(Revogado pelo Ato DIAT Nº 26 DE 26/09/2013):

O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º. Alterar, no Ato Diat nº 006/2013, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF relativamente aos Energéticos e Isotônicos, para a empresa Red Bull, nos termos do Anexo I deste Ato.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia primeiro de abril de 2013.

Florianópolis, 02 de abril de 2013.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 008/2013 - ANEXO I

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

VIGÊNCIA DESDE 01 DE ABRIL DE 2013