Publicado no DOM - Vitória em 16 dez 2006
Altera os artigos 9º e 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, pela Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Os Arts. 9º e 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, pela Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º...............................................................................................
V - as empresas de transporte aéreo, terrestre ou marítimo e os prestadores dos serviços de hospedagens, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências ou operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens e de hospedagens.
XIV - os prestadores dos serviços relacionados nos subitens 4.22 e 4.23, da Lista de Serviços anexa a esta Lei, pelo imposto incidente sobre todos os serviços tomados pelos mesmos, exceto os serviços prestados por profissionais autônomos, observado o disposto na alínea "b" do inciso I deste artigo.
§ 1º A retenção prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso I e nos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV deste artigo só é obrigatória quando se tratar de imposto devido neste Município.
Art. 25........................................... .....................................................
V - serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 7.03, 9.02, 10.01, 10.05, 13.05, 14.08, 17.03, 17.09, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29.01, 30.01, 38.01, da Lista de Serviços anexa a esta Lei: 2% (dois por cento)" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007 e, em 1º de abril de 2007, naquilo que for objeto de majoração, atendendo ao disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Palácio Jerônimo Monteiro, 15 de dezembro de 2006.
João Carlos Coser-
Prefeito Municipal
