Publicado no DOM - São Paulo em 7 jun 2006
O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando os artigos 3º e 13 do Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamentou a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005;
RESOLVE:
1. Tornar obrigatória a emissão de NF-e para os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa a esta portaria que auferiram, no exercício de 2005, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de São Paulo, segundo cronograma constante da supracitada tabela.
1.1. Para os fins de cumprir o disposto no item anterior, o prestador de serviços que iniciou a atividade em 2005 deverá considerar a receita bruta de serviços tratada no item anterior proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício.
1.2. Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de um código de prestação de serviços constante da tabela anexa, deverá adotar, para todos os códigos, a mesma data de início, assim considerada a mais próxima da data de publicação desta portaria.
2. Os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa, que iniciarem a atividade a partir de 2006, deverão apurar, em janeiro de cada exercício, a receita bruta de serviços do exercício anterior, relativamente a todos os estabelecimentos situados no Município de São Paulo, obrigando-se a emitir NF-e, a partir do próprio mês da apuração, na conformidade do regulamento, caso a receita bruta de serviços apurada seja igual ou superior ao valor constante do item 1.
2.1. Aplica-se o disposto no item anterior aos prestadores dos serviços constantes da tabela anexa que não atingiram, no exercício de 2005, a receita bruta de serviços especificada no item 1.
3. A obrigatoriedade tratada nesta portaria não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior aos limites estabelecidos nesta portaria.
4. A partir de 1º de junho de 2006, as atividades de prestação de serviços constantes da tabela anexa gerarão crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS constante da NF-e para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2006.
ANEXO
| Código de Serviço | Item da Lei 13.701/03 | DESCRIÇÃO | Data de início da emissão de NF-e | |||
| 01015 | 7.02 | Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e outras obras semelhantes, incluídas sondagem, perfuração de poços escavação, drenagem e irrigação. | 1-nov-06 | |||
| 01023 | 7.02 | Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica ou outras obras semelhantes, e respectivos serviços auxiliares ou complementares, inclusive terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao imóvel. | 1-nov-06 | |||
| 01031 | 7.04 | Demolição. | 1-nov-06 | |||
| 01058 | 7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 01090 | 7.15 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 01104 | 14.13 | Carpintaria e serralheria. | 1-ago-06 | |||
| 01210 | 7.01 | Paisagismo. | 1-ago-06 | |||
| 01228 | 7.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 1-ago-06 | |||
| 01236 | 7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 1-ago-06 | |||
| 01244 | 7.08 | Calafetação. | 1-ago-06 | |||
| 01325 | 7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 1-nov-06 | |||
| 01384 | 7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, j ardins e congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 01406 | 7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres, inclusive fossas. | 1-nov-06 | |||
| 01430 | 7.11 | Decoração. | 1-nov-06 | |||
| 01449 | 7.11 | Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 1-nov-06 | |||
| 01465 | 7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 1-ago-06 | |||
| 01473 | 7.16 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 1-nov-06 | |||
|
01481 Este código de serviço foi excluído pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 29.12.2006 - Efeitos a partir de 30.12.2006. |
22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação. Manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 1-set-06 | |||
| 01520 | 7.01 | Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 01589 | 7.01 | Agrimensura, geologia e congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 01694 | 7.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteproj etos, projetos básicos e proj etos executivos para trabalhos de engenharia. | 1-nov-06 | |||
| 01724 | 7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 1-nov-06 | |||
| 01740 | 7.14 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 01805 | 7.17 | Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 1-nov-06 | |||
| 01821 | 7.18 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 01864 | 7.19 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 1-set-06 | |||
| 01872 | 7.20 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 01880 | 14.02 | Assistência técnica. | 1-out-06 | |||
| 01899 | 17.03 | Planej amento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 1-out-06 | |||
| 01902 | 17.08 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, inclusive institutos psicotécnicos. | 1-out-06 | |||
| 01903 | 17.08 | Inspeção ambiental veicular. (Linha acrescentada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 01.09.2010, DOM São Paulo de 02.09.2010) | 1-out-10 | |||
| 02038 | 17.16 | Análise de organização e métodos. | 1-set-06 | |||
| 02054 | 23.01 | Desenho industrial. | 1-set-06 | |||
| 02097 | 27.01 | Serviços de assistência social. | 1-set-06 | |||
| 02119 | 28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 1-set-06 | |||
| 02143 | 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 1-set-06 | |||
| 02151 | 31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 02186 | 32.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 1-set-06 | |||
| 02216 | 36.01 | Serviços de meteorologia. | 1-set-06 | |||
| 02224 | 38.01 | Serviços de museologia. | 1-set-06 | |||
| 02364 (Acrescentado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 09.10.2007 - Efeitos a partir de 10.10.2007) | 16.01 | Transporte por táxi, explorado por pessoa jurídica | 1-jan-08 | |||
| 02402 | 16.01 | Transportes escolares. | 1-ago-06 | |||
| 02429 | 16.01 | Transporte de pessoas, por qualquer meio dentro do território do município. | 1-nov-06 | |||
| 02445 | 16.01 | Transporte de bens ou valores, dentro do território do Município (inclusive auto-socorro e transporte de veículos). | 1-out-06 | |||
| 02453 | 26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, obj etos, bens ou valores, realizados pelos correios e suas agências franqueadas. | 1-nov-06 | |||
| 02461 | 26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados pó courrier e congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 02496 | 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planej amento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 1-out-06 | |||
| 02500 | 23.01 | Serviços de programação visual, comunicação visual e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 02534 | 35.01 | Serviços de reportagem, assessorial de imprensa, j ornalismo e relações públicas. | 1-set-06 | |||
| 02658 | 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 1-set-06 | |||
| 02666 | 1.02 | Programação. | 1-set-06 | |||
| 02682 | 1.03 | Processamento de dados e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 02690 | 1.04 | Elaboração de programas de computadores (software), inclusive de j ogos eletrônicos. | 1-set-06 | |||
| 02798 | 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição. | 1-set-06 | |||
| 02879 | 1.06 | Assessoria e consultoria em informática. | 1-set-06 | |||
| 02917 | 1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados. | 1-set-06 | |||
| 02933 | 1.08 | Planej amento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 1-set-06 | |||
| 03085 | 2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 1-set-06 | |||
| 03093 | 17.01 | Análises, exames, pesquisas, compilação e fornecimento de informações e coleta de dados de qualquer natureza. | 1-nov-06 | |||
| 03115 | 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista. | 1-nov-06 | |||
| 03123 | 17.02 | Tradução e interpretação. | 1-nov-06 | |||
| 03158 | 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível (telemarketing), redação, edição, revisão, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 03204 | 17.11 | Administração de bens e negócios em geral, inclusive de terceiros, exceto imóveis. | 1-nov-06 | |||
| 03212 | 17.11 | Administração de imóveis. | 1-out-06 | |||
| 03220 | 17.13 | Advocacia. | 1-set-06 | |||
| 03387 | 17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 1-set-06 | |||
| 03395 | 17.15 | Auditoria. | 1-set-06 | |||
| 03460 | 17.17 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 1-set-06 | |||
| 03476 | 17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 1-set-06 | |||
| 03654 | 17.19 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 1-nov-06 | |||
| 03719 | 17.20 | Estatística. | 1-set-06 | |||
| 03743 | 17.22 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 1-set-06 | |||
| 03751 | 17.23 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 03875 | 21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 1-set-06 | |||
| 03956 | 29.01 | Serviços de biblioteconomia. | 1-set-06 | |||
| 04030 | 401 | Medicina e biomedicina. | 1-out-06 | |||
| 04138 | 402 | Análises clínicas , radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres (Redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 09.10.2007 - Efeitos a partir de 10.10.2007) | 1-out-06 | |||
| 04170 | 403 | Laboratórios. | 1-out-06 | |||
| 04189 | 403 | Hospitais. | 1-out-06 | |||
| 04197 | 403 | Clínicas e casas de saúde. (Redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 09.10.2007 - Efeitos a partir de 10.10.2007) | 1-out-06 | |||
| 04219 | 403 | Ambulatórios e prontos socorros. | 1-out-06 | |||
| 04235 | 403 | Sanatórios, manicômios e congêneres. (Redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 09.10.2007 - Efeitos a partir de 10.10.2007) | 1-out-06 | |||
| 04251 | 404 | nstrumentação cirúrgica. | 1-out-06 | |||
| 04260 | 405 | Acupuntura. | 1-out-06 | |||
| 04316 | 406 | Enfermagem, inclusive services auxiliaries. | 1-out-06 | |||
| 04383 | 407 | Serviços farmacêuticos. | 1-out-06 | |||
| 04391 | 408 | Fisioterapia. | 1-out-06 | |||
| 04472 | 408 | Fonoaudiologia. | 1-out-06 | |||
| 04510 | 408 | Terapia ocupacional. | 1-out-06 | |||
| 04588 | 409 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive massoterapia. | 1-out-06 | |||
| 04626 | 410 | Nutrição. | 1-out-06 | |||
| 04634 | 411 | Obstetricia. | 1-out-06 | |||
| 04693 | 412 | Odontologia. | 1-out-06 | |||
| 04774 | 413 | Ortóptica. | 1-out-06 | |||
| 05037 | 414 | Próteses sob encomenda. | 1-out-06 | |||
| 05100 | 415 | Psicanálise. | 1-out-06 | |||
| 05118 | 416 | Psicologia. | 1-out-06 | |||
| 05150 | 417 | Casas de repouso e congêneres. (Redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 09.10.2007 - Efeitos a partir de 10.10.2007) | 1-out-06 | |||
| 05177 | 417 | Creches. | 1-out-06 | |||
| 05185 | 417 | Asilos. | 1-out-06 | |||
| 05193 | 418 | I nseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 1-out-06 | |||
| 05223 | 419 | Bancos de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 1-out-06 | |||
| 05231 | 420 | Coleta de sangue, leite, pele, olhos, óculos, sêmen e congêneres. | 1-out-06 | |||
| 05266 | 421 | Unidade de atendimento, assistência ou atendimento móvel e congêneres. | 1-out-06 | |||
| 05274 | 422 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 1-out-06 | |||
| 05312 | 423 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 1-out-06 | |||
| 05380 | 5.01 | Medicina veterinária e zootecnia. | 1-out-06 | |||
| 05428 | 5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 1-out-06 | |||
| 05436 | 5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 1-out-06 | |||
| 05460 | 5.04 | I nseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres, na área veterinária. | 1-out-06 | |||
| 05479 | 5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres, na área veterinária. | 1-out-06 | |||
| 05485 | 5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, na área veterinária. | 1-out-06 | |||
| 05517 | 5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, na área veterinária. | 1-out-06 | |||
| 05533 | 5.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 1-out-06 | |||
| 5576 (Acrescentado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 09.10.2007 - Efeitos a partir de 10.10.2007) | 4.02 | Patologia e eletricidade médica | 1-jan-08 | |||
| 5584 (Acrescentado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 09.10.2007 - Efeitos a partir de 10.10.2007) | 4.17 | Casas de recuperação | 1-jan-08 | |||
| 05657 | 6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 1-ago-06 | |||
| 05673 | 8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, inclusive cursos profissionalizantes. | 1-ago-06 | |||
| 05690 | 8.01 | Ensino superior, cursos de graduação e demais cursos seqüenciais. | 1-ago-06 | |||
| 05711 | 8.01 | Ensino superior, cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado. | 1-ago-06 | |||
| 05738 | 8.02 | Auto-escolas, moto-escolas e congêneres. | 1-ago-06 | |||
| 05762 | 8.02 | Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 1-ago-06 | |||
| 06009 | 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 1-out-06 | |||
| 06041 | 10.10 | Distribuição de bens de terceiros. | 1-nov-06 | |||
| 06050 | 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada. | 1-set-06 | |||
| 06076 | 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio. | 1-set-06 | |||
| 06084 | 10.01 | Agenciamento ou intermediação de seguros. | 1-set-06 | |||
| 06092 | 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito. | 1-set-06 | |||
| 06114 | 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde. | 1-set-06 | |||
| 06130 | 10.01 | Corretagem de seguros. | 1-set-06 | |||
| 06157 | 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 1-nov-06 | |||
| 06173 | 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial (inclusive marcas e patentes), artística ou literária. | 1-set-06 | |||
| 06190 | 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing). | 1-set-06 | |||
| 06220 | 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising). | 1-set-06 | |||
| 06238 | 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização (factoring). | 1-set-06 | |||
| 06270 | 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens, realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 1-nov-06 | |||
| 06297 | 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. | 1-nov-06 | |||
| 06335 | 10.06 | Agenciamento marítimo. | 1-set-06 | |||
| 06351 | 10.07 | Agenciamento de notícias. | 1-set-06 | |||
| 06394 | 10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 1-nov-06 | |||
| 06475 | 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 1-set-06 | |||
| 06491 | 17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 1-set-06 | |||
| 06521 | 17.07 | Franquia (franchising). | 1-set-06 | |||
| 06530 | 17.12 | Leilão e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 06564 | 17.21 | Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos (exceto serviços de instituições financeiras). | 1-nov-06 | |||
| 06572 | 25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 1-set-06 | |||
| 06599 | 25.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 1-set-06 | |||
| 06602 | 25.03 | Planos ou convênios funerários. | 1-set-06 | |||
| 06610 | 25.04 | Manutenção e conservação de j azigos e cemitérios. | 1-set-06 | |||
| 06637 | 33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 06777 | 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 06793 | 13.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 06807 | 13.01 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, retocagem, reprodução, trucagem e congêneres (inclusive para televisão). | 1-ago-06 | |||
| 06815 | 13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 1-ago-06 | |||
| 06831 | 1407 | Colocação de molduras e congêneres. | 1-ago-06 | |||
| 06858 | 1408 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 1-ago-06 | |||
| 06912 | 13.04 | Artes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação. | 1-set-06 | |||
| 06939 | 13.04 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, estereotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão. | 1-set-06 | |||
| 06963 | 2401 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 1-ago-06 | |||
| 07005 | 9.01 | Hospedagem em hotéis e hotelaria marítima. | 1-set-06 | |||
| 07013 | 9.01 | Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 07056 | 9.01 | Hospedagem em motéis. | 1-set-06 | |||
| 07099 | 9.01 | Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 07129 | 9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres. | 1-ago-06 | |||
| 07137 | 9.03 | Guias de turismo. | 1-set-06 | |||
| 07161 | 17.09 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 1-nov-06 | |||
| 07196 | 17.10 | Organização de festas e recepções; bufê | 1-ago-06 | |||
| 07218 | 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 1-ago-06 | |||
| 07285 | 1406 | I nstalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 1-nov-06 | |||
| 07315 | 1406 | I nstalação e montagem industrial, prestada ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 1-nov-06 | |||
| 07331 | 1401 | Lustração de bens móveis. | 1-set-06 | |||
| 07366 | 1401 | Lubrificação, lavagem e limpeza não automáticas de veículos, exceto em postos de gasolina. | 1-set-06 | |||
| 07390 | 1401 | Lubrificação, lavagem e limpeza de veículos, em postos de gasolina. | 1-set-06 | |||
| 07412 | 1401 | Lubrificação, lavagem e limpeza automáticas de veículos, exceto em postos de gasolina. | 1-set-06 | |||
| 07439 | 1401 | Lubrificação, limpeza, revisão de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores e ob jetos de qualquer natureza, exceto veículos. | 1-set-06 | |||
| 07447 | 1401 | Carga e recarga de aparelhos, equipamentos e ob jetos de quaisquer natureza. | 1-set-06 | |||
| 07465 | 1401 | Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, exceto os serviços executados por concessionárias ou revendedor autorizado. | 1-set-06 | |||
| 07471 | 1401 | Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos executados por concessionárias ou revendedor autorizado. | 1-set-06 | |||
| 07480 | 1401 | Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos executados por contribuinte estimado às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo. | 1-set-06 | |||
| 07498 | 1401 | Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de quaisquer outros objetos. | 1-set-06 | |||
| 07510 | 1401 | Blindagem. | 1-ago-06 | |||
| 07552 | 1403 | Retifica e recondicionamento de motores. | 1-set-06 | |||
| 07560 | 1404 | Recauchutagem ou regeneração de pneus, borracharia. | 1-set-06 | |||
| 07579 | 1405 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. | 1-set-06 | |||
| 07595 | 1409 | Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 1-ago-06 | |||
| 07617 | 1410 | Tinturaria e lavanderia. | 1-nov-06 | |||
| 07641 | 1411 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 1-ago-06 | |||
| 07676 | 1412 | Funilaria e lanternagem, incluindo a pintura. | 1-ago-06 | |||
| 07765 | 3.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 1-set-06 | |||
| 07773 | 3.02 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 1-set-06 | |||
| 07790 | 3.03 | Locação, sublocação, arrendamento, direto de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 1-set-06 | |||
| 07803 | 3.04 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 1-set-06 | |||
| 07811 | 11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores. | 1-set-06 | |||
| 07838 | 11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, em postos de gasolina. | 1-set-06 | |||
| 07846 | 11.01 | Guarda e estacionamento do tipo "valet service". | 1-set-06 | |||
| 07854 | 11.01 | Guarda e estacionamento de aeronaves e embarcações. | 1-set-06 | |||
| 07870 | 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. | 1-nov-06 | |||
| 07897 | 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 1-nov-06 | |||
| 07927 | 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 1-out-06 | |||
| 07951 | 20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação de largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 07960 | 20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer, natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, estiva, conferência, logística e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 07978 | 20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 1-set-06 | |||
| 08320 | 12.09 | Boliche. | 1-ago-06 | |||
| 08494 | 6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 1-ago-06 | |||
| 8516 (Acrescentado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 29.12.2006 - Efeitos a partir de 30.12.2006) | 6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 1-jan-07 | |||
| 08532 | 6.03 | Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres. | 1-ago-06 | |||
| 08567 | 6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 1-ago-06 | |||
| 08648 | 5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. | 1-ago-06 | |||
| 08672 | 3401 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 1-ago-06 | |||
| 08842 | 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 1-ago-06 | |||
| 08885 | 39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço). | 1-ago-06 | |||
| 08893 | 40.01 | Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | 1-ago-06 | |||
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08982 (Suprimido pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 27.04.2010, DOM São Paulo de 29.04.2010, rep. DOM São Paulo de 30.04.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010) Notas: 1) Assim dispunha o código suprimido: "08982 1 a 40 Prestação de serviços não referenciada em outros códigos e não caracterizada como trabalho pessoal. 1-ago-06" 2) Ver art. 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 04.01.2011, DOM São Paulo de 06.01.2011, que extingue o código de serviço 08982, a partir de 01.06.2010, mantida sua vigência até 31.05.2010. |
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