O Coordenador da Unidade de Política e Tributação em exercício, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, combinado, ainda, com o inciso I do parágrafo único do artigo 1º e com o item 5 do Anexo Único, ambos da Portaria 21/2012-SEFAZ, de 03.02.2012 (DOE 06.02.2012);

Considerando a entrada em vigor do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando a publicação do Decreto nº 2.625, de 2 de dezembro de 2014;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributaria estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 088/2013-SEFAZ, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a ementa, que passa a vigorar conforme segue:

"Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências."

II - alterada a redação das duas motivações exaradas no preâmbulo, conforme segue:

"Considerando a necessidade de disciplinar a forma, prazos, condições e procedimentos pertinentes ao processamento da revisão precária e sumária do lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando a prerrogativa estampada no § 7º e no inciso I do § 12 do artigo 1.027 do RICMS já invocado;"

III - alterada a redação do caput do artigo 1º, assim como dos incisos I e III do parágrafo único do referido artigo, que passam a vigorar conforme segue:

"Art. 1º Para processamento da revisão precária e sumária do lançamento tributário, prevista no artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, o interessado deverá observar ao disposto nesta portaria, sem prejuízo do atendimento às condições fixadas no referido preceito regulamentar. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

Parágrafo único. .....

I - tiverem sido formalizados mediante expedição de Documento de Arrecadação, conforme artigos 960 e 964 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

.....

III - cujo montante total, objeto de discordância, não seja superior a 50 (cinquenta) UPF/MT, respeitado o disposto no § 6º do artigo 3º;

....."

IV - alterada a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 2º, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 2º .....

Parágrafo único. .....

.....

II - no prazo assinalado no caput deste artigo, registrar, em EFD, o valor do crédito tributário discordado, não superior ao montante equivalente a 50 (cinquenta) UPF/MT, observadas, ainda, as disposições do artigo 3º."

V - alterada a redação do inciso I do artigo 3º, assim como dos §§ 4º, 6º, 7º e 8º, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 3º .....

.....

I - no Campo 03 do Registro E115 da EFD: o valor do crédito tributário impugnado, não superior a 50 (cinquenta) UPF/MT, vigente no mês de referência da respectiva EFD;

.....

.....

§ 4º A revisão precária e sumária de que trata esta portaria poderá recair sobre crédito tributário formalizado por mais de um Documento de Arrecadação, desde que a soma dos valores impugnados e registrados na EFD, em cada período de referência, não exceda 50 (cinquenta) UPF/MT.

.....

§ 6º Não poderá ser objeto de revisão precária e sumária o crédito tributário quando o valor relativo à menor fração do lançamento, correspondente a cada fato gerador, for superior a 50 (cinquenta) UPFMT.

§ 7º Será rejeitada a revisão precária e sumária quando o valor total discordado superar a 50 (cinquenta) UPF/MT em relação à cada período de referência pertinente ao crédito tributário, ainda que o respectivo valor tenha sido registrado em EFD relativa a mais de um período, em importância inferior àquele limite estabelecido.

§ 8º Desde que dentro do prazo para a entrega da EFD, o contribuinte poderá apresentar EFD substitutiva para retificar o valor objeto de revisão sumária e precária, rejeitada por exceder ao limite de 50 (cinquenta) UPF/MT."

VI - alterada a redação do caput do artigo 5º, e dos incisos I e II de seu § 1º, assim como revogados os incisos III e IV do § 1º do respectivo artigo, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 5º Para aplicação do disposto nesta portaria em relação aos processos pendentes de revisão, mantidos em estoque no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC ou da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, cujo valor total do débito impugnado não seja superior ao equivalente a 50 (cinquenta) UPF/MT, o contribuinte deverá efetuar a desistência expressa do pedido de revisão, para fins de restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário no Sistema de Conta Corrente Fiscal.

§ 1º .....

....."

VII - alterada a redação da alínea d do inciso I do artigo 6º, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 6º .....

I - .....

.....

d) o valor do crédito tributário, objeto do pedido de revisão, em relação ao qual se formula o pedido de desistência, não superior a 50 (cinquenta) UPF/MT;

....."

VIII - alterada a redação do § 3º do artigo 7º, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 7º .....

.....

§ 3º Na hipótese em que a desistência do pedido de revisão, respeitado o limite de 50 (cinquenta) UPF/MT, referir-se à totalidade do crédito tributário, uma vez restabelecido o valor correspondente no Sistema de Conta Corrente Fiscal, na forma indicada no caput, o respectivo processo eletrônico será arquivado.

....."

IX - alterado o artigo 8º, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 8º Respeitado o disposto no artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, os casos omissos não previstos nesta portaria serão dirimidos pelo Superintendente de Atendimento ao Contribuinte e/ou pelo Superintendente de Informações do ICMS em conjunto com o Coordenador Executivo da Receita Pública."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante elencados, cujos efeitos retroagem a 1º de agosto de 2014:

I - incisos I, II e IX do artigo 1º;

II - dispositivos constantes no inciso III do artigo 1º, com expressa previsão para início dos efeitos.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de dezembro de 2014.

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

No exercício da atribuição de SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

*Original assinado