O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando as disposições contidas no art. 4º, 6º, 9º e 13 da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008, e tendo em vista os estudos constantes do processo TC-024.214/2009-6,

Resolve:

Art. 1º A organização e constituição dos processos de contas referentes ao exercício de 2009 para fins de análise e julgamento pelo Tribunal de Contas da União devem obedecer às disposições da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008, e desta decisão normativa.

Art. 2º As unidades jurisdicionadas constantes do Anexo I desta decisão normativa devem apresentar as peças estabelecidas pelo art. 13 da IN TCU nº 57/2008, relativamente ao exercício de 2009, observando o detalhamento dos conteúdos gerais e específicos fixados nos demais anexos desta decisão normativa e na Decisão Normativa TCU nº 100/2009, conforme a seguir:

I - rol de responsáveis, nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU nº 57/2008;

II - relatório de gestão, nos termos da Decisão Normativa TCU nº 100/2009;

III - declaração da unidade de pessoal, conforme Anexo II;

IV - relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme Anexo III;

IV - relatório de auditoria de gestão, conforme Anexo IV;

V - certificado de auditoria, conforme Anexo V;

VI - parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme Anexo VI;

VII - pronunciamento ministerial ou de autoridade equivalente, conforme Anexo VII.

§ 1º As peças de que trata o caput devem abranger a gestão dos responsáveis que tenham desempenhado, no exercício de 2009, as atribuições relativas às naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008.

§ 2º Nas prestações de contas consolidadas, devem ser relacionados somente os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 57/2008 na unidade jurisdicionada consolidadora.

§ 3º Nas prestações de contas agregadas, devem ser relacionados os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 57/2008, nas unidades jurisdicionadas agregadoras e nas agregadas.

§ 4º Para fins do disposto no art. 10, inciso II da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008, enquadram-se como membro de diretoria os ocupantes de cargos de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior ao do dirigente máximo da unidade. (Redação dada ao parágrafo pela Decisão Normativa TCU nº 103, de 10.02.2010, DOU 12.02.2010)

§ 5º A peça prevista no inciso II do caput deve corresponder à última versão do relatório de gestão enviado eletronicamente ao Tribunal nos termos da Decisão Normativa TCU nº 100/2009.

§ 6º A relação das unidades jurisdicionadas de que trata este artigo será publicada no sítio www.tcu.gov.br.

Art. 3º Os órgãos de controle interno devem fazer constar dos relatórios de auditoria de gestão os esclarecimentos individualmente oferecidos pelos responsáveis quanto às ressalvas apontadas, inclusive quanto às desconformidades estruturais e de conteúdo verificadas nos relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas.

Art. 4º As unidades jurisdicionadas constantes do Anexo I deste normativo devem encaminhar ao Tribunal, em mídia não regravável, as informações sujeitas a sigilo bancário, fiscal ou comercial que não foram originalmente inseridas nos seus relatórios de gestão, nos termos do § 2º do art. 4º da DN nº 100/2009, de forma a possibilitar tratamento adequado pelo Tribunal.

Art. 5º As unidades jurisdicionadas e os órgãos de controle interno devem observar, na apresentação das peças que comporão os processos de contas no Tribunal, os prazos, forma e conteúdos definidos nesta decisão normativa.

§ 1º As peças relacionadas no art. 2º deste normativo que não atenderem as formas e os conteúdos definidos nesta decisão normativa podem ser devolvidos à unidade jurisdicionada responsável pela sua apresentação ao Tribunal, ou ao órgão de controle interno, para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para apresentação da peça corrigida.

§ 2º No caso de inadimplemento das condições previstas no caput, o órgão de controle interno competente será informado do fato para que, em até trinta dias, adote as providências cabíveis.

§ 3º Vencido o prazo definido no parágrafo anterior e não saneadas as falhas identificadas, ficam as contas do responsável sujeitas ao julgamento pela irregularidade nos termos do art. 16, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.443/1992, sem prejuízo da pena prevista no art. 58 dessa mesma Lei.

Art. 6º Os órgãos de controle interno podem encaminhar, até 31 de maio de 2010, sugestões quanto à organização e ao conteúdo das peças relacionadas no art. 2º deste normativo, para fins de elaboração da decisão normativa relativa aos processos de contas do exercício de 2010. (Redação dada ao artigo pela Decisão Normativa TCU nº 103, de 10.02.2010, DOU 12.02.2010)

Art. 7º Os órgãos de controle interno podem representar ao Tribunal com proposta para constituição de processo de contas, com base nos resultados dos trabalhos realizados sobre unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I, somente quando ficar constatada quaisquer das ocorrências a que se refere o art. 16, inciso III, da Lei nº 8.443/1992.

Art. 8º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente do Tribunal

PODER LEGISLATIVO

A - CONTEÚDO GERAL

A - CONTEÚDO GERAL

A1 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E OS RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO

A - CONTEÚDO GERAL

A2 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E AS INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

QUADROS PARA DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES DA PARTE "A" DO ANEXO IV

Quadro IV.A.1 - Avaliação da situação das transferências concedidas e recebidas

Quadro IV.A.2 - Projetos Financiados com Recursos Externos

* Apresentar individualmente por motivo.

** Amortização, pagamento de juros, comissão de compromisso, outros.

Quadro IV.A.3 - Falhas e/ou Irregularidades (Estrutura padrão para descrição de irregularidades verificadas, com ou sem dano apurado, e conseqüente caracterização da responsabilidade dos gestores envolvidos)

Orientações gerais para preenchimento do Quadro IV.A.3

I - ACHADO/CONSTATAÇÃO: descrição sucinta da situação encontrada, caracterizada como falha ou irregularidade:

a) FALHA: Quando não resulta em dano ao Erário, necessitando a adoção de medidas corretivas (Lei nº 8.443/1992).

b) IRREGULARIDADE: Resulta em dano ao Erário ou decorre de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

c) DANO OU PREJUÍZO: informar os valores correspondentes ao dano ou prejuízo apurado, se houver, indicando os valores originais e data da ocorrência.

II - RESPONSÁVEL(EIS): nome, CPF e Cargo/Função.

III - PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo/função, seja como titular ou substituto, no caso de não constarem do rol de responsáveis.

IV - CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo), praticada pelo responsável.

a) Indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);

b) Para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados;

c) Condutas e resultados repetidos de um mesmo gestor (por ex.: várias contratações sem licitação), desde que idênticas, podem ser agrupadas em uma única linha.

V - NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado.

Para facilitar o preenchimento do campo "nexo de causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: "se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade?".

VI - RESPONSABILIDADE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente.

a) Para preenchimento do campo "Considerações sobre a responsabilidade do agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões:

a.1) houve boa-fé do gestor?

a.2) o gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?

a.3) é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?

a.4) era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?

b) Quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa ou ainda a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.).

VII - OUTRAS OBSERVAÇÕES

a) Todos os documentos anexados ao processo de contas deverão ter sua localização referenciada no Relatório de Auditoria de Gestão;

b) Informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano/prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;

c) Aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.

B - CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS

A - CONTEÚDO GERAL

A - CONTEÚDO GERAL

A - CONTEÚDO GERAL