010

No art. 1º do Decreto nº 34.545, de 29 de janeiro de 2010, que modifica o Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações, e dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com bens ou mercadorias destinados às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural:

Onde se lê:

"Art. 24. A base de cálculo do imposto é:

Leia-se:

"Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais: