O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o inciso V do parágrafo 3º do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 32 do Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003;

Considerando a aprovação pelos membros de Conselho, em reunião ordinária realizada em ___ de ______ de 2013, conforme registrada em sua respectiva ata;

Resolve: "Ad Referendum:


Art. 1º Fica a base de calculo das operações internas, posteriores a importação realizada nos termos da Resolução nº 05/2005-CONDEPRODEMAT, dos itens 108-A, 108-B, 135-A, 135-A-1, 140-B, 140-C, 140-D, 143-A, 147-A, 164-C-1, 164-E-1, 169-A, 170-A, 170-D, 170-E, 170-F, 170-G, 170-H, 170-I, 180-A e 190-A do Anexo I da referida Resolução, reduzida a 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), resultando em uma carga tributária final de 13% (treze por cento) do valor da operação.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens 139-A, 139-B, 139-C, 140-A-1, 164-E-1, 170-D-1, 181-C e 191-B ao Anexo I da Resolução nº 05/2005-CONDEPRODEMAT, sendo fixado o seguinte:

I - fica concedido o diferimento do ICMS na importação realizada nos termos da referida Resolução;

II - a base de calculo das operações internas, posteriores a importação realizada nos termos da referida Resolução, fica reduzida a 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), resultando em uma carga tributária final de 13% (treze por cento) do valor da operação;

III - fica concedido crédito presumido de 83,33% (oitenta a três inteiros e trinta e três centésimos por cento) sobre o valor das operações interestaduais, posteriores a importação realizada nos termos da referida Resolução, resultando em uma carga tributária final de 2% (dois por cento) do valor da operação.

Art. 3º Fica acrescentado o produto com NCM 8443.9933 ao Anexo II da Resolução nº 05/2005-CONDEPRODEMAT, sendo aplicado os percentuais de benefícios e carga tributária final em função do tipo de operação praticada, previstos no Anexo II da referida Resolução.

Art. 4º Em decorrência das disposições contidas nos artigos 1º a 3º desta Resolução, o Anexo I e II da Resolução nº 05/2005-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005, (DOE 01.06.2005) que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo I e II desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, exceto em ralação ao disposto no artigo 1º cujos efeitos retroagem a 10 de dezembro de 2012.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, de outubro de 2013.

Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT

ANEXO I - DA RESOLUÇÃO Nº 004/2013- CONDEPRODEMAT

ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº ____/2013 - CONDEPRODEMAT

"ANEXO II RESOLUÇÃO 005/2005