(Projeto de Lei nº 759/2001, do deputado Reynaldo de Barros Filho - PPB)

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos desta lei, define-se como:

I - vetado;

II - captura de pescado, a sua retirada do seu meio natural que importe em seu perecimento.

Art. 2º A pesca amadora compreende duas modalidades:

I - pesca embarcada, quando executada com auxílio de embarcação de qualquer espécie e realizada com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha;

II - pesca desembarcada, quando executada a partir das margens de rios e lagos, com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha.

Art. 3º O exercício da pesca amadora em águas superficiais de domínio do Estado, sujeita-se ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, no valor de 10 e 5 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para as modalidades referidas nos incisos I e II do artigo anterior, respectivamente.

§ 1º A taxa de que trata este artigo terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de seu pagamento que será efetuado com utilização de Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais - Demais Receitas - GARE-DR.

§ 2º A guia de recolhimento referida no parágrafo anterior, acompanhada de documento de identidade do pescador amador, prova a licença de pesca.

§ 3º O produto da arrecadação da taxa mencionada neste artigo, bem como o das multas tipificadas no art. 5º, reverterá exclusivamente para as atividades de fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, para incentivo da atividade pesqueira, na qualidade amadora e recuperação das matas ciliares.

Art. 4º Vetado:

I - vetado;

II - vetado.

§ 1º Vetado.

§ 2º Vetado.

§ 3º Vetado.

§ 4º Vetado:

1. vetado;

2. vetado.

§ 5º É vedada a captura, só comportando a pesca na modalidade "pesque e solte", das seguintes espécies: Salminus Maxilosus (dourado), Salminus Hilarii (tabarana), Pseudoplatystoma sp (pintado e cacharas), Brycon Lundii (piracanjuba) e Pauliceia Lütkeni (jaú).

§ 6º É livre a captura de peixes exóticos, assim entendidos aqueles que não sejam originários do País, tais como: tilápia, black bass, truta, bagre africano e carpa.

Art. 5º As infrações às disposições desta lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades:

I - exercício de pesca amadora sem o pagamento da taxa devida - multa de 10 (dez) vezes o valor do tributo não pago;

II - exercício de pesca, em qualquer modalidade, com intuito comercial, das espécies e nas condições vedadas por esta lei - multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;

III - vetado;

IV - captura das espécies tratadas no § 5º do art. 4º 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, aplicada por espécie;

V - pesca, ainda que na modalidade "pesque e solte", em período de reprodução (piracema) - 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;

VI - vetado.

§ 1º As multas previstas neste artigo:

1. são de aplicação cumulativa;

2. aplicam-se em dobro no caso de reincidência.

§ 2º Vetado.

§ 3º Sem prejuízo da aplicação das multas tipificadas neste artigo, serão apreendidos o produto da pesca bem como todos os equipamentos, inclusive barcos, utilizados pelos infratores desta lei, operando-se a devolução dos últimos quando findo o processo administrativo instaurado ou quando pagas as multas devidas.

§ 4º O pescado apreendido de conformidade com o parágrafo anterior será doado a entidade de assistência social.

Art. 6º Constatada qualquer infração aos dispositivos desta lei será lavrado Auto de Infração e Auto de Apreensão de Petrechos de Pesca, quando for o caso, sendo o infrator desde logo notificado a apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º Vetado.

Art. 8º A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, baixará as instruções necessárias ao seu cumprimento, inclusive estabelecendo o rito para a tramitação dos processos administrativos destinados a apurar os ilícitos eventualmente praticados bem como os modelos de Auto de Infração e Auto de Apreensão de Petrechos de Pesca.

Art. 9º Fica acrescentado o item 17, à Tabela "B", anexa à Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"17 - Licença para Pesca Amadora:

17.1 - pesca embarcada..... 10,000;

17.2 - pesca desembarcada..... 5,000."

Art. 10. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2002

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Lourival Carmo Monaco

Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

José Goldemberg

Secretário do Meio Ambiente

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de julho de 2002.

RETIFICAÇÃO

LEI Nº 11.221, DE 24 DE JULHO DE 2002

(Projeto de Lei nº 759, de 2001, do Deputado Reynaldo de Barros Filho - PPB)

Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências.

O Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do art. 28, § 8º, da Constituição do Estado, os seguintes dispositivos da Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, da qual passam a fazer parte integrante:

Art. 1º .....

I - pesca amadora aquela praticada em águas de domínio do Estado como lazer ou desporto, sem finalidade comercial, na modalidade catch and release ("pesque e solte"), sem prejuízo do disposto nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 4º;

Art. 4º Fica proibida, a partir da edição desta lei, nas águas interiores de domínio do Estado:

I - a pesca com uso de tarrafas, espinheis, redes, covos, arpões, "anzóis de galho" (pindacoema) e quaisquer outras armadilhas que levem ao aprisionamento de pescado;

II - vetado.

§ 1º Não se compreende entre os aprestos mencionados no inciso I deste artigo o uso de iscas artificiais, ainda que dotadas de garatéias.

§ 2º Vetado.

§ 3º O disposto neste artigo não prejudica a captura e transporte de até dois exemplares de peixes pelo pescador amador, quando destinados à alimentação, observadas as restrições do § 5º deste artigo.

§ 4º Não se submetem ao disposto no parágrafo anterior, podendo ser capturados nas quantidades abaixo discriminadas os peixes da espécie:

1 - Astianax sp (lambaris), Rhamdia Sebae (mandi), Pimelodus Maculatus (manjubinha ou mandiú), Hoplias Malabaricus (traíra), Curimatus Elegans (sagüiru) e Chichlasoma sp (acarás) - 20 (vinte) unidades de cada;

2 - Leporinus sp (piava e piaparas) - 10 (dez) unidades de cada.

Art. 5º .....

III - vender, expor à venda, estocar ou deter pescado de origem paulista ou as espécies referidas no § 5º do art. 4º multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;

VI - pesca com utilização dos petrechos referidos no inciso I do art. 4º multa de 3.000 (três mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;

§ 2º Observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 4º, presume-se o intuito comercial, a simples detenção de mais de dois exemplares de peixes de qualquer espécie.

Art. 7º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei cabe à polícia.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Presidente WALTER FELDMAN

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Secretário Geral Parlamentar Auro Augusto Caliman