(Revogado pelo Decreto Nº 340 DE 15/03/2022):

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba, em conformidade com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, Resoluções CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 e nº 237, de 16 de dezembro de 1997;

Considerando a experiência adquirida na implementação dos Decretos Municipais nºs 1.153, de 7 de dezembro de 2004 e 198, de 27 de março de 2008 e a necessidade de sua revisão;

Considerando o disposto no art. 6º da Resolução CONAMA nº 237/1997, que atribui ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local;

Considerando que o art. 12 da Resolução CONAMA nº 237/1997 prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento;

Considerando o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

Considerando os termos do art. 2º da Resolução CGSIM nº 22/2010, que permite o início da operação do estabelecimento sem necessidade de vistoria prévia por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, em se tratando de atividades consideradas de baixo risco;

Considerando que cabe ao Município, membro do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, utilizar o procedimento do licenciamento como instrumento de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e com base no Protocolo nº 01-093911/2011 - SMMA,

Decreta:

Art. 1º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades, públicas ou privadas instaladas ou a se instalar no Município de Curitiba, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio Licenciamento Ambiental, a ser realizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 2º Entende-se por Licenciamento Ambiental o procedimento administrativo pelo qual a SMMA licencia a localização, construção, instalação, ampliação modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, as consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

§ 1º São instrumentos do Licenciamento Ambiental:

I - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;

II - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;

III - Relatório Ambiental Prévio (RAP), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;

IV - Estudos de Passivos, conforme definido em regulamento próprio;

V - Licenças Ambientais;

VI - Autorizações Ambientais;

VII - Plano de Recuperação Ambiental, conforme termo de referência;

VIII - Automonitoramento Ambiental, conforme definido em regulamento próprio.

§ 2º Os instrumentos do § 1º, ainda não regulamentados, deverão ser, no prazo de 90 dias da publicação deste decreto.

Art. 3º Entende-se por Licença Ambiental o ato administrativo pelo qual a SMMA estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.

Art. 4º O licenciamento completo é composto pelas licenças abaixo definidas:

I - Licença Prévia é o ato administrativo pelo qual a SMMA estabelece as condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do empreendimento ou atividade;

II - Licença de Instalação é o ato administrativo pelo qual a SMMA autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as determinações de medidas de controle ambiental, restrições e condicionantes;

III - Licença de Operação é o ato administrativo pelo qual a SMMA autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental, restrições e condicionantes determinadas para a operação.

§ 1º A Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação poderão ser expedidas isolada ou simultaneamente, de acordo com a natureza, característica ou fase do empreendimento, à critério da SMMA.

§ 2º Deverá ser dada publicidade ao pedido, concessão e renovação de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, mediante publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelos contidos no Anexo III, parte integrante deste decreto.

Art. 5º Estão sujeitas ao licenciamento completo (licenças prévia, de instalação e operação), nos termos da legislação municipal específica:

I - obras, empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental esteja condicionado, mediante regulamentação específica, a análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório Ambiental Prévio (RAP) ou Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);

II - obras, empreendimentos e atividades definidas no Anexo I, parte integrante deste decreto;

III - as obras, atividades ou empreendimentos, que na sua instalação ou operação, em função do seu porte, características específicas das atividades ou do local onde estas serão desenvolvidas, possam causar significativo impacto ambiental, mesmo que não estejam contempladas nas alíneas "a" e "b" deste artigo.

IV - unidade auxiliar com forma de atuação Unidade de Abastecimento de Combustíveis, exclusivamente para uso pela frota própria, independente das atividades comerciais realizadas pelo empreendimento, ainda que as mesmas não constem nos Anexos I e II deste decreto. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018).

Art. 6º Entende-se por Autorização Ambiental o ato administrativo pelo qual a SMMA autoriza o funcionamento de atividades, a execução de obras e intervenções com pequeno potencial de impacto ambiental.

Parágrafo único. As Autorizações Ambientais podem ser das seguintes espécies:

I - Autorização Ambiental de Funcionamento;

II - Autorização Ambiental para Cadastramento, Unificação e Subdivisão de Imóveis;

III - Autorização Ambiental para Execução de Obra;

IV - Autorização Ambiental para Execução de Aterro;

V - Autorização Ambiental para Canalização e Remoção de Canalização;

VI - Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação;

VII - Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro;

VIII - Autorização Ambiental para Desativação de Atividades;

IX - Autorização Ambiental para Remoção de Tanques.

Art. 7º Estão sujeitas à Autorização Ambiental de Funcionamento (AFU), as atividades que, pelas suas características, sejam consideradas de pequeno impacto poluidor, relacionadas no Anexo II, parte integrante deste decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018).

§ 1º No caso de ser evidenciado, em função de alguma especificidade, potencial poluidor relevante para atividade definida no Anexo II, a SMMA poderá determinar que o licenciamento ambiental seja realizado mediante Licença Ambiental Prévia, Licença Ambiental de Instalação e Licença Ambiental de Operação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018).

§ 2º A critério da SMMA, poderá ser admitida Autorização Ambiental de Funcionamento para atividade relacionada no Anexo I, deste decreto desde que, mediante análise técnica desta Secretaria, se comprove o pequeno impacto poluidor da atividade.

Art. 8º Os empreendimentos enquadrados como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, conforme Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, terão tratamento específico para o licenciamento ambiental de suas atividades.

§ 1º Para fins de registro de abertura e liberação do primeiro Alvará de Licença de Localização dos empreendimentos de que trata o caput, a classificação de risco para as atividades do Anexo II, parte integrante deste decreto, será fundamentada no preenchimento de declarações fornecidas acerca da sua condição e no compromisso de observância da legislação de posturas, sanitária e ambiental, conforme art. 10 da Resolução CGSIM nº 22/2010. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018).

§ 2º Para fins de renovação do licenciamento ambiental, nos casos previstos no parágrafo 1º, permanecem as demais disposições deste decreto e do Decreto Municipal nº 1.819/2011. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018).

§ 3º A comprovação do enquadramento de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual se dará nos termos da legislação descrita no caput ou de outra que a substitua.

Art. 9º Estão sujeitas à Autorização Ambiental para Cadastramento, Unificação e Subdivisão (AUS) de Imóveis, os projetos que prevejam a unificação ou subdivisão de imóveis, que contenham Bosques Nativos Relevantes, corpos hídricos (banhados, nascentes, rios ou córregos) ou áreas úmidas, especialmente protegidas, nos termos da legislação municipal específica.

Art. 10. Estão sujeitas à Autorização Ambiental para Execução de Obras (AEO), as obras e empreendimentos que se enquadrem em uma ou mais situações relacionadas a seguir:

I - obras em imóveis cuja área correspondente ao passeio, na(s) testada(s) do imóvel exista arborização viária;

II - obras em imóveis atingidos por bosques e/ou com árvores isoladas, nos termos da legislação ambiental específica, excluídas aquelas previstas no Anexo I, parte integrante deste decreto;

III - obras, independente do uso, em terrenos atingidos por área de preservação permanente, definida por lei federal;

IV - edificações aprovadas para uso específico e industrial, quando o uso apresentar potencial de impacto poluidor, excluídas aquelas previstas no Anexo I, parte integrante deste decreto;

V - obras em terrenos situados em áreas de proteção ambiental (APA), excluídas aquelas previstas no Anexo I, parte integrante deste decreto, nos termos da legislação municipal vigente;

VI - obras de regularização fundiária de loteamentos de interesse social, conforme definido em legislação pertinente;

VII - obras que necessitem de sistema alternativo de tratamento de efluentes sanitários.

Art. 11. Está sujeita à Autorização Ambiental para Execução de Aterro (AAT) toda movimentação de solo, tal como nivelamento e corte de solos, aterro com utilização de resíduos de construção civil pertencentes à classe A, de acordo com as definições constantes na Resolução CONAMA nº 307/2002, ou outras que venham substituí-la e complementá-la, em terrenos públicos ou particulares, temporários ou definitivos e que se enquadrem em uma ou mais situações relacionadas a seguir:

I - quando o imóvel for atingido por área de preservação permanente (rios, córregos, nascentes, banhados);

II - quando o imóvel possuir vegetação (árvores isoladas, bosques, etc);

III - quando o imóvel se localizar em área de proteção ambiental (APA).

§ 1º A Autorização Ambiental para Execução de Aterro (AAT) será emitida para as situações previstas no caput deste artigo, desde que respeitadas as determinações a seguir:

I - quando a movimentação de solo for motivada por execução de obra, deverá ser apresentado o Alvará de Construção;

II - quando a movimentação de solo não ocorrer em função da execução da obra, deverá o empreendedor apresentar justificativa técnica cabível junto à solicitação da AAT, após vistoria e, consequente, emissão de parecer técnico da SMMA pelo deferimento da solicitação;

III - quando a movimentação de solo ocorrer em área pública a SMMA deverá ser consultada sobre a necessidade de análise técnica.

§ 2º A análise de projetos de execução de aterro, visando a obtenção de autorização ambiental de execução de aterro, será efetuada pela SMMA, avaliando somente os aspectos ambientais referentes à vegetação arbórea e recursos hídricos, estabelecidos pela legislação vigente, observando-se que:

I - não cabe à SMMA a análise de aspectos de engenharia, devendo o interessado adotar as providências pertinentes conforme o caso;

II - é de inteira responsabilidade do autor do projeto, o atendimento da legislação municipal, estadual e federal e normas técnicas brasileiras vigentes, ficando o mesmo sujeito às sanções legais previstas na legislação municipal e no código civil brasileiro, no caso de não cumprimento.

Art. 12. Está sujeita à Autorização Ambiental para Canalização e Remoção de Canalização (ACA), a canalização, o revestimento de leito e contenção de margens, em cursos d'água, remoção de canalização existente, conforme o caso, nos termos da legislação ambiental específica.

Art. 13. Está sujeita à Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação (ARV), o corte, ou derrubada, ou poda drástica da copa, ou poda de raiz de árvores em áreas públicas ou particulares, nos termos da legislação municipal específica.

Art. 14. Está sujeita à Autorização Ambiental para Utilização de Equipamentos Sonoros (AES) o uso de equipamentos sonoros, fixos ou móveis, nos termos da legislação municipal específica.

Art. 15. Está sujeita à Autorização Ambiental para Desativação de Atividades (ADA), nos termos da legislação ambiental específica, o encerramento de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, tais como:

I - aquelas atividades em que houve manipulação e armazenamento de produtos ou resíduos perigosos;

II - geradora de efluentes líquidos;

III - de tratamento de superfícies;

IV - de fundição;

V - áreas de armazenamento e distribuição de produtos combustíveis;

VI - tratamento e disposição final no solo de efluentes ou resíduos sólidos;

VII - aquelas em que há suspeita de existência de contaminação ambiental de solo e água.

Parágrafo único. A SMMA poderá estabelecer procedimentos específicos a serem adotados para encerramento das atividades e para a futura utilização das áreas em questão.

Art. 16. Está sujeita à Autorização Ambiental para Remoção de Tanques Subterrâneos (RET) a retirada de tanques subterrâneos que armazenavam produtos químicos, combustíveis e outros derivados de petróleo, nos termos da legislação específica.

Art. 17. A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) será concedida mediante a formalização de solicitação própria junto à REDESIM/Empresa Fácil ou à SMMA, para as atividades que não constam nos Anexo I e II, exceto ao previsto no caput do artigo 1º deste decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018).

Parágrafo único. Os empreendimentos que possuam Dispensa de Licenciamento Ambiental emitida pelo órgão estadual de meio ambiente, dependerão de licenciamento ambiental municipal caso as atividades estejam enquadradas nas disposições deste decreto.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018):

Art. 17-A. Fica dispensado o Licenciamento Ambiental para estabelecimentos que constituem unidades auxiliares, exceto para as atividades constantes no § 2º, com as seguintes formas de atuação:

I - centro de processamento de dados;

II - centro de treinamento;

III - escritório administrativo;

IV - garagem;

V - posto de coleta;

VI - ponto de exposição;

VII - sede.

§ 1º Nos estabelecimentos que constituem unidades auxiliares com forma de atuação previstas nas alíneas I, II, III, IV, V, VI e VII deverão ser realizadas exclusivamente atividades administrativas ou de apoio técnico, sendo vetado o desenvolvimento de qualquer processo produtivo no local, ou depósito ou armazenamento de insumos e produtos.

§ 2º Será imprescindível o licenciamento ambiental das atividades previstas nas alíneas deste parágrafo, mesmo tratando-se de forma de atuação elencadas no § 1º:

I - serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas;

II - imunização e controle de pragas urbanas;

III - coleta de resíduos não-perigosos;

IV - atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes;

V - serviços de cremação de cadáveres humanos e animais;

VI - serviços de funerárias;

VII - atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente;

VIII - comércio varejista de ataúdes funerários e urnas.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018):

Art. 17-B. Os estabelecimentos com as formas de atuação ou atividades dispensadas de Licenciamento Ambiental ficam sujeitos as ações por parte da SMMA na constatação de irregularidades de ordem ambiental ou no caso de omissão, negligência ou informação inverídica prestada pelo requerente, ficando o empreendimento sujeito às penalidades previstas na Lei Municipal nº 7.833/1991, ou a que vier substituí-la. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018).

Art. 18. Os procedimentos para obtenção das Licenças e Autorizações Ambientais obedecem às seguintes etapas:

I - formalização da solicitação junto à SMMA ou REDESIM/Empresa Fácil, quando da sua integração com o sistema informatizado desta SMMA, acompanhada dos documentos necessários, definidos nos termos da legislação municipal específica. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018).

II - análise técnica a ser realizada pela SMMA e outros órgãos envolvidos, se for o caso;

III - solicitação de esclarecimentos, complementações, alterações ou adequações ao requerente, quando for necessário (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018).

IV - deferimento ou indeferimento da Licença ou Autorização pela SMMA, acompanhada do respectivo Parecer Técnico, parte integrante da mesma. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018).

Art. 19. A SMMA solicitará qualquer alteração, complementação, esclarecimento ou projetos complementares, que julgue necessário para a avaliação do pedido de licenciamento em análise.

§ 1º A SMMA poderá definir nas Licenças e Autorizações Ambientais condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente.

§ 2º Os estudos e projetos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às expensas do empreendedor.

Art. 20. As Licenças e Autorizações Ambientais terão prazos máximos de validade apresentados abaixo:

§ 1º A critério da SMMA, os prazos de validade das licenças e autorizações poderão ser diferentes do estabelecido no caput deste artigo, de acordo com a natureza do empreendimento ou atividade, desde que justificado tecnicamente.

§ 2º A critério da SMMA, as atividades sujeitas a licenciamento e que estejam sob acompanhamento ou monitoramento, que possam oferecer risco ou causar algum tipo de impacto decorrente da atividade não passível de mensuração no ato da emissão ou da renovação da licença, poderão ser licenciados a título precário.

Art. 21. A renovação das Autorizações Ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da data da expiração do prazo de validade e a renovação das Licenças Ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 dias, ficando a validade do documento prorrogada até a manifestação expressa da SMMA.

§ 1º A Licença Prévia não é passível de renovação, se necessário, o requerente deverá dar entrada em novo requerimento, apresentando novamente toda a documentação necessária.

§ 2º A não renovação da Licença Ambiental e Autorização Ambiental de Funcionamento pode implicar na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.

§ 3º As ampliações ou alterações nas atividades, processos produtivos e instalações, que possam apresentar potencial risco ambiental, deverão ser objeto de novo licenciamento ambiental, adotados os critérios deste decreto.

Art. 22. Os pedidos de Licenças e Autorizações Ambientais, bem como os instrumentos de licenciamento (Relatório Ambiental Prévio, Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança, Estudos de Passivos, Planos de Recuperação) ficam sujeitas ao recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme definido em legislação específica, sendo seu pagamento condição prévia para análise dos pedidos.

Art. 23. A SMMA, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá modificar as condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cassar uma Licença ou Autorização Ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a emissão da licença ou autorização ambiental;

III - desvirtuamento da Licença ou Autorização Ambiental;

IV - superveniência de graves riscos ambientais e saúde.

Art. 24. As obras, empreendimentos e atividades em fase de implantação no Município de Curitiba devem, no que couber, adequar-se no disposto neste decreto.

Art. 25. As atividades e empreendimentos em operação no Município deverão, quando da renovação do seu licenciamento ambiental, atender as disposições desde decreto.

Art. 26. Terão validade no âmbito municipal, as licenças concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente, no exercício de sua competência, desde que se comprove o atendimento às normas e regulamentações ambientais e municipais vigentes.

§ 1º Ficará a critério da SMMA, solicitar o licenciamento neste Município ou solicitar informações e esclarecimentos adicionais.

Art. 27. Poderão ser criadas novas modalidades de Licenciamento Ambiental e também a inclusão ou exclusão de ramos de atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental.

Art. 28. A relação de documentos necessários a obtenção de cada uma das licenças de que trata este decreto será definida em portaria da SMMA, que deverá ser publicada no prazo de 10 dias da publicação deste ato.

Art. 29. O descumprimento do disposto neste decreto torna o responsável pela atividade ou obra, passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Revogam-se os Decretos Municipais nºs 1.153, de 7 de dezembro de 2004 e 198, de 27 de março de 2008.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 22 de novembro de 2011.

LUCIANO DUCCI - PREFEITO MUNICIPAL

MARILZA DO CARMO OLIVEIRA DIAS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

PARTE I - NTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.819/2011.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018):

ANEXO IPARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 784/2019.

Atividades sujeitas ao Licenciamento Completo - Licença

Ambiental Prévia (LP), Licença Ambiental de Instalação (LI) e Licença Ambiental de Operação (LO)

PARTE I - NTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.819/2011

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018):

ANEXO IIPARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 784/2019.

Atividades sujeitas a Autorização Ambiental de Funcionamento (AFU)

PARTE I - NTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.819/2011

(Revogado pelo Decreto Nº 480 DE 14/05/2018):

ANEXO III - Atividades sujeitas à Autorização Ambiental de Funcionamento, com tratamento diferenciado para microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual.

PARTE I - NTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.819/2011

ANEXO IV - Modelos para Publicação

a) Modelo para publicação dos pedidos de Licenças

b) Modelo para publicação dos pedidos de renovação de Licenças

c) Modelo para publicação de concessão de Licenças