O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando as disposições contidas nos arts. 4º, 7º, 8º, 14, 15 e 19 da Instrução Normativa TCU nº 47/2004, tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo TC-025.452/2006-8, resolve:

Art. 1º A organização e apresentação dos processos de contas do exercício de 2007, a serem encaminhados ao Tribunal de Contas da União em 2008, obedecerão ao disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004 e nesta Decisão Normativa.

Art. 2º Os processos de contas serão formalizados e apresentados pelas unidades jurisdicionadas (UJs) indicadas no Anexo I, abrangendo a gestão dos responsáveis que desempenharem as atribuições relativas às naturezas de responsabilidade especificadas no art. 12 da Instrução Normativa TCU nº 47/2004.

§ 1º As unidades jurisdicionadas estão relacionadas no Anexo I por órgão vinculador e são identificadas pela denominação da estrutura regimental ou pela natureza jurídica.

§ 2º Órgão vinculador é a maior agregação organizacional das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, sendo representado:

I - pela Presidência da República, pela Vice-Presidência da República e pelos Ministérios, no Poder Executivo;

II - pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União, no Poder Legislativo;

III - pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Eleitoral, pela Justiça Militar e pela Justiça do Distrito Federal e Territórios, no Poder Judiciário; e

IV - pelo Ministério Público da União.

§ 3º Os processos de contas das unidades jurisdicionadas indicadas no Anexo I abrangerão documentos e informações sobre a gestão das unidades administrativas hierarquicamente subordinadas, das unidades gestoras vinculadas ou consolidadas e, no que couber, das unidades administrativas expressamente nomeadas nesse anexo, como agregadas às contas.

§ 4º A relação detalhada das unidades jurisdicionadas de que trata este artigo será publicada no sítio da internet, no endereço www.tcu.gov.br.

Art. 3º A unidade jurisdicionada que gerir, no exercício, volume de recursos inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) poderá ter sua análise realizada de forma simplificada pelo órgão de controle interno, conforme detalhado no Anexo XI desta Decisão Normativa.

§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo às unidades alcançadas por uma das seguintes hipóteses:

I - cujos processos de contas contenham parecer do órgão de controle interno pela irregularidade;

II - cujos processos de contas do exercício anterior tenham responsáveis com contas julgadas irregulares ou que, caso ainda não julgadas, tenham recebido parecer do órgão de controle interno pela irregularidade;

III - envolvam recursos destinados a custear o pagamento de despesas de natureza sigilosa;

IV - tenham sido objeto de deliberação específica em contrário do Tribunal de Contas da União.

§ 2º Para os efeitos desta Decisão Normativa consideram-se recursos geridos:

I - o valor total da despesa executada ou realizada, constante do Balanço Financeiro do final do exercício, para órgãos da administração direta, autárquica, fundacional e empresas estatais dependentes, conforme art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e fundos, do Poder Executivo, órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e fundos constitucionais e de natureza contábil;

II - o valor total do ativo, obtido no Balanço Patrimonial do final do exercício, para empresas públicas, sociedades de economia mista, demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, que não sejam estatais dependentes, e para empresas encampadas ou sob intervenção federal e fundos de financiamento e investimento;

III - o valor total da receita arrecadada ou renunciada, constante do demonstrativo contábil do exercício, para unidades jurisdicionadas responsáveis por arrecadação ou pelo gerenciamento de renúncia de receitas públicas, incluindo os órgãos, entidades e fundos que arrecadem ou gerenciem contribuições para fiscais;

IV - o valor da receita anual regulada no exercício, calculada com base nos contratos de concessão e permissão ou termos de autorização de serviços públicos ou de atividades econômicas, para unidades jurisdicionadas responsáveis pela regulação desses instrumentos.

V - o valor total de recursos supervisionados no exercício, consoante contrato ou termo similar, para unidades jurisdicionadas que tenham firmado contrato de gestão com a Administração Pública Federal.

§ 3º Para determinação do critério para análise técnica dos processos de contas na forma simplificada, deve ser escolhido aquele que representa o maior valor de recursos geridos no exercício, quando a unidade jurisdicionada estiver simultaneamente enquadrada em mais de um dos incisos I, II, IV e V do parágrafo anterior.

Art. 4º Os processos de contas deverão ser entregues ao Tribunal de Contas da União de acordo com o seguinte escalonamento, consoante previsão do art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 47/2004:

I - até 31 de maio do exercício financeiro subseqüente ao de que tratam as contas, para os processos de tomada de contas individuais;

II - até 30 de junho do exercício financeiro subseqüente ao de que tratam as contas, para os demais processos de contas; e

III - até 31 de julho do exercício financeiro subseqüente ao de que tratam as contas, para as tomadas de contas vinculadas à Justiça Eleitoral.

Art. 5º A organização dos processos de contas observará o detalhamento dos conteúdos gerais e específicos das peças previstas no art. 14 da Instrução Normativa nº 47/2004, a saber:

I - relatório de gestão, conforme Anexo II;

II - demonstrativos contábeis, conforme Anexo III, no que couber;

III - declaração da unidade de pessoal, conforme Anexo IV;

IV - relatórios e pareceres de instâncias que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme Anexo V;

V - relatório de auditoria de gestão, conforme Anexo VI;

VI - certificado de auditoria, conforme Anexo VII ;

VII - parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme Anexo VIII; e

VIII - pronunciamento ministerial ou de autoridade equivalente, conforme Anexo IX.

§ 1º O dirigente máximo da unidade jurisdicionada emitirá declaração, com base nos modelos apostos no Anexo XII, atestando que as informações contidas em banco de dados informatizado sobre rol de responsáveis, conforme disposto no art. 190 da Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, são fidedignas. (Redação dada ao parágrafo pela Decisão Normativa TCU nº 88, de 28.11.2007, DOU 30.11.2007)

§ 2º Os relatórios previstos nos incisos I e V deste artigo deverão conter, em títulos específicos, os conteúdos exigidos nos Anexos II e VI, respectivamente, utilizando-se, como referência, os itens constantes do Anexo X.

§ 3º Os órgãos de controle interno deverão informar a existência, nos processos de tomada e prestação de contas, das peças e respectivos conteúdos exigidos pela Instrução Normativa TCU nº 47/2004 e por esta Decisão Normativa, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo XI.

Art. 6º O disposto no artigo anterior se aplica aos processos de contas apresentados na forma consolidada ou agregada, indicados no Anexo I, observando-se, ainda, os objetivos contidos nos arts. 16 e 17 da Instrução Normativa 47/2004.

§ 1º O conteúdo das peças dos processos de contas consolidados ou agregados deve englobar, de forma sucinta, dados de todas as unidades consolidadas ou agregadas, com o objetivo de evidenciar a conformidade e o desempenho de suas gestões.

§ 2º O órgão de controle interno competente deve fazer constar do processo de contas consolidado ou agregado os esclarecimentos individualmente oferecidos pelos responsáveis quanto às ressalvas apontadas, bem como se posicionar acerca da regularidade das suas contas.

§ 3º As contas da unidade jurisdicionada constante do processo de contas consolidado ou agregado deverão ser apresentadas e autuadas separadamente, caso haja manifestação do controle interno pela irregularidade das contas de qualquer de seus responsáveis, exceto quando se referirem a responsável de unidade agregadora ou consolidadora, situação em que deverá ser mantido o processo no formato original, consolidado ou agregado.

§ 4º O órgão central de controle interno, bem como as órgãos setoriais do Poder Executivo e as unidades de controle interno dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, submeterão para exame pelo Tribunal, até 30 de abril de cada ano, proposta detalhada, acompanhada de justificativas, de alterações quanto à forma de apresentação consolidada ou agregada das contas, bem como quanto ao conteúdo dos processos de contas que devem ser encaminhados no exercício seguinte.

Art. 7º O Tribunal disponibilizará para unidades jurisdicionadas selecionadas vinculadas ao Ministério da Defesa e respectivos órgãos de controle interno, até sessenta dias antes do prazo limite para apresentação dos processos de contas, o Sistema de Coleta Eletrônica de Contas - Siscontas, que possibilitará o encaminhamento das contas via internet.

§ 1º O Tribunal franqueará o sistema e ferramentas de auxílio ao usuário pelo sítio da internet, no endereço www.tcu.gov.br.

§ 2º As contas serão consideradas entregues ao Tribunal, emitindo-se o protocolo eletrônico de recebimento, se contiverem todos os dados requeridos pelo sistema, relativos às peças exigidas na Instrução Normativa TCU nº 47/2004, com o detalhamento indicado nesta Decisão Normativa.

Art. 8º As unidades jurisdicionadas constantes do Anexo I deverão indicar, quando for o caso, quais informações, dentre as apresentadas no processo de contas, estão sujeitas a sigilo bancário, fiscal ou comercial, de forma a possibilitar tratamento adequado pelo Tribunal.

Art. 9º O Tribunal apreciará na primeira sessão ordinária do Plenário do mês de agosto o projeto de decisão normativa, que deverá ser observada para constituição dos processos de contas relativos ao exercício de 2008.

Art. 10. O Tribunal poderá atualizar as disposições desta Decisão Normativa, antes do término do exercício financeiro de 2007, em virtude da superveniência de fatos novos e relevantes ou de entendimentos modificados.

Parágrafo único. Caso as atualizações promovam a modificação das Listas de Unidades Jurisdicionadas, deverão seguir o rito aposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 47/2004.

Art. 11. Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente do Tribunal

ANEXO I
UNIDADES JURISDICIONADAS QUE APRESENTARÃO PROCESSOS DE CONTAS

ANEXO II
CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE GESTÃO

1. CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA

CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA:

1. órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;

2. órgãos da administração direta do Poder Executivo;

3. autarquias e fundações do Poder Executivo;

4. empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

5. órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

6. fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos; outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

2. CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS

ANEXO III
CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS NO PROCESSO DE CONTAS

1. CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA

CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA:

1. órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;

2. órgãos da administração direta do Poder Executivo;

3. autarquias e fundações do Poder Executivo;

4. empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

5. órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

6. fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;

7. outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

* Deverão encaminhar os demonstrativos contábeis previstos na legislação aplicável à entidade. No tocante à exigência quanto à declaração aposta no item 01 como substitutiva do encaminhamento dos demonstrativos contábeis, no que se refere às entidades de código de natureza jurídica 4, aplica-se apenas às empresas estatais dependentes, e, no que se refere aos códigos de natureza jurídica 6 e 7, aplica-se apenas àqueles fundos usuários do sistema Siafi na modalidade total.

Esclarecimentos acerca do item 6:

Casos de obrigatoriedade de apresentação de Parecer dos Auditores Independentes na Administração Pública Federal:

a) sociedades de economia mista de capital aberto, nas quais se enquadram Banco do Brasil, Petrobrás e Eletrobrás (art. 177 da Lei nº 6404/76);

b) instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nas quais se enquadram os bancos federais, inclusive o Banco do Brasil (normas do Banco Central a partir de competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional);

c) Banco Central do Brasil.

ANEXO IV
CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DA UNIDADE DE PESSOAL

1. CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA

CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA:

1. órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;

2. órgãos da administração direta do Poder Executivo;

3. autarquias e fundações do Poder Executivo;

4. empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

5. órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

6. fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos; outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

* Para o caso do PIS/PASEP, exigida somente do Coordenador e Secretário-Executivo do Conselho Diretor do Fundo.

ANEXO V
RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO

1. CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA

CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA:

1. órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;

2. órgãos da administração direta do Poder Executivo;

3. autarquias e fundações do Poder Executivo;

4. empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

5. órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

6. fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;

7. outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

* Depende de previsão na legislação aplicável à unidade jurisdicionada (indicar comando normativo pertinente).

ANEXO VI
CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

1. CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA PARA PROCESSOS COMPLETOS

CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA:

1. órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;

2. órgãos da administração direta do Poder Executivo;

3. autarquias e fundações do Poder Executivo;

4. empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

5. órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

6. fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;

7. outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

2. CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA PARA PROCESSOS QUE SERÃO OBJETO DE ANÁLISE SIMPLIFICADA

CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA:

1. órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;

2. órgãos da administração direta do Poder Executivo;

3. autarquias e fundações do Poder Executivo;

4. empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

5. órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

6. fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;

7. outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;

3. CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS

ANEXO VII
CONTEÚDO DO CERTIFICADO DE AUDITORIA

1. CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA

CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA:

1. órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;

2. órgãos da administração direta do Poder Executivo;

3. autarquias e fundações do Poder Executivo;

4. empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

5. órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

6. fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou

estores e os bancos operadores desses fundos;

7. outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

ANEXO VIII
CONTEÚDO DO PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

1. CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA

CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA:

1. órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;

2. órgãos da administração direta do Poder Executivo;

3. autarquias e fundações do Poder Executivo;

4. empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

5. órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

6. fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;

7. outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

ANEXO IX
CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE

1. CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA

CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA:

1. órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;

2. órgãos da administração direta do Poder Executivo;

3. autarquias e fundações do Poder Executivo;

4. empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

5. órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

6. fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;

7. outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

ANEXO X
REFERÊNCIAS PARA COMPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NOS ANEXOS II E VI

I - RELATÓRIO DE GESTÃO (ANEXO II)

1. CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA

1) DADOS GERAIS SOBRE A UNIDADE JURISDICIONADA:

1.1 Nome completo e oficial do órgão, entidade, empresa, fundo, etc;

1.2 Número do CNPJ, quando houver;

1.3 Natureza jurídica;

1.4 Vinculação ministerial;

1.5 Endereço completo da sede (logradouro, bairro, cidade, CEP, UF, números de telefone e fac-símile para contato);

1.6 Endereço da página institucional na Internet;

1.7 Código e nome do órgão, das unidades gestoras (UGs) e gestões utilizados no Siafi, quando houver;

1.8 Norma(s) de criação e finalidade da unidade jurisdicionada;

1.9 Norma(s) que estabelece(m) a estrutura orgânica no período de gestão sob exame;

Publicação no DOU do Regimento Interno ou Estatuto da Unidade Jurisdicionada de que trata as contas;

Função de governo predominante;

Tipo de atividade;

Situação da unidade (em funcionamento, em liquidação/extinção; extinta no exercício).

2) OBJETIVOS E METAS INSTITUCIONAIS E PROGRAMÁTICAS

2.1 Identificação do(s) programa(s) governamental(is) registrado (s) no SIGPLAN, quando aplicável; e/ou das ações administrativas do plano de ação do período de que trata as contas;

2.1.1. Descrição em termos do objetivo geral, dos objetivos específicos e dos beneficiários;

2.1.2. Avaliação do resultado, indicando as causas de sucesso ou insucesso;

2.1.2.1. Disfunção estrutural ou situacional que prejudicou ou inviabilizou o alcance dos objetivos e metas colimados;

2.1.2.2. Medidas implementadas e/ou a implementar para tratar as causas de insucesso; e

2.1.2.3. Responsáveis pela implementação das medidas.

2.1.3. Indicadores ou parâmetros utilizados para avaliação;

2.1.4. Metas físicas e financeiras previstas na Lei Orçamentária e registradas no SIGPLAN, quando aplicável, e/ou pactuadas com o supervisor ministerial para o período sob exame nas contas;

2.1.5. Metas físicas e financeiras realizadas.

2.2. Indicador ou parâmetro utilizado para avaliar o desempenho da gestão institucional sob exame nas contas;

2.2.1. Descrição (o que pretende medir) e tipo de indicador (de Eficácia, de Eficiência ou de Efetividade);

2.2.2. Fórmula de cálculo e método de medição;

2.2.3. Responsável pelo cálculo/medição.

2.2.4. Avaliação do resultado, indicando as causas de sucesso ou insucesso;

2.2.4.1. Disfunção estrutural ou situacional que prejudicou ou inviabilizou o alcance dos objetivos e metas colimados;

2.2.4.2. Medidas implementadas e/ou a implementar para tratar as causas de insucesso; e

2.2.4.3. Responsáveis pela implementação das medidas.

3) TRANSFERÊNCIAS (CONVÊNIOS E OUTROS TIPOS):

* Tipo de transferência: 1 - convênio, 2 - acordo, 3 - ajuste, 4 - parceria, 5 - subvenção, 6 - auxílio, 7 - contribuição ou 8 - outros.

No último caso, mencionar outros tipos de transferências que não envolvam recursos financeiros, tais como transferências de materiais ou acordos de cooperação técnica, se esses atos de gestão forem relevantes para avaliação da gestão da unidade jurisdicionada. Nesse caso, nem todos os campos serão objeto de preenchimento obrigatório.

** Situação da avença: efetuar, quando for o caso, os seguintes registros:

Observação 1: no caso de instauração de processo administrativo para sindicância ou de TCE, informar:

número do processo;

fato que originou;

identificação da unidade ou do responsável pela apuração;

identificação dos responsáveis (nome, CPF e cargo/função);

valores originais e datas de competência; e

situação do processo (providências adotadas e a adotar, inclusive quanto à suspensão de transferência, prazo de conclusão do processo etc).

Observação 2: no caso de convênio com saldo de VALORES A LIBERAR, com vigência expirada, comentar os motivos estruturais ou situacionais que determinam a pendência, bem como o plano de liberação ou cancelamento.

Observação 3: no caso de convênio com SALDOS A APROVAR, com vigência expirada, comentar os motivos estruturais ou situacionais que determinam a pendência, bem como o plano de finalização da análise.

Observação 4: no caso de convênio com SALDOS A COMPROVAR, com vigência expirada, relatar os motivos estruturais ou situacionais que determinam a pendência, a ocorrência ou não de notificação ao convenente e inscrição em inadimplência, mencionando as datas e os números dos respectivos expedientes, ou justificar a falta de notificação ou de inscrição em inadimplência.

4) CONTROLE DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS:

4.1 Identificação da Entidade (Nome/Razão Social e CNPJ);

4.2 Demonstrativo anual:

4.2.1 Valor total da folha de pagamento dos empregados participantes;

4.2.2 Valor total das contribuições pagas pelos empregados participantes;

4.2.3 Valor total das contribuições pagas pela patrocinadora;

4.2.4 Valor total de outros recursos repassados pela patrocinadora;

4.2.5 Discriminação da razão ou motivo do repasse de recursos que não sejam contribuições;

4.2.6 Valor total por tipo de aplicação e respectiva fundamentação legal;

4.2.7 Manifestação da Secretaria de Previdência Complementar; e

4.2.8 Parecer da auditoria independente.

5) PROJETOS E PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS:

5.1 Demonstrativos do Fluxo Previsto e do Fluxo Realizado:

* Apresentar individualmente por motivo. ** Amortização, pagamento de juros, comissão de compromisso, outros.

5.2 Avaliação crítica dos resultados alcançados nos projetos (inclusive quanto aos objetivos e metas previstos vs. realizados).

6) PROJETOS E DE INSTITUIÇÕES BENEFICIADOS POR RENÚNCIA FISCAL:

6.1 Identificação do projeto ou instituição beneficiada;

6.2 Valor dos investimentos, dos incentivos e dos recursos liberados e aprovados no projeto/entidade no exercício;

6.3 Impacto socioeconômico gerado;

6.4 Resultados dos acompanhamentos, fiscalizações e avaliações realizados (incluindo identificação das fiscalizações realizadas, de falhas e irregularidades detectadas e das providências adotadas); e

6.5 Situação atual do projeto/instituição (incluindo objetivos e metas previstas vs. realizados).

7) AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS OPERAÇÕES DE FUNDOS:

7.1 Identificação do projeto (incluindo finalidade, objetivos, beneficiários e investimentos previstos);

7.2 Número de operações e valores aplicados por programa/setor econômico e por unidade da federação;

7.3 Número de operações e valores dos investimentos, dos incentivos e dos recursos liberados e aprovados no exercício em relação ao total do programa/setor econômico e ao total por unidade da federação;

7.4 Legislação pertinente;

7.5 Remuneração do banco operador (valor e fundamento legal);

7.6 Relação dos projetos com a finalidade, beneficiários, investimento previsto e valores liberados no exercício;

7.7 Resultados dos acompanhamentos, fiscalizações e avaliações realizados (incluindo identificação das fiscalizações realizadas, de falhas e irregularidades detectadas e das providências adotadas); e

7.8 Avaliação crítica dos resultados alcançados (inclusive quanto aos objetivos e metas previstos vs. realizados).

8) GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO:

8.1 Série histórica de despesas e saques realizados mediante uso de cartões de crédito, considerados o exercício a que se referem as contas e os dois exercícios anteriores.

8.2 Em relação ao exercício a que se referem as contas, detalhamento de cada ocorrência, com justificativa e responsável.

9) RECOMENDAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO:

9.1 Número do relatório.

9.2 Descrição da recomendação.

9.3 Providências adotadas.

10) DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCU:

10.1 Número da Decisão ou Acórdão.

10.2 Descrição da determinação ou da recomendação.

10.3 Providências adotadas.

2. CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS

17) FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE E DO NORDESTE - FNO e FNE:

17.1 Saldos dos Financiamentos de acordo com o risco, posições mensais do exercício de 2007, desdobrado em risco compartilhado e risco exclusivo:

17.2 Valor das operações renegociadas e da recuperação de dívidas (em R$ mil), excetuando as decorrentes de determinações legais:

(*) Valor liqüidado pelo cliente no momento da renegociação de modo a viabilizá-la, devendo ser excluídas dessa categoria as amortizações com recursos advindos de operações contratadas com recursos do próprio Banco Administrador (Recursos Internos - RECIN);

(**) Refere-se a operações de renegociação com recursos do próprio Banco Administrador (Recursos Internos - RECIN);

17.3 Valor das renegociações efetuadas no exercício de 2007, com desdobramento por mês e por tipo de risco (em R$), excetuando as decorrentes de determinações legais:

17.4 Valor das Ações de Cobranças Judiciais (Execuções) ajuizadas no exercício de 2007, com desdobramento por mês e por tipo de risco (em R$):

17.5 Ressarcimentos efetuados pelo Banco Operador no exercício de 2007, referentes às perdas das operações do Fundo Constitucional com risco compartilhado (em R$ mil):

(*) Valor do total das parcelas de principal e encargos em atraso há mais de 360dd, na posição de final de mês.

(**) Atualização pela taxa SELIC, a partir da data prevista para devolução (art. 5º da Portaria Interministerial nº 11/2005) até a data do efetivo ressarcimento.

II - RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO (ANEXO VI)

1) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:

1.1 Programas de governo ou programa de trabalho da unidade jurisdicionada:

1.1.1 Programa/Ação Administrativa;

1.1.2 Objetivos gerais e específicos;

1.1.3 Metas previstas (unidade);

1.1.4 Resultados alcançados;

1.1.5 Avaliação crítica dos resultados alcançados e do desempenho da unidade jurisdicionada;

1.1.6 No caso em que não houver atingimento das metas, relacionar os fatos que prejudicaram o desempenho administrativo e as providências adotadas.

2) AVALIAÇÃO DOS INDICADORES*:

2.1 Nome do Indicador, acompanhado da descrição e avaliação da sua qualidade** e da sua confiabilidade***.

* Os indicadores deverão seguir o princípio da seletividade: deve-se estabelecer um número equilibrado de indicadores que enfoquem os aspectos essenciais do que se quer monitorar.

** Para ser satisfatório, o indicador deverá apresentar as seguintes características:

1) Representatividade: o indicador deve ser a expressão dos produtos essenciais de uma atividade ou função; o enfoque deve ser no produto: medir aquilo que é produzido, identificando produtos intermediários e finais, além dos impactos desses produtos;

2) Homogeneidade: na construção de indicadores devem ser consideradas apenas variáveis homogêneas;

3) Praticidade: garantia de que o indicador realmente funciona na prática e permite a tomada de decisões gerenciais. Para tanto, deve ser testado;

4) Validade: o indicador deve refletir o fenômeno a ser monitorado;

5) Independência: o indicador deve medir os resultados atribuíveis às ações que se quer monitorar, devendo ser evitados indicadores que possam ser influenciados por fatores externos à ação do gestor;

6) Simplicidade: o indicador deve ser de fácil compreensão e não envolver dificuldades de cálculo ou de uso;

7) Cobertura: os indicadores devem representar adequadamente a amplitude e a diversidade de características do fenômeno monitorado, resguardados os princípios da seletividade e da simplicidade;

8) Economicidade: as informações necessárias ao cálculo do indicador devem ser coletadas e atualizadas a um custo razoável, em outras palavras, a manutenção da base de dados não pode ser dispendiosa;

9) Acessibilidade: deve haver facilidade de acesso às informações primárias bem como de registro e manutenção para o cálculo dos indicadores;

10) Estabilidade: a estabilidade conceitual das variáveis componentes e do próprio indicador bem como a estabilidade dos procedimentos para sua elaboração são condições necessárias ao emprego de indicadores para avaliar o desempenho ao longo do tempo.

*** Para que haja confiabilidade, precisa que a fonte dos dados utilizada para o cálculo do indicador seja confiável, de tal forma que diferentes avaliadores possam chegar aos mesmos resultados.

3) AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS E RECEBIDAS:

* No caso de a unidade ser concedente de recursos, apresentar providências adotadas para os casos onde houver atraso ou ausência das prestações de contas parcial ou final, conforme previsão do art. 8º da Lei nº 8.443/92.

4) AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS:

Avaliação da regularidade dos processos licitatórios e dos atos relativos a dispensa e inexigilidade de licitação, feitos por amostragem, com indicação do percentual examinado, contemplando os seguintes elementos:

4.1 Objeto da contratação e valor (R$);

4.2 Fundamentação da dispensa ou inexigibilidade;

4.3 Responsável pela fundamentação e CPF;

4.4 Identificação do Contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ);

4.5 Avaliação da regularidade do contrato;

5) AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS:

5.1 Servidores ativos.

5.1.1 Número de servidores por categoria funcional.

5.2 Aspectos legais observados (inclusive registro do ato no TCU) quanto à:

5.2.1 Admissão;

5.2.2 Remuneração;

5.2.3 Cessão;

5.2.4 Requisição;

5.2.5 Concessão de aposentadoria;

5.2.6 Concessão de reforma;

5.2.7 Concessão de pensão.

6) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR:

6.1 Observância dos limites fixados em lei para:

6.1.1 Repasses de recursos pela patrocinadora;

6.1.2 Cessão de pessoal e bens pela patrocinadora;

6.1.3 Os resultados da fiscalização e do controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar exercidos pela patrocinadora.

6.2 Regularidade das dívidas existentes entre patrocinadora e patrocinada (incluindo natureza, valor e data).

7) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES EXARADAS PELO TCU:

7.1 Número do Acórdão e descrição da determinação/recomendação exarada; e

7.2 Avaliação do órgão de controle interno sobre o atendimento de determinação (parcial ou total), incluindo análise sobre eventuais justificativas do gestor para o descumprimento e providências adotadas.

8) AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS OU PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS:

8.1 Discriminação do projeto ou programa:

8.1.1 Comentários quanto à regularidade;

8.1.2 Comentários quanto ao desempenho;

8.1.3 Irregularidades verificadas (se houver) - acompanhadas das providências adotadas incluindo a apuração, por meio de Tomada de Contas Especial, da responsabilidade dos gestores pelos ônus decorrentes de compromissos resultantes de comissões de compromisso resultantes de atrasos no cumprimento das respectivas programações.

9) AUDITORIAS PLANEJADAS E REALIZADAS PELO CONTROLE INTERNO DA UNIDADE JURISDICIONADA:

9.1 Descrição das auditorias realizadas:

9.2 Verificação se as auditorias inicialmente planejadas foram realmente realizadas;

9.3 Resultados e providências adotadas a partir das constatações feitas pelas auditorias;

9.4 Justificativas, se for o caso, para o não cumprimento das metas de fiscalizações previstas.

10) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS PELO ÓRGÃO SUPERVISOR E BANCO OPERADOR:

10.1 Avaliação do cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à aprovação, fiscalização da execução e controle dos projetos financiados pelos fundos, por parte do órgão ou entidade supervisora e do banco operador.

11) AVALIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS:

11.1 Análise dos procedimentos de concessão de diárias por deslocamentos incluindo ou iniciando em finais de semana e feriados a servidores ocupantes de cargos e funções públicas, com enfoque especial a respeito do cumprimento ou não, por parte dos gestores, das disposições contidas no § 3º do art. 6º do Decreto nº 343/1991.

12) AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO:

12.1. Análise da regularidade da utilização de cartões de crédito para pagamentos de despesas, observadas, no caso de órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as disposições do Decreto nº 5.355/2005.

13) FALHAS E/OU IRREGULARIDADES (ESTRUTURA PADRÃO PARA DESCRIÇÃO DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS, COM OU SEM DANO APURADO, E CONSEQÜENTE CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GESTORES ENVOLVIDOS):

ACHADO/CONSTATAÇÃO: descrição sucinta da situação encontrada, caracterizada como falha ou irregularidade:

FALHA: Quando não resulta em dano ao Erário, necessitando a adoção de medidas corretivas (Lei nº 8.443/92).

IRREGULARIDADE: Resulta em dano ao Erário ou decorre de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

DANO OU PREJUÍZO: informar os valores correspondentes ao dano ou prejuízo apurado, se houver, indicando os valores originais e data da ocorrência.

RESPONSÁVEL(EIS): nome, CPF e Cargo/Função.

PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo/função, seja como titular ou substituto, no caso de não constarem do rol de responsáveis.

CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (por ter o responsável querido produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo), praticada pelo responsável.

Indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (Lei, Decreto, Estatuto, Regimento Interno, Portaria, etc.). Para cada conduta irregular deve-se preencher uma linha da matriz, sendo suficiente somente uma linha no caso de vários responsáveis com idêntica conduta. Condutas e resultados repetidos de um mesmo gestor (por ex.: várias contratações sem licitação), desde que idênticas, podem ser agrupadas em uma única linha.

NEXO DE CAUSALIDADE (entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado.

Para facilitar o preenchimento do campo "nexo de causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: "se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade?".

CULPABILIDADE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de irregularidades.

Para preenchimento do campo "culpabilidade", devem-se responder as seguintes perguntas:

a) houve boa-fé do gestor?

b) o gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?

c) é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?

d) era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?

Quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa ou ainda a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.).

Observação: devem ser anexados ao processo os papéis de trabalho que demonstrem as ocorrências que tenham motivado o parecer pela irregularidade das contas, acompanhados de documentos que atestem e comprovem os atos/fatos que geraram essa certificação. Todos os documentos e papéis de trabalho anexados devem ter sua localização no processo de contas referenciado no Relatório de Auditoria de Gestão. Informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano/prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial.

Aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.

14) ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS SOBRE IRREGULARIDADES APRESENTADAS PELOS RESPONSÁVEIS:

14.1 Análise individualizada das justificativas apresentadas pela Unidade, e, quando possível, das manifestações dos responsáveis, para cada irregularidade que tenha sido apontada e a conclusão sobre a procedência ou não das alegações.

15) INFORMAÇÕES GERENCIAIS RELATIVAS A UNIDADES DESCONSOLIDADAS:

15.1 Quantidade de irregularidades constatadas por unidade desconsolidada

15.2 Certificações irregulares emitidas por unidade desconsolidada.

Unidade:

Irregularidades graves constatadas na gestão:

1 - Descrição Sumária

2 - Descrição Sumária

n - ....

Responsáveis que receberam certificação pela irregularidade:

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

(*) Nos casos em que a UJ não tenha conteúdos objetivos para compor a peça requerida, escrever "não se aplica".

ANEXO XI
ROTEIROS DE VERIFICAÇÃO DE PEÇAS E CONTEÚDOS

Utilização dos roteiros conforme a natureza jurídica da unidade jurisdicionada:

a) Roteiro 1 - órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União;

b) Roteiro 2 - órgãos da administração direta do Poder Executivo

c) Roteiro 3 - autarquias e fundações do Poder Executivo

d) Roteiro 4 - empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

e) Roteiro 5 - órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

f) Roteiro 6 - fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;

Roteiro 7 ou 8, conforme o caso - outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;

Roteiro 9 - entidades públicas que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal;

Roteiro 10 - Banco Central do Brasil.