(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 115 DE 12/06/2023):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292 , de 15 de outubro de 2015;

Considerando a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogados os itens: 90 e 288 do grupo I; 27 a 29 do grupo VII; 414, 420, 422, 741, 1282, 1742 e 1940 do grupo VIII;

II - alterados os itens: 260 do grupo III; 58 e 79 a 101 do grupo V; 173 a 182 do grupo VII; 413 e 418 do grupo VIII; 21 e 22 do grupo X; 6 do grupo XI; 53 e 71 a 78 do grupo XII; 104 a 107 do grupo XVI;

III - acrescentados os itens: 261 a 266 ao grupo III; 102 a 107 ao grupo V; 183 a 254 ao grupo VII; 23 a 31 ao grupo X; 7 ao grupo XI; 79 ao grupo XII; e 108 ao grupo XVI.

Art. 2º Em decorrência das alterações previstas no artigo 1º desta portaria, o Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de maio de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

I - CERVEJAS

.....

III - REFRIGERANTES

.....

V - ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

VII - VINHOS ESPUMANTES/ESPUMOSOS/FRISANTES

VIII - VINHOS

...

X - APERITIVOS E AMARGOS

XI - OUTRAS BEBIDAS FERMENTADAS

XII - WHISKY

XVI - LICORES

...."