Decreto Nº 545 DE 17/12/2015 - Estadual - Santa Catarina

Publicado no DOE - SC em 18 dez 2015

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 995 DE 14/12/2016):

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e IlI do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, e o que consta nos autos do Processo SEF nº 21831/2015,

Decreta:

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, ficam reajustadas de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 2016.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.519 , de 23 de dezembro de 2014.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

ANEXO ÚNICO

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.	Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 529,39	Isento
1.	de valor superior	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23 e superior a R$ 136,50
2.	Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado	2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23
3.	Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23
4.	Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário	0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23 nem superior a R$ 97,75
5.	Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir	1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23
6.	Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,23
7.	Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, freqüência, pobreza e óbito)	7,38
8.	Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas	7,38
9.	Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha	7,34
9.1	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha	0,18
9.1	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha	1,84
10.	Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica	9,23
11.	Solicitação de Regime Especial	263,77
12.	Apresentação de Consulta	136,49
13.	REVOGADO
14.	Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS	92,23
15.	REVOGADO
16.	Inscrição cadastral de fornecedores	57,18
17.	Cadastro de veículo automotor - por veículo	18,44
18.	REVOGADO
19.	Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.	461,13
20.	REVOGADO
21.	Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	6.354,70
22.	Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre	3,69

TABELA II

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11	INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101	Conservas de produtos de origem vegetal	392,55
11102	Doces / produtos de confeitaria (c/creme)	392,55
11103	Massas frescas	392,55
11104	Panificação (fab. / distrib.)	392,55
11105	Produtos alimentícios infantis	392,55
11106	Produtos congelados	392,55
11107	Produtos dietéticos	392,55
11108	Refeições industriais	392,55
11109	Sorvetes e similares	392,55
11199	Congêneres grupo 111	392,55
112	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201	Aditivos	264,97
11202	Água mineral	264,97
11203	Amido e derivados	264,97
11204	Bebidas analcoólicas, sucos e outras	264,97
11205	Biscoitos e bolachas	264,97
11206	Cacau, chocolates e sucedâneos	264,97
11207	Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos	264,97
11208	Condimentos, molhos e especiarias	264,97
11209	Confeitos, caramelos, bombons e similares	264,97
11210	Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)	264,97
11211	Desidratadora de vegetais e ervateiras	264,97
11212	Farinhas (moinhos) e similares	264,97
11213	Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes	264,97
11214	Gelo	264,97
11215	Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)	264,97
11216	Marmeladas, doces e xaropes	264,97
11217	Massas secas	264,97
11218	Refinadora e envasadora de açúcar	264,97
11219	Refinadora e envasadora de sal	264,97
11220	Salgadinhos / batata frita (empacotado)	264,97
11221	Salgadinhos e frituras	264,97
11222	Suplementos alimentares enriquecidos	264,97
11223	Tempero à base de sal	264,97
11224	Torrefadora de café	264,97
11299	Congêneres grupo 112	264,97
12	LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101	Açougue	137,38
12102	Assadora de aves e outros tipos de carne	98,13
12103	Cantina escolar	98,13
12104	Casa de carnes	98,13
12105	Casa de frios (lacticínios e embutidos)	98,13
12106	Casa de sucos / caldo de cana e similares	78,50
12107	Comércio atacadista de alimentos grupo 121	196,28
12108	Confeitaria	137,38
12109	Cozinha de escolas	78,50
12110	Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares	78,50
12111	Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde	58,88
12112	Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)	137,38
12113	Lanchonete / café colonial e petiscarias	78,50
12114	Mercados / super / mini (somatório das atividades) *	58,88
12115	Mercearia / armazém (única atividade)	58,88
12116	Padaria / panificadora	98,13
12117	Pastelaria	58,88
12118	Peixaria (pescados e frutos do mar)	98,13
12119	Pizzaria	98,13
12120	Produtos congelados	137,38
12121	Restaurante / buffet / churrascaria	137,38
12122	Rotisserie	137,38
12123	Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares	98,13
12124	Sorveteria e/ou posto de venda	58,88
12125	Depósito de alimentos grupo 121	137,38
12126	Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)	58,88
12127	Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)	58,88
12199	Congêneres grupo 121	78,50
	* Excluídas as atividades exercidas
122	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201	Bar / boate / uisqueria	58,88
12202	Bomboniere	58,88
12203	Café	58,88
12204	Depósito de bebidas	58,88
12205	Depósito de frutas e verduras	58,88
12206	Depósito de alimentos grupo 122	58,88
12207	Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias	98,13
12208	Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)	29,44
12209	Quitanda, frutas e verduras	29,44
12210	Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)	29,44
12211	Comércio atacadista de alimentos grupo 122	78,50
12212	Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)	39,25
12299	Congêneres grupo 122	58,88
13	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101	Produtos tóxicos e/ou faz uso	392,55
13102	Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal	392,55
13103	Insumos farmacêuticos	392,55
13104	Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)	392,55
13105	Produtos biológicos	392,55
13106	Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	392,55
13107	Produtos de consumo médico / hospitalar	392,55
13108	Produtos de consumo odontológico	392,55
13109	Material implantável	392,55
13110	Saneantes domissanitários	392,55
13111	Produtos de consumo radiológico	392,55
13112	Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)	392,55
13199	Congêneres grupo 131	392,55
132	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201	Embalagens	264,97
13202	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais	264,97
13203	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares	264,97
13204	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos	264,97
13205	Produtos veterinários	264,97
13206	Artefatos de cimento de esgotamento sanitário	264,97
13207	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos	264,97
13299	Congêneres grupo 132	264,97
14	COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101	Comércio de produtos tóxicos	264,97
14102	Distribuidora de medicamentos	392,55
14103	Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	264,97
14104	Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar	264,97
14105	Comércio de produtos de consumo odontológico	264,97
14106	Comércio de produtos veterinários	264,97
14107	Comércio de produtos saneantes domissanitários	264,97
14108	Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	264,97
14109	Distribuidora de produtos tóxicos	264,97
14110	Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)	264,97
14111	Transportadora de medicamentos (por veículo)	264,97
14112	Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	264,97
14113	Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)	264,97
14114	Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar	264,97
14115	Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)	264,97
14116	Distribuidora de produtos de consumo odontológico	264,97
14117	Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)	264,97
14118	Comércio de produtos de consumo radiológico	264,97
14119	Distribuidora de produtos de consumo radiológico	264,97
14120	Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)	264,97
14121	Distribuidora de produtos veterinários	264,97
14122	Transportadora de produtos veterinários (por veículo)	264,97
14123	Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	264,97
14124	Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	264,97
14125	Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)	264,97
14126	Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	264,97
14127	Distribuidora de produtos saneantes domissanitários	264,97
14128	Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)	264,97
14129	Comércio de materiais implantáveis	264,97
14130	Distribuidora de materiais implantáveis	264,97
14131	Transportadora de materiais implantáveis	264,97
14132	Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)	264,97
14199	Congêneres grupo 141	264,97
142	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201	Comércio de produtos destinados à alimentação animal	137,38
14202	Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal	137,38
14203	Embalagens	137,38
14204	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens	137,38
14205	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	137,38
14206	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.	137,38
14207	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico	137,38
14208	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	137,38
14209	Comércio de sementes ou mudas	137,38
14210	Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)	137,38
14211	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	137,38
14212	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)	137,38
14213	Distribuidoras de embalagens	137,38
14214	Transportadora de embalagens (por veículo)	137,38
14215	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	137,38
14216	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)	137,38
14217	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.	137,38
14218	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)	137,38
14219	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia	137,38
14220	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)	137,38
14221	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	137,38
14222	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	137,38
14223	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)	137,38
14224	Distribuidora de sementes ou mudas	137,38
14225	Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)	137,38
14226	Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)	58,88
14227	Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)	137,38
14299	Congêneres grupo 142	137,38
15	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101	Ambulatório médico	137,38
15102	Ambulatório odontológico	137,38
15103	Ambulatório veterinário	78,50
15104	Ambulatório de enfermagem	137,38
15105	Banco de leite humano	78,50
15106	Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)	78,50
15107	Clínica médica	264,97
15108	Clínica veterinária	137,38
15109	Hemodiálise	264,97
15110	Policlínica	264,97
15111	Pronto socorro	78,50
15112	Serviço de nutrição e dietética	78,50
15113	Unidade sanitária	Isento
15114	Medicina nuclear	264,97
15115	Radioimunoensaio	264,97
15116	Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)	264,97
15117	Radiologia médica (por equipamento)	215,90
15118	Radiologia odontológica (por equipamento)	78,50
15119	Farmácia (alopática)	264,97
15120	Farmácia (homeopática)	264,97
15121	Drogaria	264,97
15122	Posto de medicamentos	78,50
15123	Dispensário de medicamentos	78,50
15124	Ervanária	137,38
15125	Unidade volante de comércio farmacêutico	78,50
15126	Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)	265,04
15127	Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)	392,55
15128	Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)	392,55
15129	Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)	392,55
15130	Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)	392,55
15131	Unidade integrada de saúde / unidade mista	392,55
15132	Laboratório de análises clínicas	264,97
15133	Laboratório de análises bromatológicas	264,97
15134	Laboratório de anatomia e patologia	264,97
15135	Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica	264,97
15136	Laboratório químico-toxicológico	264,97
15137	Laboratório cito / genético	264,97
15138	Posto de coleta de material biológico	98,13
15139	Agência transfusional de sangue	137,38
15140	Banco de sangue	215,90
15141	Posto de coleta de sangue	137,38
15142	Serviço de hemoterapia	274,78
15143	Serviço industrial de derivados de sangue	392,55
15144	Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)	137,38
15145	Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)	78,50
15146	Unidade volante laboratorial de análises clínicas	137,38
15147	Unidade volante de coleta de sangue	137,38
15148	Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica	137,38
15149	Quimioterapia	215,90
15150	Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)	264,97
15151	Unidade volante de assistência odontológica	137,38
15199	Congêneres grupo 151	137,38
	* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201	Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação	215,90
15202	Clínica de psicoterapia / desintoxicação	215,90
15203	Clínica de psicanálise	215,90
15204	Clínica de odontologia	215,90
15205	Clínica de tratamento e repouso	215,90
15206	Clínica de ortopedia	215,90
15207	Ultrassonografia	137,38
15208	Clínica de fonoaudiologia	137,38
15209	Consultório médico	137,38
15210	Consultório nutricional	137,38
15211	Consultório odontológico	137,38
15212	Consultório de psicanálise / psicologia	137,38
15213	Consultório veterinário	137,38
15214	Estabelecimento de massagem	137,38
15215	Laboratório ou oficina de prótese dentária	137,38
15216	Laboratório de prótese auditiva	137,38
15217	Laboratório de prótese ortopédica	137,38
15218	Laboratório de ótica	137,38
15219	Ótica	78,50
15220	Consultório psico-pedagógico	137,38
15221	Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município	Isento
15222	Clínica psico-pedagógico	215,90
15299	Congêneres grupo 152	78,50
16	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101	Asilo e similares	78,50
16102	Desinsetizadora e/ou desratizadora	264,97
16103	Escola de natação e similares	137,38
16104	Estação hidromineral / termal / climatério	392,55
16105	Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância	137,38
16106	Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares	137,38
16107	Estab. ensino (todos os graus) regime internato	137,38
16108	Piscina coletiva	137,38
16109	Radiologia industrial	264,97
16110	Sauna	137,38
16111	Zoológico	215,90
16112	Estab. de propriedade da união, estado e municípios	Isento
16113	Centro de formação de condutores	137,38
16114	Hotel infantil	137,38
16115	Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos	392,55
16116	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços	392,55
16117	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água	392,55
16118	Serviço de limpeza e conservação de ambientes	392,55
16119	Serviço de capina química	392,55
16120	Motel (hospedagem) (por cômodo)	58,88
16121	Desentupidora de rede de esgotamento sanitário	264,97
16199	Congêneres grupo 161	137,38
162	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201	Hotel de pequenos animais	58,88
16202	Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares	78,50
16203	Agência bancária e similares	58,88
16204	Barbearia	29,44
16205	Camping	137,38
16206	Cárcere / penitenciária e similares	Isento
16207	Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)	137,38
16208	Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)	78,50
16209	Cemitério / necrotério / crematório	137,38
16210	Cinema / auditório / teatro	58,88
16211	Circo / rodeio / hípica / parque de diversão	58,88
16212	Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)	58,88
16213	Dormitório (por cômodo)	9,81
16214	Escritório em geral	29,44
16215	Estação de tratamento de água para abastecimento público	264,97
16216	Estação de tratamento de esgoto	264,97
16217	Estética facial / maquilagem	78,50
16218	Floricultura / plantas / mudas	58,88
16219	Garagem / estacionamento coberto	58,88
16220	Hotel (hospedagem) (por cômodo)	19,63
16221	Igrejas e similares	29,44
16222	Lavanderia	58,88
16223	Tabacaria	58,88
16224	Oficina / consertos em geral	58,88
16225	Orfanato / patronato	29,44
16226	Parque natural / campo de naturismo	58,88
16227	Pensão (por cômodo)	9,81
16228	Posto de combustível / lubrificante	78,50
16229	Quartel	Isento
16230	Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro	58,88
16231	Shopping (área comum) exceto estabelecimentos	78,50
16232	Salão de beleza para pequenos animais	78,50
16233	Pet Shop	78,50
16234	Serviço de lavagem de veículo	58,88
16235	Colônia de férias	19,63
16236	Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município	Isento
16299	Congênere grupo 162	58,88
2	ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21	DIVERSOS
211	DIVERSOS
21101	Apartamento (prédio) (p/m2)	1,00
21102	Residência (casa) (p/m2)	1,00
	· Ampliação (p/m2)	1,00
	· Habitação popular até 40 m2	Isento
21103	Sala comercial (p/m2)	1,97
21104	Ginásio / estádio / e similares (p/m2)	1,97
21105	Galpão / depósito e similares (p/m2)	1,97
21106	Garagem / estacionamento coberto (p/m2)	1,00
21107	Estabelecimento de saúde (p/m2)	1,00
21108	Estabelecimento de ensino (p/m2)	1,00
21109	Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)	1,97
21110	Maternal / creche / jardim infância (p/m2)	1,00
21111	Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)	1,00
21112	Cemitérios e afins (p/m2)	1,00
21113	Hotel, motel, cabana (p/m2)	1,97
21114	Hotel infantil (p/m2)	1,97
21199	Congêneres (p/m2)	1,00
3	ANÁLISE DE PROJETOS
31	DIVERSOS
311	DIVERSOS
31101	Apartamento (prédio) até 100 m2	39,25
31102	Estabelecimento de saúde até 100 m2	39,25
31103	Estabelecimento de ensino até 100 m2	39,25
31104	Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2	39,25
31105	Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2	39,25
31106	Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2	39,25
31107	Cemitérios e afins até 100 m2	39,25
31108	Sistema de tratamento de água até 100 m2	39,25
31109	Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2	39,25
31110	Hotel, motel, cabanas até 100 m2	39,25
31111	Hotel infantil até 100 m2	39,25
31112	Salões de festas até 100 m2	39,25
31113	Residência (casa) até 100 m2	39,25
	· Ampliação até 100 m2	39,25
	· Habitação popular até 40 m2	Isento
31199	Congêneres até 100 m2	39,25
	Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2 (por m2 )	0,41
4	SERVIÇOS DIVERSOS
41	DIVERSOS
411	DIVERSOS
41101	Segunda via do alvará sanitário	19,64
41102	Análise de processos para registro de produto	196,28
41103	Qualquer alteração do alvará sanitário
	· Por item alterado	39,25
	· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104	Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)	98,13
41105	Visto em receitas e notificação de receitas	Isento
41106	Fornecimento de notificação de receita (por bloco)	Isento
41107	Qualquer alteração de registro de produto
	· Por item alterado	196,28
	· Cancelamento de registro	Isento
41108	Encerramento das atividades	Isento
41109	Baixa de responsabilidade técnica	19,63
41110	Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento	215,90
41111	Qualquer alteração de autorização de funcionamento
	· Por item alterado	98,13
	· Alteração de endereço	215,90
	· Mudança de responsabilidade técnica	Isento
	· Cancelamento da autorização	Isento
41112	Segunda via do laudo de análise	39,25
512	LICENÇAS
51201	Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária	19,63
513	LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301	Liberação de produtos (paciente estado terminal)	Isento
514	AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401	Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)	0,11
51402	Transferência de responsabilidade técnica (por livro)	19,63
51403	Baixa (encerramento) (por livro)	19,63
515	SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501	Emissão de edital	39,25
51502	Atestado de antecedentes	98,13
51503	Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle	196,28
51504	Certidão (de qualquer natureza)	98,13
51505	Requerimentos diversos	98,13
51506	Certificado de livre comercialização de produtos	137,38
51507	Laudo técnico	98,13
51508	Fornecimento de cópia de legislação (por folha)	0,28
6	ANÁLISES LABORATORIAIS
61	ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611	ÁGUA
61101	Análise Química de potabilidade (completa)	274,78
61102	Análise Microbiológica de potabilidade	78,50
61103	Análise Microbiológica de água mineral potabilidade	78,50
61104	Análise Potabilidade (química + bacteriológico)	347,40
61105	Análise Química de água por elemento determinado	39,25
61106	Determinação do pH, cor e turbidez (todas)	19,63
61107	Determinação do teor de cloro e flúor (cada)	19,63
61108	Análise Flúor com eletrodo seletivo	49,06
61109	Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica	157,01
61110	Análise Microbiológica de água mineral	255,15
61111	Análise Microbiológica indicativa de água mineral	88,32
61112	Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste	78,50
61113	Água de piscina (Exame microbiológico)	78,50
61114	Retenção de cloro em filtros	78,50
61115	Avaliação da eficiência microbiológica de filtros	157,01
61116	Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)	39,25
61117	Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)	98,13
612	ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201	Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo	39,10
61202	Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo	117,76
61203	Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações	588,83
61204	Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações	392,55
61205	Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos	196,28
61206	Determinação de 3,4 benzopireno	39,25
61207	Identificação de bromato	78,50
613	ALIMENTOS E BEBIDAS
61301	Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)	333,66
61302	Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar	196,28
61303	Bactérias do grupo coliforme de origem fecal	58,88
61304	Bactérias do grupo coliforme total	49,06
61305	Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura	58,88
61306	Determinação de Bacillus cereus	68,69
61307	Determinação de bolores e leveduras	58,88
61308	Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C	68,69
61309	Determinação de enterobactérias	78,50
61310	Determinação de enterococos	88,17
61311	Determinação de Listeria monocytogenes	98,13
61312	Determinação de Pseudomonas aeruginosa	68,69
61313	Determinação de Salmonella spp	88,17
61314	Determinação de Shigella spp	88,17
61315	Determinação de Staphylococcus aureus	68,69
61316	Determinação de Vibrio cholerae	88,17
61317	Determinação de Vibrio parahaemolyticus	88,17
61318	Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)	78,50
61319	Teste de Estufa	49,06
62	ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001	Análise microscópica de alimentos em geral	196,28
62002	Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard	78,50
62003	Dosagem de paus e cascas	58,88
62004	Histologia para alimentos em geral	39,25
62005	Identificação de amido	39,25
62006	Matérias estranhas para alimentos em geral	39,25
62007	Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)	88,17
62008	Sujidades pelo método de digestão ácida	39,25
62009	Sujidades pesadas (areia, terra ...)	39,25
62010	Sujidades, larvas e parasitos	39,25
63	ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001	Acidez	29,44
63002	Acidez em ácido lático	29,44
63003	Acidez em solução normal	29,44
63004	Acidez volátil	49,06
63005	Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)	490,68
63006	Amido	78,50
63007	Amidos em produtos cárneos	98,13
63008	Atividade de água	58,88
63009	Atividade diastásica em mel	127,57
63010	Avaliação das características organolépticas	19,63
63011	Bases voláteis	58,88
63012	Brix	19,63
63013	Cafeína em bebidas não-alcoólicas	58,88
63014	Cálcio	58,88
63015	Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis	235,53
63016	Caseína em alimentos (com consulta prévia)	117,76
63017	Cloro e hipoclorito (domissaniantes)	39,25
63018	Cloro residual livre	19,63
63019	Colesterol em alimentos com consulta prévia	78,50
63020	Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico	197,46
63021	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido	196,28
63022	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais	157,01
63023	Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	264,97
63024	Composição provável do sal	196,28
63025	Crioscopia ou índice de refração do leite	39,25
63026	Cromatografia de açúcares (qualitativo)	98,13
63027	Demanda bioquímica de oxigênio	117,76
63028	Demanda química de oxigênio	98,13
63029	Densidade	19,63
63030	Densidade do leite	19,63
63031	Determinação de açúcares não redutores	49,06
63032	Determinação de açúcares redutores em glicose	49,06
63033	Determinação de açúcares totais	39,25
63034	Determinação de cloretos	39,25
63035	Determinação de fibra	49,06
63036	Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa	294,41
63037	Determinação de lipídeos	39,25
63038	Determinação de proteínas	58,88
63039	Determinação de resíduo mineral fixo	39,25
63040	Determinação de voláteis a 105º C	29,44
63041	Determinação do iodo no sal	39,25
63042	Dosagem de corante artificial por espectrofotometria	117,76
63043	Dosagem de corante artificial por HPLC	294,41
63044	Dureza	39,25
63045	Estabilidade ao etanol	19,63
63046	Extrato alcoólico	29,44
63047	Extrato aquoso	29,44
63048	Extrato etéreo	29,44
63049	Extrato seco desengordurado do leite	39,25
63050	Extrato seco total do leite	39,25
63051	Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa	264,97
63052	Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	235,53
63053	Ferro quantitativo	58,88
63054	Formol qualitativo	68,69
63055	Fosfato	78,50
63056	Fósforo	78,50
63057	Glutamato monossódico em alimentos	68,69
63058	Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios	49,06
63059	Granulometria do sal	58,88
63060	Hidroximetilfurfural em mel	127,57
63061	Insolúveis em éter de petróleo	49,06
63062	Identificação de corante artificial	78,50
63063	Índice de iodo	49,06
63064	Índice de peróxido	39,25
63065	Índice de refração	19,63
63066	Índice de saponificação	39,25
63067	Lactose e sacarose, cada um	49,06
63068	Matéria insaponificável	58,88
63069	Nitrito qualitativo	39,25
63070	Nitrito quantitativo	117,76
63071	Pectina	78,50
63072	Peso líquido / peso líquido drenado, cada um	19,63
63073	Pesquisa de corante artificial	39,25
63074	Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa	391,26
63075	PH	19,63
63076	Ponto de fusão	39,25
63077	Prova de cocção	29,44
63078	Prova de reconstituição	19,63
63079	Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa	392,55
63080	Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa	264,97
63081	Reação de acidez em leite	39,25
63082	Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)	29,44
63083	Reação de peroxidase em leite	49,06
63084	Reação para dextrina em leite	39,25
63085	Reação para fosfatase em leite	39,25
63086	Reações de Eber	19,63
63087	Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico	29,44
63088	Tanino em bebidas não alcoólicas	127,57
63089	Teste de indol	98,13
63090	Turbidez do sal	39,25
63091	Umidade	29,44
63092	Vácuo	19,63
63093	Valor calórico total	57,77
64	NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001	Beta caroteno adicionado em alimento	78,50
64002	Beta caroteno natural em alimento	98,13
64003	Cádmio e chumbo em sangue, por elemento	117,76
64004	Determinação de Arsênio (colorimetria)	98,13
64005	Fermento químico (dióxido de carbono total)	137,38
64006	Mercúrio em alimento	421,99
64007	Mercúrio urinário	117,76
64008	Micotoxina - cada uma	196,28
64009	Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 40,88 para cada elemento)	274,78
64010	Resíduos de fosfina	588,83
64011	Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um	294,41
64012	Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um	588,83
64013	Vitamina B 2 em alimento	176,63
64014	Vitamina A em alimento	98,13
64015	Vitamina B 1 em alimento	176,63
64016	Vitamina C em alimento	58,88
Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.

TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.	POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1	- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1	Certidão de antecedentes (ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)	9,00
1.1.2	Auto de vistoria policial	9,00
1.1.3	Atestados (ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)	9,00
1.1.4	Certidão (ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)	9,00
1.1.5	Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades	9,00
2.	POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.	REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1	- Alvará Anual para:
2.1.1.1	Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	101,62
2.1.1.2	Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba	25,37
2.1.1.3	Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural	25,37
2.1.1.4	Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	152,50
2.1.1.5	Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)	50,73
2.1.1.6	Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição	152,50
2.1.1.7	Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza	101,62
2.1.2	- Alvará Diário para:
2.1.2.1	Queima de fogos de artifício e estampido	101,62
2.1.3	- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1	Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico	44,98
2.1.4	- Diversos:
2.1.4.1	Declaração de regularidade de empresa de segurança privada	77,87
2.1.4.2	Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado	25,37
2.1.4.3	Vistoria Policial	9,00
2.2.	REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1	- Alvará Anual para:
2.2.1.1	Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma	25,37
2.2.1.2	Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não	65,48
2.2.1.3	Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres	65,48
2.2.1.4	Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha	25,37
2.2.1.5	Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa	25,37
2.2.1.6	Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não	65,48
2.2.1.7	Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.	65,48
2.2.1.8	Sociedades esportivas, recreativas e sociais	65,48
2.2.1.9	Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático	65,48
2.2.1.10	Campings	65,48
2.2.1.11	Hipódromos, hípicas e similares	65,48
2.2.1.12	Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos	251,61
2.2.1.13	Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1	até 40 (quarenta) cômodos	123,74
2.2.1.13.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	249,25
2.2.1.14	Motéis:
2.2.1.14.1	até 40 (quarenta) cômodos	249,25
2.2.1.14.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	402,63
2.2.1.15	Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	249,25
2.2.1.16	Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	99,99
2.2.1.17	Estádios de futebol	378,74
2.2.1.18	Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar	150,88
2.2.2	- Licença Mensal para:
2.2.2.1	Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica	25,37
2.2.2.2	Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade	25,37
2.2.2.3	Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo	35,99
2.2.2.4	Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares	50,73
2.2.3	- Licença Diária para:
2.2.3.1	Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes	9,00
2.2.3.2	Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	9,00
2.2.3.3	Circos e congêneres	25,37
2.2.3.4	Quermesses e similares	9,00
2.2.3.5	Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca	9,00
2.2.3.6	Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	25,37
2.2.4	- Diversos:
2.2.4.1	Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2)	9,00
2.2.4.2	Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses	301,75
2.3.	REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1	Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1	Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais	44,98
2.3.1.2	Laudo Pericial do Instituto de Criminalística	44,98
2.3.1.3	Laudo Pericial do Instituto Médico Legal	44,98
2.3.1.4	Laudo Pericial do Instituto de Identificação	44,98
2.3.2	- Expedição de:
2.3.2.1	Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	19,62
2.3.2.2	Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	32,74
2.3.2.3	Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega	9,00
2.4.	REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1	Alvará Anual para:
2.4.1.1	Instrutor autônomo	127,87
2.4.1.2	Pessoa Física	127,87
2.4.1.3	Pessoa Jurídica / Profissional Liberal	127,87
2.4.2	Veículos:
2.4.2.1	Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento	127,87
2.4.2.2	Transferência de veículo	127,87
2.4.2.3	Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via	309,71
2.4.2.4	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	127,87
2.4.2.5	Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito	50,44
2.4.2.6	Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito	105,14
2.4.2.7	Vistoria lacrada	105,14
2.4.2.8	Certificado de Licenciamento Anual (CLA)	74,20
2.4.2.9	Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional	93,70
2.4.2.10	Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)	309,71
2.4.2.11	Registro de Placas de experiência ou renovação mensal	543,76
2.4.3	Autorização para:
2.4.3.1	Trânsito de veículo inacabado	50,44
2.4.3.2	Trânsito de veículo de competição	50,44
2.4.3.3	Trânsito de veículo de transporte escolar	50,44
2.4.3.4	Táxi substituto	50,44
2.4.3.5	Transporte de passageiros em veículo de carga	50,44
2.4.3.6	Lacrar placa	50,44
2.4.4	Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1	Exame Teórico de Legislação de Trânsito	50,44
2.4.4.2	Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)	50,44
2.4.4.3	Exame Prático de Direção Veicular	50,44
2.4.4.4	Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor	74,20
2.4.4.5	Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	74,20
2.4.4.6	Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	95,31
2.4.4.8	Emissão de Permissão Internacional para Dirigir	74,20
2.4.5	Diversos:
2.4.5.1	Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária	8,95
2.4.5.2	Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP	8,95
2.4.5.3	Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)	19,50
2.4.5.4	Consulta em prontuários e busca em arquivos	39,01
2.4.5.5	Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados	127,87
2.4.5.6	Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento	271,44
2.4.5.7	Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal	2.719,95
2.4.5.8	Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física	74,20
2.4.5.9	Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores	362,80
2.4.5.10	Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)	108,37
2.4.5.11	VETADO	VETADO

TABELA IV

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	23,20
2	Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	11,05
3	Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare	11,05
4	Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare	28,72
5	Inscrição para produção de batata-semente, por hectare	28,72
6	Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare	64,08
7	Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare	16,57
8	Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare	3,31
9	Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare	2,21
10	Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas	3,31
11	Fornecimento de cópias de microfilmes	5,52
12	Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel	58,55
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.

TABELA V

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração	8,95
2	Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos	17,89
3	Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração	8,95
4	Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição	8,95
5	Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora	37,40
6	Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora	53,82
7	Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita	44,73
8	Parecer técnico - por parecer	44,73
9	Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2010.031908-9, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
10	Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m²/mês	53,82
11	Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha	2,64
12	Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora	26,84
13	Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora	50,44
14	Estadia e adestramento de animais - por animal/hora	26,84
15	Atendimentos veterinários diversos - por atendimento	108,37
16	Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula	11,29

TABELA V-A

ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.0	Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração	8,73
2.0	Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
3.0	Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia	15,71
4.0	Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1	Comprimento ≤ 25,00 m	57,59
	Largura ≤ 3,20 m
	Altura ≤ 5,00 m
	PBT ≤ 45 t
4.2	Comprimento > 25,00 m	83,77
	Largura > 3,20 m
	Altura > 5,00 m
	PBT > 45 t e < 80 t
	Combinações de Veículos de Carga - CVC
4.3	PBT > 80 t	136,12
4.3	Combinações de Veículos de Carga - CVC	136,12
4.4	Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação	31,41
5.0	Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração	8,73
6.0	Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
7.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha	0,17
8.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha	1,75
9.0	Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro	8,73
10.0	Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA	Distância de Transporte - DT (km)	FATOR 1 (R$)
1	Até 19	42,30
2	20 a 39	46,53
3	40 a 59	50,77
4	60 a 79	54,99
5	80 a 99	59,23
6	100 a 139	63,45
7	140 a 179	67,68
8	180 a 219	71,92
9	220 a 259	76,14
10	260 a 319	80,38
11	320 a 379	84,61
12	380 a 439	88,83
13	440 a 499	93,07
14	500 a 559	97,29
15	560 a 639	101,53
16	640 a 719	105,76
17	720 a 799	109,98
18	800 a 879	114,22
19	880 a 959	118,44
20	960 a 1.039	122,68
21	1.040 a 1.119	126,91
22	1.120 a 1.199	131,13
23	1.200 a 1.279	135,37
24	1.280 a 1.359	139,59
25	1.360 a 1.439	143,84
26	1.440 a 1.519	148,06
27	1.520 a 1.599	152,28
28	1.600 a 1.679	156,52
29	1.680 a 1.759	160,75
30	1.760 a 1.839	164,99
31	1.840 a 1.919	169,21
32	1.920 a 1.999	173,43
33	2.000 a 2.079	177,67
34	2.080 a 2.159	181,90
35	2.160 a 2.239	186,14
36	2.240 a 2.319	190,36
37	2.320 a 2.399	194,58
38	2.400 a 2.479	198,83
39	2.480 a 2.559	203,05
40	2.560 a 2.639	207,29
41	2.640 a 2.719	211,51
42	2.720 a 2.799	215,74
43	2.800 a 2.879	219,98
44	2.880 a 2.959	224,20
45	2.960 a 3.039	228,44
46	3.040 a 3.119	232,66
47	3.120 a 3.199	236,89
48	3.200 a 3.279	241,13
49	3.280 a 3.359	245,35
50	3.360 a 3.439	249,59
51	3.440 a 3.519	253,82
52	3.520 a 3.599	258,04
53	3.600 a 3.679	262,28
54	3.680 a 3.759	266,50
55	3.760 a 3.839	270,74
56	3.840 a 3.919	274,97
57	3.920 a 3.999	279,19
11.0	Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1	Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial	674,68
11.2	Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade	780,92
11.3	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)	674,68
11.4	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas	390,93
11.5	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas	390,23
11.6	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos	780,36
12.0	Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1	Ensaio em solos
12.1.1	Teor de umidade - por amostra	32,41
12.1.2	Limite de liquidez - por amostra	81,03
12.1.3	Limite de plasticidade - por amostra	81,03
12.1.4	Massa específica real do grão - por amostra	113,44
12.1.5	Análise granulométrica simples - por amostra	81,03
12.1.6	Análise granulométrica com sedimentação - por amostra	405,14
12.1.7	Material pulverulento - por amostra	162,06
12.1.8	Proctor normal com reuso do material - por amostra	81,03
12.1.9	Proctor intermediário com reuso do material - por amostra	121,54
12.1.10	Proctor modificado com reuso do material - por amostra	162,06
12.1.11	Proctor normal sem reuso do material - por amostra	81,03
12.1.12	Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra	121,54
12.1.13	Proctor modificado sem reuso do material - por amostra	162,06
12.1.14	Compactação e isc com 05 pontos - por amostra	486,17
12.1.15	Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto	81,03
12.1.16	Densidade in situ - por ponto	162,06
12.1.17	Equivalente de areia - por amostra	162,06
12.1.18	Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra	81,03
12.1.19	Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra	162,06
12.1.20	Impurezas orgânicas em areia - por amostra	162,06
12.1.21	Dosagem de solo brita - por amostra	810,28
12.2	Ensaios em agregados
12.2.1	Análise granulométrica simples - por amostra	81,03
12.2.2	Análise granulométrica lavada - por amostra	129,65
12.2.3	Massa específica real - por amostra	162,06
12.2.4	Absorção do agregado - por amostra	162,06
12.2.5	Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra	567,20
12.2.6	Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra	324,11
12.2.7	Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra	243,09
12.2.8	Índice de forma (lamelaridade) - por amostra	405,14
12.2.9	Degradação do estado de Washington - por amostra	324,11
12.2.10	Teor de material pulverulento - por amostra	162,06
12.2.11	Teor de argila em torrões - por amostra	162,06
12.2.12	Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra	162,06
12.2.13	Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade	1.620,57
12.2.14	Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade	4.861,70
12.2.15	Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra	113,44
12.3	Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	405,14
12.3.2	Sedimentação (05 dias) - por amostra	405,14
12.3.3	Peneiramento - por amostra	243,09
12.3.4	Resíduo por evaporação - por amostra	243,09
12.4	Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1	Destilação da amostra - por amostra	162,06
12.4.2	Espuma a 175°C - por amostra	243,09
12.4.3	Densidade relativa a 25°C - por amostra	243,09
12.4.4	Penetração - por amostra	324,11
12.4.5	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	486,17
12.4.6	Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra	486,17
12.4.7	Ponto de fulgor - por amostra	486,17
12.4.8	Ductilidade - por amostra	162,06
12.4.9	Desemulsibilidade - por amostra	162,06
12.4.10	Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra	810,28
12.5	Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1	Massa específica real do filler - por amostra	162,06
12.5.2	Granulometria do filler - por amostra	81,03
12.5.3	Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra	81,03
12.5.4	Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra	81,03
12.5.5	Extração de betume - por amostra	162,06
12.5.6	Granulometria após extração - por amostra	81,03
12.5.7	Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade	1.944,68
12.5.8	Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade	2.430,85
12.5.9	Dosagem de lama asfáltica - por unidade	1.944,68
12.5.10	Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra	97,23
12.5.11	Resistência à tração por compressão - por amostra	243,09
12.6	Ensaios em concreto
12.6.1	Dosagem racional - por unidade	3.241,13
12.6.2	Compressão axial simples - por corpo de prova	81,03
12.6.3	Esclerometria (05 pontos) - por unidade	81,03
12.6.4	Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova	162,06
12.6.5	Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra	162,06
12.6.6	Resistência à tração por compressão - por amostra	32,41
12.7	Preparação de amostra para ensaios
12.7.1	Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra	162,06
12.7.2	Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra	324,11
12.7.3	Preparação para ensaio de adesividade - por amostra	81,03
12.7.4	Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra	243,09
12.8	Outros serviços de laboratório
12.8.1	Destilação de tricloro-tileno - por litro	19,45
12.8.2	Destilação d’água - por litro	8,10
12.8.3	Aferição de viga Benkelman - por unidade	1.296,45
12.8.4	Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro	810,28
12.8.5	Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro	486,17
12.8.6	Aferição de anel dinamométrico - por unidade	194,47
12.9	Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1	Engenheiro - por hora	103,04
12.9.2	Laboratorista - por hora	29,12
12.9.3	Auxiliar de laboratório - por hora	14,02
12.9.4	Topógrafo - por hora	29,62
12.9.5	Auxiliar de topografia - por hora	14,00
12.9.6	Desenhista - por hora	25,64
12.9.7	Auxiliar técnico - por hora	18,30
12.9.8	Diária nível superior - por hora	178,26
12.9.9	Diária de nível médio - por hora	162,06
12.9.10	Automóvel - unidade/mês	4.197,27
12.9.11	Veículo utilitário 4tf - unidade/mês	5.338,15

TABELA VI

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA VII

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos explosivos/munições e especiais - por m²de área construída	0,61
2	Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m²de área construída	0,61
3	Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m²de área construída	0,23
4	Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m²de área construída	0,23
5	Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m²de área construída	0,35
6	Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m²de área construída	0,35
7	Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos	180,95
8	Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora	217,62
9	Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora	19,50
10	Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora	19,50
11	Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS	70,10
12	Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora	44,73
13	Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês	217,62
14	Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro	19,50
15	Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM	44,73
16	Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM	19,50
17	Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora	19,50
18	Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora	19,50
19	Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance	19,50
20	Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora	19,50
21	Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)	398,58
22	Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)	217,62
23	Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar	44,73

TABELA VIII

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA IX

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora	12,17
2	Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora	8,95
3	Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora	90,48
4	Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis	12,17
5	Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês	99,42
6	Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda	17,89
7	Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês	99,42
	Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente	3.801,02