O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando a ocorrência de problemas de ordem operacional no sistema responsável por efetuar lançamentos integrantes dos extratos de diferencial de alíquotas, antecipado e substituição tributária; e

Considerando os benefícios fiscais prorrogados por meio do Convênio ICMS 18/05, aprovado na 117ª reunião ordinária do CONFAZ:

Decreta

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 31 de maio de 2005 a data de pagamento do ICMS devido na forma do inciso XII do artigo 53 do RICMS/RO com vencimento previsto para o dia 30 de abril de 2005 ou para o dia 15 de maio de 2005, desde que constante de extrato de lançamentos emitido por unidade da Coordenadoria da Receita Estadual com os dizeres "NOVO FRONTEIRA".

Parágrafo único. Não se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma do § 11 do artigo 53 do RICMS/RO.

Art. 2º Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 31 de maio de 2005 a data de pagamento do ICMS devido na forma do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, com vencimento previsto para o dia 30 de abril de 2005 ou para o dia 15 de maio de 2005, desde que constante de extrato de lançamentos emitido por unidade da Coordenadoria da Receita Estadual com os dizeres "NOVO FRONTEIRA".

Parágrafo único. Não se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma do § 5º do artigo 3º do Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 3º Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 5 de junho de 2005 a data de pagamento do ICMS devido na forma do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, com vencimento previsto para o dia 5 de maio de 2005 ou para o dia 20 de maio de 2005, desde que constante de extrato de lançamentos emitido por unidade da Coordenadoria da Receita Estadual com os dizeres "NOVO FRONTEIRA".

Parágrafo único. Não se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 5º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.

Art. 4º Ficam prorrogados os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - até 31 de outubro de 2007:

a) o item 4 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado (Convênio ICMS 03/90);

b) o item 6 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla (Convênio ICMS 38/91);

c) o item 10 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola (Convênio ICMS 58/91);

d) o item 11 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas (Convênio ICMS 20/92);

e) o item 12 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental (Convênio ICMS 29/93);

f) o item 18 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/92);

g) o item 33 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar nos casos que especifica (Convênio ICMS 05/98).

II - até 30 de abril de 2008:

a) o item 2 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica (Convênio ICMS 24/89);

b) o item 6 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica (Convênio ICMS 100/97);

c) o item 9 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica (Convênio ICMS 41/91);

d) o item 17 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação (Convênio ICMS 78/92);

e) o item 21 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas (Convênio ICMS 82/95);

f) a nota 14 do item 68 da Tabela I do Anexo I, que estende às Áreas de Livre Comércio as regras de controle definidas no Convênio ICMS 36/97 (Convênio ICMS 37/97);

g) o item 22 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública (Convênio ICMS 84/97);

h) o item 24 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações internas com os insumos agropecuários que especifica (Convênio ICMS 100/97);

i) o item 42 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênio ICMS 91/98).

Art. 5º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o item 43 à Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 140/01)

"43. Até 30 de abril de 2008, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir: (Convênio ICMS 140/01)

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e

V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39.

Nota 1: A aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 34 da Lei nº 688/96, de 27 de dezembro de 1996, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item."

II - o item 44 à Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 87/02)

"44. Até 30 de abril de 2008, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados na tabela abaixo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. (Convênio ICMS 87/02)

Nota 1: A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 34 da Lei nº 688/96, de 27 de dezembro de 1996, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes na tabela abaixo, com destino às entidades públicas referidas neste item, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.

III - o item 45 à Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 18/03 - Ajuste SINIEF 02/03) "45. Até 31 de dezembro de 2007, as saídas de mercadorias em decorrência de doação, nas operações internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. (Convênio ICMS 18/03)

Nota 1: As mercadorias doadas na forma deste item, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero".

Nota 2: O disposto neste item aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e municípios partícipes do Programa.

Nota 3: O disposto neste item aplica-se também às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa.

Nota 4: Os benefícios fiscais previstos neste item excluem a aplicação de quaisquer outros.

Nota 5: A entidade assistencial, cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo constante no Anexo XVI deste Regulamento, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação:

I - primeira via: para o doador;

II - segunda via: entidade ou município emitente.

Nota 6: O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá:

I - possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;

II - emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número do certificado referido no inciso I desta nota e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";

b) prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso I desta nota e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";

Nota 7: Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na nota 5, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.

Nota 8: Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades."

IV - O modelo de documento intitulado "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", constante do Anexo Único deste Decreto, ao Anexo XVI (Convênio ICMS 18/03)

Art. 6º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o caput do artigo 623-C:

"Art. 623-C. Por ocasião da passagem de AEHC e de álcool para fins não combustíveis por posto fiscal de entrada do estado de Rondônia, ainda que não destinados a estabelecimento localizado neste estado, o adquirente deverá recolher o imposto resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido pela unidade federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo desse o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação."

II - o § 1º do artigo 690: (Convênio ICMS 81/01)

"§ 1º O regime instituído neste artigo aplica-se exclusivamente aos veículos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH) indicados no item 15 da Tabela I do Anexo II deste Regulamento."

Art. 7º Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o item 30 da Tabela II do Anexo I; e

II - o Anexo XV (Convênio ICMS 81/01).

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - da entrada em vigor dos Convênios ICMS indicados no artigo 5º, no inciso II do 6º e no inciso II do artigo 7º deste Decreto, em relação aos dispositivos por eles disciplinados;

II - de 30 de abril de 2005, em relação ao artigo 1º, 2º e 3º;

III - de 1º de maio de 2005, em relação ao artigo 4 e ao inciso I do artigo 7º; e

IV - de 1º de junho de 2005, em relação ao inciso I do artigo 6º.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO RETIFICAÇÃO - DOE RO de 30.06.2005

Retificação DOE RO de 13.05.2005

Na alínea "f" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 11626, de 13 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado nº 0274 de 25 de maio de 2005, que "Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer nos períodos que especifica e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica", ONDE SE LÊ:

"Art. 4º .................................................

II - .........................................................

f) a nota 14 do item 63 da Tabela I do Anexo I, que estende às Áreas de Livre Comércio as regras de controle definidas no Convênio ICMS 36/97 (Convénio ICMS 37/97);"

LEIA-SE:

"Art. 4º ...............................................

II - ........................................................

f) a nota 14 do item 68 da Tabela I do Anexo I, que estende às Áreas de Livre Comércio as regras de controle definidas no Convênio ICMS 36/97 (Convênio ICMS 37/97);"

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças