O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e o Decreto de 13 de junho de 2011, bem como o disposto no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009 .

Resolve:

Art. 1º O art. 67 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria nº 523, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 67. As subunidades das diversas unidades organizacionais do Ministério terão suas competências estabelecidas por ato editado pelo seu respectivo titular.''(NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 318, de 24 de outubro de 2011 , publicada no Diário Oficial de 25 de outubro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA