A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 47, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º

III - sobre o valor das saídas internas - 3%(três por cento), observadas as disposições contidas no § 6º;

§ 6º Na hipótese do detentor do regime especial estabelecido neste Decreto efetuar transferência interna de mercadorias, ser-lhe-á concedido um crédito fiscal presumido do ICMS, cujo cálculo obedecerá ao seguinte:

I - será estabelecida a proporção do valor das mercadorias adquiridas neste Estado em relação ao valor total das entradas que se derem em cada período de apuração do ICMS;

II - a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante aplicação do resultado encontrado no inciso I, sobre o montante das transferências internas ocorridas no mês de referência;

III - o valor do crédito presumido será aquele resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no inciso II."(NR)

Art. 2º O art. 6º, do Decreto 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º

III - o valor do credito presumido obtido na forma do § 6º do artigo 3º, deverá ser lançado no item 007 "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto" para fins de apuração e recolhimento."(NR)

Art. 3º O Anexo II, do Decreto 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2003.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de maio de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

LINA MARIA VIEIRA

DEMONSTRATIVO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS

MÊS DE REFERÊNCIA:_______________/_________