(Revogado pelo Decreto Nº 16516 DE 23/12/2016):

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Entende-se por estruturas verticais similares à de torre, previstas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.201, de 17 de julho de 2001, as estruturas destinadas exclusivamente à instalação de antenas radiobase para sistemas de telecomunicações.

Art. 2º Fica estabelecido como centros iniciais das circunferências, para efeito de referência, base do parâmetro de 500 (quinhentos) metros previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.201, de 2001, as torres daquelas antenas que receberam autorização para instalação de equipamentos de telecomunicações ou licença ambiental concedida pelo órgão competente.

Art. 3º O órgão ambiental municipal definirá os critérios e procedimentos para as medições e avaliação das radiações não ionizantes em conformidade com o § 4º, do art. 11 da Lei nº 8.201, de 2001.

Art. 4º Para efeito de definição, etapas vencidas, a que se refere o art. 14 da Lei nº 8.201, de 2001, são aquelas cujo prazo de outorga, considerado a partir do requerimento de cada fase do licenciamento, encontra-se transcorrido sem a devida apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 5º Todo requerimento de licenciamento ambiental de antena de telecomunicações será analisado individualmente, devendo o setor competente fornecer a guia de arrecadação municipal por empreendimento, objeto de análise pelo órgão ambiental.

Parágrafo único. A Licença de Implantação - LI e a Licença Prévia - LP serão liberadas sempre em conjunto se, a requerimento do interessado, devidamente fundamentado, comprovar-se a incompatibilidade do processo de licenciamento do empreendimento com os prazos estabelecidos pelo poder concedente.

Art. 6º No ato de protocolização do pedido de licenciamento do empreendimento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano - SMMAS, deverão ser apresentados, pelo requerente, os documentos citados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 7º Qualquer obra de instalação de equipamentos de estação de rádio-base e transmissão sem o devido licenciamento ambiental sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 84, de 21 de dezembro de 1940 e na Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985.

Parágrafo único. Será determinada a suspensão das atividades do empreendimento previsto no art. 15 da Lei nº 8.201, de 2001 que não comparecer ao licenciamento ambiental no prazo determinado pela SMMAS, com a devida protocolização dos documentos necessários, após a convocação pelo órgão ambiental municipal.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2001

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte em exercício e Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral

Murilo de Campos Valadares

Secretário Municipal de Coordenação da Política Urbana e Ambiental

Paulo Maciel Júnior

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano

ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 10.889/2001

Relação de documentos a serem apresentados no ato do protocolo de requerimento do pedido de licença ambiental de acordo com cada etapa do licenciamento:

Legenda:

LP: Licença Prévia

LI: Licença de Implantação

LO: Licença de Operação

Loc: Licença de Operação, licenciamento corretivo

Lic: Licença de Implantação, licenciamento corretivo