O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 67, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, no art. 3º da Lei nº 5.846, de 15 de dezembro de 2000 e no art. 6º da Lei nº 5.849, de 18 de dezembro de 2000,

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em 7,12% (sete inteiros e doze centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de novembro de 2010 e outubro de 2011, para efeito de lançamento no exercício de 2012, os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de edificações utilizados para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º Os Valores Unitários Padrão - VUP, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2012, são fixados:

I - no Anexo I, os relativos a terrenos - VUPt, inclusive os implantados neste exercício; e

II - no Anexo II, os relacionados a edificações - VUPc.

Art. 3º Fica fixado em R$ 26,91 (vinte e seis reais e noventa e um centavos), o valor mínimo da parcela do IPTU, para o exercício de 2012.

Parágrafo único. Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU, a parcela mínima da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD será de R$ 11,15 (onze reais e quinze centavos).

Art. 4º Ficam também atualizados, para o exercício de 2012, no mesmo percentual referido no art. 1º, os seguintes tributos:

I - Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de Atividades de Pessoas Físicas (Autônomos) e Jurídicas;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo a serviço prestado por Pessoas Físicas (Autônomos).

Art. 5º O parágrafo único, com seus incisos, do art. 3º do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

Parágrafo único. O vencimento da cota única do IPTU ocorrerá no dia 5 de fevereiro do exercício, sendo concedidos, ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, os seguintes descontos;

I - 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento até a data de vencimento da cota única;

II - 5% (cinco por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento até a data de vencimento da segunda cota." (NR)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 22 de dezembro de 2011.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Chefe da Casa Civil

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES

Secretário Municipal da Fazenda