Notas:

1) Revogada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 14.10.2008, DOU 16.10.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; e

Considerando o disposto no art. 2º, § 2º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001;

Considerando o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, complementadas pelo disposto no inciso XVII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 6.313, de 19 de dezembro de 2007, e conforme art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;

Considerando o disposto no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que confere à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP a competência de estabelecer a classificação da receita;

Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência ao comportamento das receitas públicas,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os Desdobramentos Opcionais da Natureza de Receita 1325.00.00 no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Incluir no Anexo VII da Portaria Conjunta nº 02 de 8 de agosto de 2007, as naturezas de receitas constantes no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Alterar no Anexo VII da Portaria Conjunta nº 02 de 8 de agosto de 2007, as funções e/ou títulos das naturezas de receitas constantes do Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Excluir no Anexo VII da Portaria Conjunta nº 02 de 8 de agosto de 2007, as naturezas de receitas constantes do Anexo IV desta Portaria.

Art. 5º Divulgar a Discriminação das naturezas de Receitas no Anexo V desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2009 e de sua respectiva execução, podendo, a critério do ente, ser aplicada na execução do orçamento de 2008.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO

Secretário do Tesouro Nacional

Substituto

CÉLIA CORRÊA

Secretária de Orçamento Federal

ANEXO I
DESDOBRAMENTOS DA NATUREZA DE RECEITA 1325.00.00 (OPCIONAL)

ANEXO II
INCLUSÕES À PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 2, DE 08 DE AGOSTO DE 2007

ANEXO III
ALTERAÇÕES À PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 2, DE 08 DE AGOSTO DE 2007

ANEXO IV
EXCLUSÕES À PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 2, DE 08 DE AGOSTO DE 2007

ANEXO V
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA