O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A PORTARIA SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. .....

§ 2º A Secretaria da Fazenda pode, a qualquer tempo, realizar verificações fiscais para confirmação da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, que se incorretas, são passíveis de penalidades na forma da legislação tributária estadual.

§ 3º Na emissão de Nota Fiscal Avulsa, o agente responsável pela emissão do documento fiscal deve citar no corpo do documento fiscal o número do processo e a expressão: "Documento fiscal emitido em conformidade com o § 1º do art. 11 da Portaria Sefaz nº 749/2011."

§ 4º Tratando-se de refrigerantes retornáveis, quando o preço sugerido pelo contribuinte estiver devidamente gravado por meio de estampa na tampa metálica do produto, este deve ser o valor usado como Base de Cálculo do ICMS, para pagamento do imposto.

§ 5º Para refrigerantes em lata ou em politereftalato de etileno - PET, quando o preço sugerido pelo contribuinte estiver gravado na embalagem em grafismo ou rótulo, respectivamente, este é o valor usado como Base de Cálculo, para pagamento do imposto.

Art. 2º O Anexo Único à PORTARIA SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:

I - quanto ao disposto no art. 1º, a partir da data de publicação do Diário Oficial do Estado;

II - quanto ao disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 2012.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

MARCÉLIO RODRIGUES LIMA

Superintendente de Gestão Tributária