Portaria CAT nº 31 de 28/04/2005 - Estadual - São Paulo

Publicado no DOE - SP em 29 abr 2005

Disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2o do artigo 450-A e no artigo 450-F do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação do Decreto nº 48.957, de 21 de setembro de 2004, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I - DO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO

Art. 1º Para fins de fruição do Regime Especial Simplificado de Exportação previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, o contribuinte localizado neste Estado, que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o do artigo 450-A, poderá solicitar o seu credenciamento no regime mediante entrega, à repartição fiscal à qual estiver vinculado, de requerimento, em 2 (duas) vias, assinado pelo representante legal, que contenha, no mínimo, a razão social, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento requerente, instruído com:

I - documento que ateste o mandato dos administradores ou signatários;

II - identificação do signatário, juntando-se prova de representação se for o caso;

III - declaração de que o requerente não está sob ação fiscal e da existência ou não de Auto de Infração e Imposição de Multa;

IV - relação dos insumos e componentes utilizados na fabricação dos produtos a serem exportados, bem como identificação e percentual esperado dos possíveis resíduos e perdas;

V - relação dos produtos de sua fabricação, bem como dos respectivos modelos comerciais, destinados à exportação;

VI - descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção;

VII - declaração de que emite seus livros fiscais por processamento eletrônico de dados e comprovação de que consta no cadastro da Secretaria da Fazenda como usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

VIII - lista dos fornecedores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem cujo lançamento do imposto na saída interna ficará diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento requerente (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 79, de 10.08.2007 - Efeitos a partir de 11.08.2007)

§ 1º - Em se tratando de contribuinte habilitado no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou de recinto alfandegado devidamente habilitado perante a Secretaria da Receita Federal para a realização de atividade de industrialização, o pedido de credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação deverá se instruído, também, com:

1 - cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação, emitido pela Secretaria da Receita Federal; (NR) (Redação dada ao item pela Portaria CAT nº 119, de 23.09.2008, DOE SP de 24.09.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"1 - cópia autenticada do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação, emitido pela Secretaria da Receita Federal;"

2 - programa executável/interpretado do sistema de controle informatizado homologado pela Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Portaria CAT nº 81, de 09.09.2005 - Efeitos a partir de 10.09.2005)

3 - programa executável/interpretado do sistema de controle informatizado adaptado para atender os módulos relativos ao ICMS. (Redação dada pela Portaria CAT nº 81, de 09.09.2005 - Efeitos a partir de 10.09.2005)

§ 2º - Os programas a que se referem os itens 2 e 3 do § 1º e o item 1 do § 3º deverão ser entregues em mídia digital não regravável, devidamente acondicionados em envelope lacrado, acompanhados de declaração que ateste a sua veracidade. (Redação dada pela Portaria CAT nº 81, de 09.09.2005 - Efeitos a partir de 10.09.2005)

§ 3º - Em se tratando de estabelecimento industrial beneficiário do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pedido de credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação deverá ser instruído, também, com: (Redação dada pela Portaria CAT nº 81, de 09.09.2005 - Efeitos a partir de 10.09.2005)

1 - programa executável/interpretado do sistema de controle informatizado adaptado para atender os módulos relativos ao ICMS, observado o disposto no § 2º;

2 - cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação do recinto alfandegado, emitido pela Secretaria da Receita Federal;

3 - cópia do despacho de credenciamento do recinto alfandegado no Regime Especial Simplificado de Exportação, emitido pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º Em se tratando de contribuinte qualificado como empresa preponderantemente exportadora, o pedido de credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação deverá ser instruído, também, com: (Redação dada pela Portaria CAT Nº 122 DE 30/08/2012)

1. cópia autenticada do Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que qualifique a empresa como preponderantemente exportadora ou que suspenda o pagamento dos tributos federais sob condição de enquadramento como empresa preponderantemente exportadora;

2. relação dos estabelecimentos da empresa, localizados neste Estado ou em outra Unidade da federação, com o respectivo endereço e número de inscrição estadual.

Redação Anterior

§ 4º - Em se tratando de contribuinte qualificado como empresa preponderantemente exportadora, o pedido de credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação deverá ser instruído, também, com: (Redação dada pela Portaria CAT nº 95, de 07.10.2005 - Efeitos a partir de 08.10.2005)

1 - cópia autenticada do Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido pela Secretaria da Receita Federal;

2 - relação dos estabelecimentos da empresa, localizados neste Estado ou em outra Unidade da federação, com o respectivo endereço e número de inscrição estadual;

3 - declaração de que, no conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados em território paulista, a receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da solicitação do credenciamento, foi superior a 80% (oitenta por cento) da receita bruta total dos referidos estabelecimentos no mesmo período.

§ 5º - O requerimento será examinado pelas autoridades fiscais receptoras para análise de seu objeto e verificação do atendimento das formalidades previstas no "caput" e nos §§ 1º a 4º deste artigo, bem como o regular cumprimento das obrigações principal e acessórias, devendo ser: (Redação dada pela Portaria CAT nº 95, de 07.10.2005 - Efeitos a partir de 08.10.2005)

1 - acolhido, se atendidas as formalidades, e encaminhado à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT;

2 - devolvido ao requerente para as devidas providências, se constatadas irregularidades na instrução do pedido.

§ 6º - A autoridade competente para deferir o pedido de credenciamento é o Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT. (Renumerado o § 5º para § 6º, conforme redação dada pela Portaria CAT nº 95, de 07.10.2005 - Efeitos a partir de 08.10.2005)

§ 7º - Na hipótese de o pedido ser indeferido, o programa executável/interpretado e toda a documentação de instrução do referido pedido deverão ser devolvidos ao contribuinte, mediante comprovante de recebimento. (Renumerado o § 6º para § 7º, conforme redação dada pela Portaria CAT nº 95, de 07.10.2005 - Efeitos a partir de 08.10.2005)

Art. 2º O contribuinte será descredenciado do Regime Especial Simplificado de Exportação:

I - nas hipóteses previstas no artigo 450-F do Regulamento do ICMS;

II - quando optar pela sua exclusão do regime;

III - quando deixar de entregar arquivos eletrônicos previstos na legislação.

Parágrafo único - Na hipótese prevista:

1 - nos incisos I e III, o contribuinte será descredenciado de ofício se, notificado a regularizar a situação, não o fizer no prazo indicado na notificação, sendo que os efeitos do descredenciamento retroagirão à data da ocorrência do evento;

2 - no inciso II, o contribuinte deverá comunicar a sua opção pela exclusão do regime à Secretaria da Fazenda.

Art. 3º A Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, por meio do Diário Oficial do Estado, dará publicidade dos despachos relativos ao credenciamento e ao descredenciamento do Regime Especial Simplificado de Exportação.

Parágrafo único - As informações relativas aos contribuintes credenciados e descredenciados serão disponibilizadas para consulta pública no "site" da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE

Art. 4º Além do cumprimento das demais obrigações principal e acessórias previstas na legislação, o contribuinte beneficiário do regime deverá observar as disposições do Manual de Orientação constante no Anexo Único desta portaria.

Parágrafo único - Aplica-se, supletivamente, o disposto na legislação federal, no que se refere aos procedimentos de controle obrigatórios para a fruição dos regimes especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal de que trata esta portaria.

Art. 5º Os contribuintes credenciados no Regime Especial Simplificado de Exportação, assim como os contribuintes que promoverem operações de saída com diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 450-B do Regulamento do ICMS, deverão entregar arquivo eletrônico contendo os registros fiscais da totalidade das operações e prestações realizadas no período, nos termos da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DIFERIDO

Art. 6º O lançamento do imposto diferido na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de fornecedores estabelecidos em território paulista será efetuado pelo adquirente beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação nos termos do artigo 116 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único - MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1. APRESENTAÇÃO (Redação dada pela Portaria CAT nº 81, de 09.09.2005 - Efeitos a partir de 10.09.2005)

1.1. Este Manual de Orientação visa orientar e disciplinar os procedimentos de controle de operações, registro e armazenamento de informações, produção de consultas e relatórios e extração de arquivos, gerados por sistema eletrônico de extração e processamento de dados desenvolvido e instalado para cumprimento do Regime Especial Simplificado de Exportação, nos termos do artigo 4º desta portaria.

1.2. As informações serão prestadas em aplicação "web", previamente avaliada e aprovada pela Secretaria da Receita Federal, a ser oferecida à Secretaria da Fazenda para utilização no estabelecimento da empresa ou pela "internet".

1.3. Deverá ser disponibilizada funcionalidade de comunicação entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda para a solicitação de "logins".

1.4. O acesso da Secretaria da Fazenda às informações e aplicações dar-se-á de modo estruturado, devendo o contribuinte beneficiário habilitar diretamente os Agentes Fiscais de Rendas por ela indicados.

2. DA NATUREZA DAS INFORMAÇÕES

2.1. O contribuinte beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nesta portaria, está sujeito a prestar informações fiscais pela internet, em aplicação web, a ser utilizada pela Secretaria da Fazenda no próprio estabelecimento do contribuinte ou remotamente, com o uso de senha. As informações deverão ser extraídas das bases de dados corporativas da empresa, por meio de programas extrator e visualizador desenvolvidos pelo próprio beneficiário.

2.2. As informações referentes à importação ou à aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (doravante identificados genericamente como insumos de produção) de fornecedores paulistas, bem como a sua movimentação, industrialização ou transformação, incluindo perdas e resíduos, até a saída para exportação do produto final, deverão ser objeto de registro a cada ocorrência, individualizado por insumo de produção e respectivo fornecedor.

2.3. O imposto suspenso ou diferido, a cada operação, movimentação ou outra ocorrência, será objeto de lançamentos, em sistema de partidas dobradas, com o registro do respectivo log de sistema, nas contas "Calculado", "Suspenso/Diferido", "Devido" e "Extinto". As ocorrências deverão ser registradas em ordem cronológica, com data, hora, minutos e segundos, e obedecerão às seguintes regras. (Redação dada pela Portaria CAT nº 81, de 09.09.2005 - Efeitos a partir de 10.09.2005)

3. DOS LANÇAMENTOS DOS REGISTROS NO SISTEMA (Redação dada pela Portaria CAT nº 81, de 09.09.2005 - Efeitos a partir de 10.09.2005)

3.1. Pela importação de insumos de produção com suspensão do imposto ou pela aquisição de insumos de produção de fornecedor paulista com o imposto diferido, será lançado:

a) a débito na conta "Calculado" e a crédito na conta "Suspenso/Diferido" do respectivo insumo de produção;

b) a crédito na correspondente conta de quantidade.

3.2. Pela exportação de mercadoria resultante do processo de industrialização na qual tenham sido integrados insumos de produção importados com suspensão do imposto ou adquiridos de fornecedor paulista com o imposto diferido, será lançado:

a) a débito na conta "Suspenso/Diferido" dos respectivos insumos de produção importados ou adquiridos de fornecedor paulista e a crédito na conta "Extinto";