A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

XIII - 4646-0 - Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

(...)." NR

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 7º O contribuinte detentor do regime de que trata o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, poderá optar pela sistemática de que trata este Decreto, desde que:

I - solicite o ingresso neste regime especial, diretamente à SUFISE, através do requerimento constante do Anexo I;

II - esteja enquadrado no CNAE 4646-0;

II - esteja cumprindo as obrigações dispostas no Decreto nº 17.034/2003.

§ 8º No caso do disposto no § 7º, A SUFISE procederá a análise do pleito, conforme obrigações dispostas neste Decreto e no Decreto nº 17.034/2003, devendo, em seguida, encaminhá-lo à CAT para emissão de parecer e lavratura de novo termo de acordo, se for o caso."(NR)

Art. 3º O art. 3º-A do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º-A.(...)

§ 5º Na hipótese de o valor das aquisições constantes no documento fiscal ser inferior ao de mercado, o cálculo do ICMS estabelecido nos incisos I e II do caput deste artigo deverá ser realizado com base no valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, de acordo com o art. 86-A do Regulamento do ICMS, deduzida a margem de valor agregado específico da mercadoria prevista no art. 946 do referido Regulamento, ou, na falta desta, o percentual de 20% (vinte por cento)."(NR)

Art. 4º O art. 9º-A do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º-A.(...)

§ 4º Na hipótese de exclusão do regime por opção ou de ofício, ao retornar à sistemática de apuração normal do ICMS, o contribuinte não terá direito a crédito referente ao estoque existente na data da mudança de regime."(NR)

Art. 5º O Anexo II do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

"ANEXO II DO DECRETO Nº 17.987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004

MÊS DE REFERÊNCIA:_______________/_________