(Revogado pela Portaria CONTRAN Nº 525 DE 29/04/2015 pela Deliberação CONTRAN Nº 143 DE 20/04/2015 e pela Deliberação CONTRAN Nº 138 DE 10/07/2013):

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, e

Considerando a publicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências;

Considerando a necessidade de redução da ocorrência de acidentes de trânsito e de vítimas fatais nas vias públicas envolvendo veículos de transporte de escolares, de passageiros e de cargas,

Resolve:

Art. 1º. O art. 6º da Resolução CONTRAN nº 405, de 12 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos §§ 7º e 8º que terão a seguinte redação:

"§ 7º Recomenda-se que a fiscalização punitiva se dê nas vias que tenham possibilidade do cumprimento do tempo de direção e descanso, no que se refere à existência de pontos de parada que preencham os requisitos definidos no art. 9º da lei 12.619, de 30 de abril de 2012.

§ 8º O Ministério dos Transportes e o Ministério do Trabalho e Emprego publicarão no Diário oficial da União Portaria Interministerial, no prazo de até 180 dias, com as listas de rodovias federais abrangidas pelo § 7".

Art. 2º. Fica revogado o § 5º do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 405, de 12 de junho de 2012.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE

 Presidente

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

 p/Ministério da Justiça

GUIOVALDO NUNES LAPORT FILHO

 p/Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

 p/Ministério dos Transportes

ESMERALDO MALHEIROS SANTOS

 p/Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

 p/Ministério da Saúde

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO

 p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

RUDOLF DE NORONHA

 p/Ministério do Meio Ambiente

LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA

 p/Ministério das Cidades