O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................................................

IV - taxa de prevenção contra sinistros;"

Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

"Art. 1º .................................................................................

VII - taxa de segurança preventiva."

Art. 3º O parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Os valores arrecadados relativos às taxas previstas nos incisos III, IV e VII do art. 1º, bem como pela prática de Atos da Segurança Pública e Atos da Polícia Militar, previstos nas Tabelas III e IV desta Lei, serão repassados:

I - 50% (cinqüenta por cento) para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública;

II - 50% (cinqüenta por cento) para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar."

Art. 4º Fica acrescido o parágrafo 3º ao art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

"§ 3º As taxas instituídas por esta Lei não poderão ter valor inferior a 3 (três) Unidades Fiscais de Referência - UFRs."

Art. 5º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 passa a vigorar com a redação abaixo, renumerando-se as atuais Tabelas IV a VI para, respectivamente, Tabelas V a VII:

"Art. 4º .................................................................................

Parágrafo único. Os serviços e atividades sujeitas à Taxa de Serviços Gerais são os especificados nas Tabelas I a IV, anexas a esta Lei."

Art. 6º Fica revogado o inciso III do art. 22 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988.

Art. 7º Fica acrescido um novo capítulo à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com a redação abaixo, renumerando-se o atual Capítulo VIII para Capítulo IX e seus atuais arts. 31 a 34 para, respectivamente, 32 a 35:

"CAPÍTULO VIII DA TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

Art. 29. A Taxa de Segurança Preventiva tem como fato gerador a prestação efetiva, pela Polícia Militar através de seus órgãos subordinados, de serviço público de segurança preventiva em eventos de caráter particular.

Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo será recolhida antes da prestação do serviço.

Art. 30. Contribuinte da Taxa de Segurança Preventiva é o promotor do evento sujeito à sua incidência.

Art. 31. A Taxa de Segurança Preventiva é devida em função da natureza do serviço, evento ou atividade, de conformidade com a Tabela VIII, constante do Anexo VI da presente Lei."

Art. 8º A Tabela II - Atos da Saúde Pública, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, na redação dada pela Lei nº 9.820, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente Lei, incluindo-se no grupo VI - Serviços Diversos os seguintes itens:

I - 99783 - laudo/parecer técnico (a pedido do interessado);

II - 99791 - comunicação vacância unidade resid/com/ind (até 500 m²).

Art. 9º A Tabela IV - Atos da Polícia Militar, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II da presente Lei.

Art. 10. A Tabela V - Taxa de Segurança Contra Incêndios, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III da presente Lei.

Art. 11. A Taxa de Segurança Contra Incêndios e a Taxa de Prevenção Contra Sinistros, tem como fato gerador a prestação efetiva do serviço de prevenção contra incêndios e outros sinistros, pela Polícia Militar do Estado, Corpo de Bombeiros Municipais e Sociedades Civis de Bombeiros Voluntários.

Parágrafo único. As taxas previstas neste artigo são devidas anualmente e serão pagas nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

Art. 12. A Tabela VI - Taxa de Prevenção Contra Sinistros, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de setembro de 1988, passa a vigorar com a redação constante do Anexo IV da presente Lei.

Art. 13. A Tabela VII - Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a redação constante do Anexo V da presente Lei.

Art. 14. O parágrafo único do art. 12, da Lei nº 7.543, de 20 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência - UFR/SC."

Art. 15. O item 29 - Registro, da Tabela III - Atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA