(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 93 DE 24/04/2015).

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040 , de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944 , de 06 de outubro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 056/2014-SEFAZ, de 12.03.2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 11.04.2014, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 03 de abril de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO I - PORTARIA Nº 083/2014 - SEFAZ

ANEXO II - PORTARIA Nº 083/2014 - SEFAZ

Observações.:

1) Acima de 301 km, o frete considera-se Km rodado ida e volta x o preço de pauta;

2) O preço de pauta do frete para carreta, será classificado em conformidade com a tara (peso) como segue abaixo:

2.1) carreta S 27, tara (peso) entre 8.000 à 9.000 Kgs;

2.2) carreta S 36, tara (peso) entre 9.001 à 11.000 Kgs;

2.3) carreta D.Deck 42 (dois andares), tara (peso) entre 11.001 à 14.000 Kgs;

2.4) carreta D.Deck 45/48 (dois andares), tara (peso) acima 14.000 Kgs.