(Revogado pela  Portaria SEFAZ Nº 108 DE 19/05/2015):  

O Secretário Adjunto da Receita Pública no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º. Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados no anexo desta Portaria com destino às indústrias mato-grossenses enquadradas em Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial nos termos do Decreto nº 1432 de 29 de setembro de 2003, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.

(Paragrafo 1 e 2 alterado pela Portaria SEFAZ Nº 12 DE 07/01/2013):

§ 1º Poderá ser suspensa até 31 de dezembro de 2012 a exigência prevista neste artigo, no caso da indústria mato-grossense formalizar pedido direcionado à Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA, com cópia do contrato vigente, de fornecimento de insumo oriunda de outra unidade da federação.

§ 2º Os contribuintes enquadrados no programa de desenvolvimento citado no caput, sempre que utilizarem em seus processos insumos produzidos em Mato Grosso, somente terá direito ao benefício quando adquirir do produtor interno:

1. No ano de 2013, no mínimo 40% (quarenta por cento) de cada tipo de insumo utilizado no processo de industrialização;

2, No ano de 2014, no mínimo 80% (oitenta por cento) de cada tipo de insumo utilizado no processo de industrialização.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de junho de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 160/2012 - SEFAZ