A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/01, 13/01, 13/02 e 16/02,

DECRETA:

Art. 1º O art. 899, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 899.

§ 2º Nas operações interestaduais, realizadas entre as unidades signatárias do Protocolo ICMS 46/00 (AC, AL, AP, BA, CE, ES, MA, PA, PB, PE, PI, RN, RR e SE), caberá ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento da parcela do imposto devido ao Estado destinatário, relativo às saídas subseqüentes, até a saída dos produtos elaborados, promovidas pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo, em conformidade com o que dispõe o art. 901 (Protocolos ICMS 46/00 e 13/02).

(...)." (NR)

Art. 2º O art. 900, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 900. A base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, procedendo-se da seguinte forma (Protocolos ICMS 46/00 e 16/02):

I - nas operações de importação e nas aquisições interestaduais com trigo em grão, adotar-se-á o percentual de valor agregado de 94,12% (noventa e quatro inteiros e doze centésimos por cento), nele já computado o montante do próprio imposto, aplicando-se sobre o montante obtido a alíquota interna relativa às respectivas operações, deduzindo-se, quando houver, o crédito constante do documento fiscal de origem;

II - nas operações de importação com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, e nas aquisições de Estados não signatários do Protocolo 46/00, adotar-se-á o percentual de valor agregado de 76,48% (setenta e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), nele já computado o montante do próprio imposto, condicionado à utilização, como valores mínimos de referência, dos constantes em ato homologatório expedido pela Secretaria de Estado da Tributação com base no Protocolo ICMS 26/92, deduzindo-se, quando houver, o crédito constante do documento fiscal de origem.

§ 5º Nas operações, inclusive internas, de saída de massas e biscoitos derivados da farinha de trigo, tributadas na forma deste artigo, promovidas por estabelecimentos industriais e suas filiais, não será exigido o pagamento do imposto, devendo ser destacado o ICMS nas notas fiscais referentes às mencionadas operações, com base no valor da operação, exclusivamente para fins de crédito do estabelecimento destinatário, limitando a uma carga tributária correspondente a 12%. (Protocolo ICMS 46/00).

§ 6º As margens de agregação a que se referem os incisos I e II do caput, deste artigo, foram ajustadas em conformidade com a Cláusula Segunda, do Protocolo ICMS 46/00, de forma a resultarem numa carga tributária de 33% (trinta e três por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente."(NR)

Art. 3º O art. 901, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 901. ..............................................................................

§ 1º O imposto deverá ser calculado, para efeito do partilhamento entre este Estado e os demais signatários, com base na média ponderada dos valores das importações ou aquisições ocorridas no mês mais recente, em relação à respectiva operação interestadual, e deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à remessa (Protocolos ICMS 46/00 e 13/01).

(...)." (NR)

Art. 4º O art. 902, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 902. Nas operações internas e interestaduais, o estabelecimento moageiro remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, enviará relatório em meio magnético, de acordo com o Anexo 116 do RICMS, para a unidade fazendária de seu domicilio e também para as Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerência de Receita das unidades federadas de destino (Protocolo ICMS 13/01).

(...)."(NR)

Art. 5º Acrescente-se ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o Anexo 116, com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 2 de março de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

LINA MARIA VIEIRA

ANEXO -116 (Art. 902 do RICMS)