(Revogado pelo Decreto Nº 340 DE 15/03/2022):

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, em conformidade com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1.991, Resoluções CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1.986, e nº 237, de 16 de dezembro de 1.997;

Considerando a experiência adquirida na implementação do Decreto Municipal nº 1.819 , de 22 de novembro de 2011, e a necessidade de sua revisão;

Considerando o disposto no artigo 6º da Resolução CONAMA nº 237/1.997, que atribui ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local;

Considerando que o artigo 12 da Resolução CONAMA nº 237/1.997, prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento;

Considerando a integração do Município de Curitiba com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, a qual estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoa jurídica;

Considerando os termos da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 22/2010, em se tratando de atividades consideradas de baixo risco poluidor, que permite o início da operação do estabelecimento sem necessidade de vistoria prévia por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações;

Considerando que cabe ao Município, membro do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, utilizar o procedimento do licenciamento como instrumento de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e com base no Protocolo nº 01-038811/2018 - PMC,

Decreta:

Art. 1º Fica inserido o inciso IV no artigo 5º do Decreto Municipal nº 1.819, de 22 de novembro de 2.011, com a seguinte redação:

"Art. 5º.....

IV - unidade auxiliar com forma de atuação Unidade de Abastecimento de Combustíveis, exclusivamente para uso pela frota própria, independente das atividades comerciais realizadas pelo empreendimento, ainda que as mesmas não constem nos Anexos I e II deste decreto. "

Art. 2º Altera o § 1º e o caput do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.819 , de 22 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Estão sujeitas à Autorização Ambiental de Funcionamento (AFU), as atividades que, pelas suas características, sejam consideradas de pequeno impacto poluidor, relacionadas no Anexo II, parte integrante deste decreto. (NR)

§ 1º No caso de ser evidenciado, em função de alguma especificidade, potencial poluidor relevante para atividade definida no Anexo II, a SMMA poderá determinar que o licenciamento ambiental seja realizado mediante Licença Ambiental Prévia, Licença Ambiental de Instalação e Licença Ambiental de Operação. (NR)"

Art. 3º Altera os § 1º e § 2º do artigo 8º do Decreto Municipal nº 1.819 , de 22 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....

§ 1º Para fins de registro de abertura e liberação do primeiro Alvará de Licença de Localização dos empreendimentos de que trata o caput, a classificação de risco para as atividades do Anexo II, parte integrante deste decreto, será fundamentada no preenchimento de declarações fornecidas acerca da sua condição e no compromisso de observância da legislação de posturas, sanitária e ambiental, conforme art. 10 da Resolução CGSIM nº 22/2010 . (NR)

§ 2º Para fins de renovação do licenciamento ambiental, nos casos previstos no parágrafo 1º, permanecem as demais disposições deste decreto e do Decreto Municipal nº 1.819/2011 . (NR)"

Art. 4º Altera o caput do artigo 17 do Decreto Municipal nº 1.819, de 22 de novembro de 2.011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) será concedida mediante a formalização de solicitação própria junto à REDESIM/Empresa Fácil ou à SMMA, para as atividades que não constam nos Anexo I e II, exceto ao previsto no caput do artigo 1º deste decreto. (NR)"

Art. 5º Fica inserido o artigo 17-A no Decreto Municipal nº 1.819, de 22 de novembro de 2.011, com a seguinte redação:

"Art. 17-A. Fica dispensado o Licenciamento Ambiental para estabelecimentos que constituem unidades auxiliares, exceto para as atividades constantes no § 2º, com as seguintes formas de atuação:

I - centro de processamento de dados;

II - centro de treinamento;

III - escritório administrativo;

IV - garagem;

V - Posto de coleta; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 784 DE 23/07/2019).

VI - Ponto de exposição (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 784 DE 23/07/2019).

VII - sede.

§ 1º Nos estabelecimentos que constituem unidades auxiliares com forma de atuação previstas nas alíneas I, II, III, IV, V, VI e VII deverão ser realizadas exclusivamente atividades administrativas ou de apoio técnico, sendo vetado o desenvolvimento de qualquer processo produtivo no local, ou depósito ou armazenamento de insumos e produtos.

§ 2º Será imprescindível o licenciamento ambiental das atividades previstas nas alíneas deste parágrafo, mesmo tratando-se de forma de atuação elencadas no § 1º:

I - serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas;

II - imunização e controle de pragas urbanas;

III - coleta de resíduos não-perigosos;

IV - atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes;

V - serviços de cremação de cadáveres humanos e animais;

VI - serviços de funerárias;

VII - atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente;

VIII - comércio varejista de ataúdes funerários e urnas."

Art. 6º Fica inserido o artigo 17-B no Decreto Municipal nº 1.819, de 22 de novembro de 2.011, com a seguinte redação:

"Art. 17-B. Os estabelecimentos com as formas de atuação ou atividades dispensadas de Licenciamento Ambiental ficam sujeitos as ações por parte da SMMA na constatação de irregularidades de ordem ambiental ou no caso de omissão, negligência ou informação inverídica prestada pelo requerente, ficando o empreendimento sujeito às penalidades previstas na Lei Municipal nº 7.833/1991, ou a que vier substituí-la."

Art. 7º Altera os incisos I, III e IV do artigo 18 do Decreto Municipal nº 1.819, de 22 de novembro de 2.011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. .....

I - formalização da solicitação junto à SMMA ou REDESIM/Empresa Fácil, quando da sua integração com o sistema informatizado desta SMMA, acompanhada dos documentos necessários, definidos nos termos da legislação municipal específica (NR);

II - .....;

III - solicitação de esclarecimentos, complementações, alterações ou adequações ao requerente, quando for necessário (NR);

IV - deferimento ou indeferimento da Licença ou Autorização pela SMMA, acompanhada do respectivo Parecer Técnico, parte integrante da mesma. (NR) "

Art. 8º Os Anexos I e II do Decreto Municipal nº 1.819, de 22 de novembro de 2.011, passam a viger com a redação dos Anexo I e II parte integrante deste decreto.

Art. 9º Fica excluído o Anexo III do Decreto Municipal nº 1.819 , de 22 de novembro de 2011.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de maio de 2018.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Marilza do Carmo Oliveira Dias

Secretária Municipal do Meio Ambiente

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 784 DE 23/07/2019):

ANEXO IPARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 784/2019.

Atividades sujeitas ao Licenciamento Completo - Licença

Ambiental Prévia (LP), Licença Ambiental de Instalação (LI) e Licença Ambiental de Operação (LO)

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 784 DE 23/07/2019):

ANEXO IIPARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 784/2019.

Atividades sujeitas a Autorização Ambiental de Funcionamento (AFU)