(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 174 DE 24/06/2013):

O Coordenador da Unidade de Pesquisa Econômica Aplicada, no exercício legal de atribuição regimental do Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1040, de 22 de março de 2012;

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º. Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ, de 04.10.2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 14.12.2012, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2012.

(Original assinado)

Luiz Gonçalo Pereira Ormond

No exercício de atribuição do Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO

DA PORTARIA Nº 324/2012 - SEFAZ