CONSOLIDADA PELA: RC 007, de 26.07.2001 - efeitos a partir de 01.10.2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da competência que lhes confere o artigo 986 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica criado o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, conforme modelo constante do Anexo I, que se destina ao ingresso das seguintes receitas estaduais:

I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

IV - taxas;

V - Contribuição de Melhoria;

VI - outras receitas estaduais;

VII - multas e acréscimos legais sobre quaisquer tributos ou receitas estaduais;

Parágrafo único. O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, ora instituído, passa a substituir todos os demais documentos utilizados na arrecadação dos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado de Finanças.

Art. 2º Os códigos:

I - de receitas que servirão para a identificação dos tributos são os elencados na Tabela constante do Anexo II, devendo ser indicados no campo 06 do DARE;

II - dos municípios para preenchimento do campo 08 do DARE, são os relacionados na Tabela constante do Anexo III.

Art. 3º A arrecadação dos tributos e outras receitas de competência do Estado deverá ser, obrigatoriamente, efetuada através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, que será impresso e utilizado na seguinte conformidade:

I - em papel sulfite branco de 75 g/m², com código de barras completo e o número do documento constante do Campo 01 gerados pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE e vinculados aos dados contidos nos demais campos do DARE, emitido pelas diversas unidades da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE ou pelo próprio interessado, através de acesso ao SITAFE, destinando-se à arrecadação de tributos e outras receitas estaduais junto à rede bancária credenciada, e, excepcionalmente, nos casos definidos em Instrução Normativa, através da rede própria de arrecadação;

II - pré-impresso com caracteres na cor azul, em papel especial, num jogo de 3 (três) vias, apresentando um número de controle impresso no Campo 01 do próprio documento, de utilização privativa dos integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF em plantões volantes, Postos Fiscais e em unidades ainda não informatizadas, destinando-se à arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, exclusivamente através da rede própria de arrecadação, quando acobertem operações provenientes de:

a) autos de infração com pagamento efetuado no ato da lavratura;

b) saídas de produtos primários sujeitos a recolhimento no ato da transação;

c) ICMS devido nas operações de prestação de serviços de transporte autônomo, na ausência de Conhecimento de Transporte ou descumprimento do § 1º do artigo 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

III - (Revogado pela Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 7, de 26.07.2001, Ed. de 26.07.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

IV - em papel sulfite branco de 75 g/m², sem número de documento no Campo 01, com código de barras completo e vinculado aos dados contidos na Guia de Informação e Apuração do ICMS - Mensal - GIAM apurada através do SITAFE - "MÓDULO CONTRIBUINTE", emitido pelo próprio contribuinte e destinando-se à arrecadação do saldo devedor do ICMS, exclusivamente junto à rede bancária credenciada;

§ 1º Os DAREs impressos e utilizados nos moldes do inciso IV deste artigo não poderão ter seus dados alterados, devendo o contribuinte, quando expirado o prazo de vencimento, dirigir-se a uma unidade da Coordenadoria da Receita Estadual interligada ao SITAFE, para emissão de novo DARE com valores atualizados.

§ 2º Os DAREs impressos e utilizados nos moldes dos incisos II e III deste artigo, deverão ser preenchidos de forma eletrônica, mecânica ou manual sem erros, emendas ou rasuras.

Art. 4º O DARE impresso e utilizado nos moldes dos incisos I, III e IV do artigo anterior, será emitido em 02 (duas) vias, para arrecadação junto à rede bancária credenciada, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via: será retida pela agência bancária recebedora do tributo;

II - a 2ª via: será entregue ao contribuinte como comprovante de pagamento;

Art. 5º O DARE impresso e utilizado nos moldes do inciso II, será emitido em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via: será retida pelo agente recebedor do tributo e devolvida a uma Agência de Rendas ou Delegacia Regional da Receita Estadual, desde que interligadas ao SITAFE, até o segundo dia útil após a arrecadação;

II - a 2ª e a 3ª vias: serão entregues ao contribuinte como comprovante de pagamento;

Art. 6º Será de total responsabilidade do contribuinte a indicação correta das informações constantes do DARE, quando emitido através de acesso ao SITAFE ou quando adquirido em papelarias e casas congêneres.

Art. 7º Os dados dos DAREs recebidos na rede própria de arrecadação pelos integrantes do grupo TAF em plantões volantes, Postos Fiscais e em unidades ainda não informatizadas serão, obrigatoriamente, lançados no SITAFE para geração de um DARE que conterá o montante dos valores arrecadados, destinando-se ao recolhimento junto a uma agência do Banco do Brasil, até o segundo dia útil imediato ao recebimento.

Art. 8º A quitação do DARE, quando arrecadado junto à rede própria, será feita por processo eletrônico ou mecânico e, excepcionalmente, por processo manual, com identificação da matrícula e assinatura do servidor responsável pelo recebimento do numerário, que observará o disposto no artigo anterior.

Art. 9º Na hipótese de cobrança do imposto devido pela entrada de mercadorias em território rondoniense sujeitas a substituição tributária, o servidor responsável pela cobrança deverá emitir no banco de dados do SITAFE, o DARE correspondente ao valor a ser arrecadado, para autenticação nas agências do Banco do Brasil S/A.

Parágrafo único. O DARE emitido na forma do caput deverá conter no campo 3 - "complemento da identificação" - o número de controle atribuído pelo sistema que calculou o montante do imposto a ser recolhido.

Art. 10. Os estabelecimentos gráficos, credenciados junto à Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, poderão confeccionar o DARE, a ser utilizado nos moldes do inciso III do artigo 3º, após expedida a autorização e desde que sejam observadas as especificações técnicas do modelo padrão previsto no Anexo I, devendo fazer constar à margem esquerda do impresso, em retícula de 25% (vinte e cinco por cento), a razão social do estabelecimento gráfico, os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ (MF) e o número através do qual tiver sido concedida a autorização.

Art. 11. O Coordenador Geral da Receita Estadual expedirá Instrução Normativa contendo os procedimentos de arrecadação dos tributos e outras receitas estaduais, bem como a sistemática de uso e controle do DARE.

Art. 12. O saldo do crédito existente em DAR-3 referente a homologações anteriores a 31 de julho de 2000 será transferido, a pedido do interessado, para o Certificado de Crédito Fiscal - CCF a ser instituído.

Art. 13. Ficam extintos os seguintes Documentos de Arrecadação: DAR-1, DAR-2, DAR-3, DAR-4 e Notificação de Débito Fiscal e Documento de Arrecadação - NDFDA.

Art. 14. Os Documentos de Arrecadação DAR-1, DAR-2, DAR-3 e DAR-4 já impressos, poderão ser utilizados até 31 de agosto de 2000.

Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 021/98/CRE/SEFAZ, de 21 de dezembro de 1998.

JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretário de Estado de Finanças

ANIVALDO DE DEUS PINTO

Coordenador Geral da Receita Estadual Substituto

(RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 006/2000/GAB/SEFIN/CRE)

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS

1. ICMS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

2. IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

3. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

5. DIVIDA ATIVA

6. TAXAS DIVERSAS

7. RECEITAS DIVERSAS

(RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 006/2000/GAB/SEFIN/CRE)

TABELA DE CÓDIGOS DE MUNICÍPIOS