O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 e no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008,

Resolve:

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020):

§ 1º A inscrição para a capacitação a que se refere o caput:

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2197 DE 11/06/2024, efeitos a partir de 01/07/2024):

ANEXO I

(Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016)

MODELO DE CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIO

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda e o Município ................./....., conforme a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, com a finalidade de delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

A União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município ................./....., CPNJ nº ...................., doravante denominado Conveniado, de acordo com o disposto na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, celebram, por meio de seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste Convênio é firmar a opção realizada pelo Conveniado, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A celebração deste Convênio não prejudicará a competência supletiva da RFB de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR.

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Convênio será regulado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, e em normas complementares expedidas pela RFB e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR.

CLÁUSULA TERCEIRA - O Conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais situados em seu território a partir da efetivação do cadastramento de seus servidores no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados, solicitado nos termos do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 6.433, de 2008.

CLÁUSULA QUARTA - A RFB compromete-se a:

I - estabelecer parâmetros nacionais para a revisão das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR;

II - disponibilizar acesso aos sistemas e aplicativos necessários ao desempenho das atribuições de que trata este Convênio;

III - elaborar, quando for o caso, cronograma de expedição de avisos de cobrança conjuntamente com o Conveniado;

IV - disponibilizar a relação dos débitos do ITR sujeitos à cobrança;

V - estabelecer modelos de notificação de lançamento, de intimação, avisos e outros documentos a serem expedidos pelo Conveniado;

VI - prestar ao Conveniado as informações necessárias à adequada execução das atividades previstas no presente Convênio;

VII - disponibilizar ao Conveniado os atos administrativos e normativos por ela emitidos, referentes à matéria objeto deste Convênio, bem como suas alterações e atualizações, e dirimir dúvidas, caso necessário; e

VIII - elaborar e executar plano de treinamento para o Conveniado nos sistemas referentes ao ITR e referente à legislação do imposto.

CLÁUSULA QUINTA - O Conveniado compromete-se a:

I - manter estrutura de tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;

II - manter servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo com atribuição legal de lançamento de créditos tributários, habilitado para a fiscalização e a cobrança do ITR, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016;

III - informar os valores de terra nua por hectare - VTN/ha, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras - SIPT;

IV - expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos, em conformidade com modelos aprovados pela RFB;

V - instruir e encaminhar à unidade de julgamento da RFB os processos administrativos fiscais que contenham impugnações ou recursos relativos ao ITR fiscalizado e cobrado sob a égide deste Convênio;

VI - prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais por ele efetuados;

VII - guardar em boa ordem as informações, processos e demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos, no caso de a conclusão do trabalho resultar em liberação da DITR sem lançamento de ofício;

VIII - elaborar, conjuntamente com a unidade da RFB de sua circunscrição, cronograma de expedição de avisos de cobrança; e

IX - arcar com os custos de:

a) capacitação de seus servidores no Curso de Formação a que se refere o art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; e

b) expedição de notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos.

CLÁUSULA SEXTA - Na execução deste Convênio, o Conveniado deve cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR.

PARÁGRAFO ÚNICO - As metas de que trata esta cláusula poderão ser revistas mediante ato da RFB.

CLÁUSULA SÉTIMA - O Conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras de sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo da observância da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, e das normas de Política de Controle de Acesso e de Segurança da Informação da RFB.

PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação, bem como aquele que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Convênio, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível.

CLÁUSULA OITAVA - Durante a execução deste Convênio, a qualquer momento, a RFB poderá verificar o cumprimento das cláusulas avençadas e das normas pertinentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins do disposto nesta cláusula, a RFB poderá solicitar do Conveniado, mediante comunicação escrita, a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de esclarecimentos e documentos que comprovem o cumprimento e a manutenção das obrigações do Conveniado, sob pena de denúncia deste Convênio.

CLÁUSULA NONA - Caso, durante a execução deste Convênio, o Conveniado não possa cumprir quaisquer obrigações a que esteja submetido, este deverá informar a situação à RFB, a qual determinará prazo suficiente para seu cumprimento, sob pena de denúncia do Convênio.

PARÁGRAFO ÚNICO - A informação de que trata esta cláusula será prestada no respectivo processo digital responsável pela gestão deste Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA - O acesso aos sistemas da RFB será efetuado mediante utilização de certificação digital e habilitação dos usuários indicados pelo Conveniado, conforme normas expedidas pela RFB.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As dúvidas porventura surgidas em relação à aplicação do presente Convênio serão resolvidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Uberlândia/MG.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo:

I - pelo Conveniado, a seu critério, por simples desistência de sua opção, mediante protocolização do termo de denúncia exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Conveniado, mediante utilização de certificado digital válido; ou

II - pela RFB, quando o Conveniado deixar de cumprir quaisquer obrigações previstas nas cláusulas quinta, sexta e sétima.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A denúncia deste Convênio pela RFB será precedida de comunicação escrita para que o Conveniado possa adequar-se no prazo de até 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Acarretará a denúncia automática deste Convênio, sem a concessão do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula:

I - a execução pelo Conveniado, por pelo menos 2 (dois) trimestres consecutivos, de procedimentos fiscais em desacordo com as normas vigentes, que impliquem a necessidade de revisão de ofício pela RFB e o cancelamento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos lançamentos realizados;

II - o transcurso in albis do prazo de que trata o parágrafo único da cláusula oitava;

III - a falta de solicitação de participação de servidor nos termos do § 1º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016;

IV - o descumprimento da cláusula sétima; e

V - a falta de conclusão do Curso de Formação, nos termos do § 2º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, por evasão ou reprovação, por mais de 2 (duas) participações, de servidor indicado e com inscrição realizada, conforme § 1º-A do art. 14.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o Conveniado não cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR, a denúncia deste Convênio pela RFB será precedida de avaliação dos motivos para o não cumprimento.

PARÁGRAFO QUARTO - A denúncia deste Convênio, em qualquer caso, produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer.

PARÁGRAFO QUINTO - Em quaisquer das hipóteses de que trata a cláusula décima segunda, o Conveniado compromete-se a solicitar a abertura de processo digital, serviço disponível no endereço eletrônico informado no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, para envio à RFB dos documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência da denúncia.

PARÁGRAFO SEXTO - Na hipótese de denúncia do convênio por inobservância das condições estabelecidas neste Convênio, o ente conveniado ficará impedido de realizar nova adesão:

I - pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à vigência da denúncia, na hipótese prevista na cláusula sétima; ou

II - pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à vigência da denúncia, nas demais hipóteses.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Convênio terá vigência por prazo indeterminado a partir da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União - DOU.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A RFB providenciará a publicação deste Convênio, em extrato, no DOU.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas deste Convênio, que não puderem ser dirimidas de comum acordo pelos entes conveniados, serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Eventual convênio, anteriormente pactuado entre a RFB e o Conveniado para delegação das atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, fica automaticamente revogado na data da entrada em vigor do presente Convênio.

Assinatura digital

Representante Legal da RFB

Assinatura digital

Representante Legal do Município..................../

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1879 DE 03/04/2019):

ANEXO I

CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

(Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016)

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Economia e o Município...../....., conforme a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, com a finalidade de delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Economia, doravante denominada RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, e o Município...../....., CPNJ nº....., doravante denominado Conveniado, neste ato representado pelo(a) prefeito(a) senhor(a)....., CPF nº....., de acordo como disposto na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, celebram, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA- O objeto deste Convênio é firmar a opção realizada pelo Conveniado, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

PARÁGRAFO ÚNICO- A celebração deste Convênio não prejudicará a competência supletiva da RFB de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR.

CLÁUSULA SEGUNDA- O presente Convênio será regulado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em normas complementares expedidas pela RFB e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR).

CLÁUSULA TERCEIRA- O Conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais situados em seu território, a partir da efetivação do cadastramento de seus servidores no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados, solicitado nos termos do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008. (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CLÁUSULA TERCEIRA- O Conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais situados em seu território, a partir do cadastramento no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados do servidor habilitado nos termos do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.

CLÁUSULA QUARTA- A RFB compromete-se a:

I - estabelecer parâmetros nacionais para a revisão das declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);

II - disponibilizar acesso aos sistemas e aplicativos necessários ao desempenho das atribuições de que trata este Convênio;

III - elaborar, quando for o caso, cronograma de expedição de avisos de cobrança conjuntamente com o Conveniado;

IV - disponibilizar a relação dos débitos do ITR sujeitos à cobrança;

V - estabelecer modelos de notificação de lançamento, de intimação, avisos e outros documentos a serem expedidos pelos conveniados;

VI - prestar ao Conveniado as informações necessárias à adequada execução das atividades previstas no presente Convênio;

VII - disponibilizar ao Conveniado os atos administrativos e normativos por ela emitidos, referentes à matéria objeto deste Convênio, bem como suas alterações e atualizações, e dirimir dúvidas, quando necessário; e

VIII - elaborar e executar plano de treinamento para os conveniados nos sistemas referentes ao ITR e na legislação do imposto.

CLÁUSULA QUINTA- O Conveniado compromete-se a:

I - manter estrutura de tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;

II - manter servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo com atribuição legal de lançamento de créditos tributários habilitado para a fiscalização e a cobrança do ITR, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - manter servidor habilitado para a fiscalização e a cobrança do ITR, mediante treinamento realizado pela RFB, que tenha sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo com atribuição legal de lançamento de créditos tributários;

III - informar à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) de sua circunscrição, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;

IV - expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos, em conformidade com modelos aprovados pela RFB;

V - instruir e encaminhar à unidade de julgamento da RFB os processos administrativos fiscais, nos casos de impugnação e recursos relativos ao ITR fiscalizado e cobrado sob a égide deste Convênio;

VI - prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente das ações de procedimentos fiscais por ele efetuados;

VII - guardar em boa ordem as informações, processos e demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos, no caso de a conclusão do trabalho resultar em liberação da DITR sem lançamento de ofício;

VIII - elaborar, conjuntamente com a unidade da RFB de sua circunscrição, cronograma de expedição de avisos de cobrança; e

IX - arcar com os custos de:

a) capacitação de seus servidores no Curso de Formação a que se refere o art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; e.... (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) treinamento de seus servidores; e

b) expedição de notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos.

CLÁUSULA SEXTA- Na execução deste Convênio, o Conveniado deve cumprir metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR.

PARÁGRAFO ÚNICO- As metas de que trata esta cláusula poderão ser revistas mediante ato da RFB.

CLÁUSULA SÉTIMA- O Conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras do sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo da observância das normas de Política de Controle de Acesso e de Segurança da Informação, da RFB.

PARÁGRAFO ÚNICO- O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação, bem como aquele que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Convênio, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível.

CLÁUSULA OITAVA- Durante a execução deste Convênio, a qualquer momento, a RFB poderá verificar o cumprimento das cláusulas avençadas e das normas pertinentes.

PARÁGRAFO ÚNICO- Para fins do que dispõe esta cláusula, a RFB poderá solicitar do Conveniado, mediante comunicação escrita, a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de esclarecimentos e documentos que comprovem o cumprimento e a manutenção das obrigações do Conveniado, sob pena de denúncia deste Convênio. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
PARÁGRAFO ÚNICO- Para fins do que dispõe esta cláusula, a RFB poderá solicitar do Conveniado, mediante comunicação escrita, a apresentação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, de esclarecimentos e documentos que comprovem o cumprimento e a manutenção das obrigações do Conveniado, sob pena de denúncia deste Convênio.

CLÁUSULA NONA- Se, durante a execução deste Convênio, qualquer das obrigações não puder ser satisfeita pelo Conveniado, este deverá informar a situação à RFB, a qual determinará prazo suficiente para seu cumprimento, sob pena de denúncia do Convênio. (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CLÁUSULA NONA- Se, durante a vigência deste Convênio, qualquer das obrigações não puder ser satisfeita pelo Conveniado, este deverá informar a situação à RFB, a qual determinará prazo suficiente para a adequação, sob pena de denúncia deste Convênio.

PARÁGRAFO ÚNICO- A informação de que trata esta cláusula será prestada no respectivo processo digital responsável pela gestão deste Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA- O acesso aos sistemas da RFB será efetuado mediante utilização de certificação digital e habilitação dos usuários, indicados pelo Conveniado, conforme normas expedidas pela RFB.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- As dúvidas porventura surgidas em relação à aplicação do presente Convênio serão resolvidas pela SRRF da circunscrição do Conveniado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo:

I - pelo Conveniado, a seu critério, por simples desistência de sua opção mediante protocolização do termo de denúncia, exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do ente federativo conveniado, mediante utilização de certificado digital válido; ou

II - pela RFB, quando o conveniado deixar de cumprir qualquer das obrigações previstas nas cláusulas quinta, sexta e sétima.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- A denúncia deste Convênio pela RFB será precedida de comunicação escrita para que o Conveniado possa adequar-se no prazo de até 30 (trinta) dias. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A denúncia deste Convênio pela RFB será precedida de comunicação escrita para que o Conveniado possa adequar-se no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Acarretará a denúncia automática deste Convênio, sem a concessão do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula:

I - a execução pelo Conveniado, por pelo menos 2 (dois) trimestres consecutivos, de procedimentos fiscais em desacordo com as normas vigentes que implique necessidade de revisão de ofício pela RFB e cancelamento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos lançamentos realizados;

II - o transcurso in albis do prazo de que trata o parágrafo único da cláusula oitava;

III - a falta de inscrição de servidor nos termos do § 1º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a não habilitação do servidor nos termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; e

IV - o descumprimento da cláusula sétima, e

IV - o descumprimento da cláusula sétima. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

V - a falta de conclusão do Curso de Formação nos termos do § 2º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, por evasão ou reprovação por mais de duas ofertas consecutivas, por servidor(e s) indicado(s) e com inscrição(ões) homologada(s). (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

PARÁGRAFO TERCEIRO- Na hipótese de o Conveniado não cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR, a denúncia deste Convênio pela RFB será precedida de avaliação dos motivos para o não cumprimento das metas.

PARÁGRAFO QUARTO- A denúncia deste Convênio, em qualquer caso, produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer.

PARÁGRAFO QUINTO- Em qualquer das hipóteses de que trata a cláusula décima segunda, o Conveniado compromete-se a juntar ao respectivo processo digital de gestão deste Convênio, no prazo de 30 (trinta) dias da denúncia, as informações, processos e demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento e aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
PARÁGRAFO QUINTO- Em qualquer das hipóteses de que trata a cláusula décima segunda, o Conveniado compromete-se a juntar ao respectivo processo digital de gestão deste Convênio, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da denúncia, as informações, processos e demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento e aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos.

PARÁGRAFO SEXTO- Na hipótese prevista no PARÁGRAFO ÚNICO da CLÁUSULA SÉTIMA, o ente conveniado ficará impedido de realizar nova adesão pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da vigência da denúncia. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- O presente Convênio terá vigência por prazo indeterminado a partir da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União (DOU).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- A RFB providenciará a publicação deste Convênio, em extrato, no DOU.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As eventuais dúvidas e controvérsias oriundas deste Convênio, que não puderem ser dirimidas de comum acordo pelos entes conveniados, serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As eventuais dúvidas e controvérsias oriundas deste Convênio, que não puderem ser dirimidas de comum acordo pelos convenentes, serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Caso haja anterior Convênio entre a RFB e o Conveniado para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, o referido Convênio fica automaticamente revogado com a entrada em vigor do presente Convênio.

Assinatura digital Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil Assinatura digital Prefeito(a) do Município...../.....

ANEXO ÚNICO CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2197 DE 11/06/2024, efeitos a partir de 01/07/2024):

ANEXO II

(Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016)

MODELO DE CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DISTRITO FEDERAL

MODELO DE CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda e o Distrito Federal, conforme a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, com a finalidade de delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Distrito Federal, CPNJ nº ...................., doravante denominado Conveniado, de acordo como disposto na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, celebram, por meio de seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste Convênio é firmar a opção realizada pelo Conveniado, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A celebração deste Convênio não prejudicará a competência supletiva da RFB de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR.

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Convênio será regulado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, e em normas complementares expedidas pela RFB e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR).

CLÁUSULA TERCEIRA - O Conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais situados em seu território a partir da efetivação do cadastramento de seus servidores no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados, solicitado nos termos do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 6.433, de 2008.

CLÁUSULA QUARTA - A RFB compromete-se a:

I - estabelecer parâmetros nacionais para a revisão das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR;

II - disponibilizar acesso aos sistemas e aplicativos necessários ao desempenho das atribuições de que trata este Convênio;

III - elaborar, quando for o caso, cronograma de expedição de avisos de cobrança conjuntamente com o Conveniado;

IV - disponibilizar a relação dos débitos do ITR sujeitos à cobrança;

V - estabelecer modelos de notificação de lançamento, de intimação, avisos e outros documentos a serem expedidos pelo Conveniado;

VI - prestar ao Conveniado as informações necessárias à adequada execução das atividades previstas no presente Convênio;

VII - disponibilizar ao Conveniado os atos administrativos e normativos por ela emitidos, referentes à matéria objeto deste Convênio, bem como suas alterações e atualizações, e dirimir dúvidas, caso necessário; e

VIII - elaborar e executar plano de treinamento para o Conveniado nos sistemas referentes ao ITR e referente à legislação do imposto.

CLÁUSULA QUINTA - O Conveniado compromete-se a:

I - manter estrutura de tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;

II - manter servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo com atribuição legal de lançamento de créditos tributários, habilitado para a fiscalização e a cobrança do ITR, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016;

III - informar os valores de terra nua por hectare - VTN/ha, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras - SIPT;

IV - expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos, em conformidade com modelos aprovados pela RFB;

V - instruir e encaminhar à unidade de julgamento da RFB os processos administrativos fiscais que contenham impugnações ou recursos relativos ao ITR fiscalizado e cobrado sob a égide deste Convênio;

VI - prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais por ele efetuados;

VII - guardar em boa ordem as informações, processos e demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos, no caso de a conclusão do trabalho resultar em liberação da DITR sem lançamento de ofício;

VIII - elaborar, conjuntamente com a unidade da RFB de sua circunscrição, cronograma de expedição de avisos de cobrança; e

IX - arcar com os custos de:

a) capacitação de seus servidores no Curso de Formação a que se refere o art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; e

b) expedição de notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos.

CLÁUSULA SEXTA - Na execução deste Convênio, o Conveniado deve cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR.

PARÁGRAFO ÚNICO - As metas de que trata esta cláusula poderão ser revistas mediante ato da RFB.

CLÁUSULA SÉTIMA - O Conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras de sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo da observância da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, e das normas de Política de Controle de Acesso e de Segurança da Informação da RFB.

PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação, bem como aquele que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Convênio, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível.

CLÁUSULA OITAVA - Durante a execução deste Convênio, a qualquer momento, a RFB poderá verificar o cumprimento das cláusulas avençadas e das normas pertinentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins do disposto nesta cláusula, a RFB poderá solicitar do Conveniado, mediante comunicação escrita, a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de esclarecimentos e documentos que comprovem o cumprimento e a manutenção das obrigações do Conveniado, sob pena de denúncia deste Convênio.

CLÁUSULA NONA - Caso, durante a execução deste Convênio, o Conveniado não possa cumprir quaisquer obrigações a que esteja submetido, este deverá informar a situação à RFB, a qual determinará prazo suficiente para seu cumprimento, sob pena de denúncia do Convênio.

PARÁGRAFO ÚNICO - A informação de que trata esta cláusula será prestada no respectivo processo digital responsável pela gestão deste Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA - O acesso aos sistemas da RFB será efetuado mediante utilização de certificação digital e habilitação dos usuários indicados pelo Conveniado, conforme normas expedidas pela RFB.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As dúvidas porventura surgidas em relação à aplicação do presente Convênio serão resolvidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Uberlândia/MG.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo:

I - pelo Conveniado, a seu critério, por simples desistência de sua opção, mediante protocolização do termo de denúncia exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Conveniado, mediante utilização de certificado digital válido; ou

II - pela RFB, quando o Conveniado deixar de cumprir quaisquer obrigações previstas nas cláusulas quinta, sexta e sétima.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A denúncia deste Convênio pela RFB será precedida de comunicação escrita para que o Conveniado possa adequar-se no prazo de até 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Acarretará a denúncia automática deste Convênio, sem a concessão do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula:

I - a execução pelo Conveniado, por pelo menos 2 (dois) trimestres consecutivos, de procedimentos fiscais em desacordo com as normas vigentes, que impliquem a necessidade de revisão de ofício pela RFB e o cancelamento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos lançamentos realizados;

II - o transcurso in albis do prazo de que trata o parágrafo único da cláusula oitava;

III - a falta de solicitação de participação de servidor nos termos do § 1º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016;

IV - o descumprimento da cláusula sétima; e

V - a falta de conclusão do Curso de Formação, nos termos do § 2º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, por evasão ou reprovação, por mais de 2 (duas) participações, de servidor indicado e com inscrição realizada, conforme § 1º-A do art. 14.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o Conveniado não cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR, a denúncia deste Convênio pela RFB será precedida de avaliação dos motivos para o não cumprimento.

PARÁGRAFO QUARTO - A denúncia deste Convênio, em qualquer caso, produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer.

PARÁGRAFO QUINTO - Em quaisquer das hipóteses de que trata a cláusula décima segunda, o Conveniado compromete-se a solicitar a abertura de processo digital, serviço disponível no endereço eletrônico informado no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, para envio à RFB dos documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência da denúncia.

PARÁGRAFO SEXTO - Na hipótese de denúncia do convênio por inobservância das condições estabelecidas neste Convênio, o ente conveniado ficará impedido de realizar nova adesão:

I - pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à vigência da denúncia, na hipótese prevista na cláusula sétima; ou

II - pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à vigência da denúncia, nas demais hipóteses.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Convênio terá vigência por prazo indeterminado a partir da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União - DOU).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A RFB providenciará a publicação deste Convênio, em extrato, no DOU.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas deste Convênio, que não puderem ser dirimidas de comum acordo pelos entes conveniados, serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Eventual convênio, anteriormente pactuado entre a RFB e o Conveniado para delegação das atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, fica automaticamente revogado na data da entrada em vigor do presente Convênio.

Assinatura digital

Representante Legal da RFB

Assinatura digital

Representante Legal do Distrito Federal

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1879 DE 03/04/2019):

ANEXO II

CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

(Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016)

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil(RFB), órgão do Ministério da Economia, e o Distrito Federal, conforme a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, com a finalidade de delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Economia, doravante denominada RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, e o Distrito Federal, CPNJ nº....., doravante denominado Conveniado, neste ato representado pelo(a) representante legal senhor(a) ....., CPF nº....., de acordo como disposto na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, celebram, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA- O objeto deste Convênio é firmar a opção realizada pelo Conveniado, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

PARÁGRAFO ÚNICO- A celebração deste Convênio não prejudicará a competência supletiva da RFB de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR.

CLÁUSULA SEGUNDA- O presente Convênio será regulado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em normas complementares expedidas pela RFB e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR).

CLÁUSULA TERCEIRA- O Conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais situados em seu território, a partir da efetivação do cadastramento de seus servidores no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados, solicitado nos termos do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008. (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CLÁUSULA TERCEIRA- O Conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais situados em seu território, a partir do cadastramento no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados do servidor habilitado nos termos do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.

CLÁUSULA QUARTA- A RFB compromete-se a:

I - estabelecer parâmetros nacionais para a revisão das declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);

II - disponibilizar acesso aos sistemas e aplicativos necessários ao desempenho das atribuições de que trata este Convênio;

III - elaborar, quando for o caso, cronograma de expedição de avisos de cobrança conjuntamente com o Conveniado;

IV - disponibilizar a relação dos débitos do ITR sujeitos à cobrança;

V - estabelecer modelos de notificação de lançamento, de intimação, avisos e outros documentos a serem expedidos pelos conveniados;

VI - prestar ao Conveniado as informações necessárias à adequada execução das atividades previstas no presente Convênio;

VII - disponibilizar ao Conveniado os atos administrativos e normativos por ela emitidos, referentes à matéria objeto deste Convênio, bem como suas alterações e atualizações, e dirimir dúvidas, quando necessário; e

VIII - elaborar e executar plano de treinamento para os conveniados nos sistemas referentes ao ITR e na legislação do imposto.

CLÁUSULA QUINTA- O Conveniado compromete-se a:

I - manter estrutura de tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;

II - manter servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo com atribuição legal de lançamento de créditos tributários habilitado para a fiscalização e a cobrança do ITR, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - manter servidor habilitado para a fiscalização e a cobrança do ITR, mediante treinamento realizado pela RFB, que tenha sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo com atribuição legal de lançamento de créditos tributários;

III - informar à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) de sua circunscrição, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;

IV - expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos, em conformidade com modelos aprovados pela RFB;

V - instruir e encaminhar à unidade de julgamento da RFB os processos administrativos fiscais, nos casos de impugnação e recursos relativos ao ITR fiscalizado e cobrado sob a égide deste Convênio;

VI - prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente das ações de procedimentos fiscais por ele efetuados;

VII - guardar em boa ordem as informações, processos e demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos, no caso de a conclusão do trabalho resultar em liberação da DITR sem lançamento de ofício;

VIII - elaborar, conjuntamente com a unidade da RFB de sua circunscrição, cronograma de expedição de avisos de cobrança; e

IX - arcar com os custos de:

a) capacitação de seus servidores no Curso de Formação a que se refere o art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; e..... (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) treinamento de seus servidores; e

b) expedição de notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos.

CLÁUSULA SEXTA- Na execução deste Convênio, o Conveniado deve cumprir metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR.

PARÁGRAFO ÚNICO- As metas de que trata esta cláusula poderão ser revistas mediante ato da RFB.

CLÁUSULA SÉTIMA- O Conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras do sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo da observância das normas de Política de Controle de Acesso e de Segurança da Informação, da RFB.

PARÁGRAFO ÚNICO- O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação, bem como aquele que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Convênio, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível.

CLÁUSULA OITAVA- Durante a execução deste Convênio, a qualquer momento, a RFB poderá verificar o cumprimento das cláusulas avençadas e das normas pertinentes.

PARÁGRAFO ÚNICO- Para fins do que dispõe esta cláusula, a RFB poderá solicitar do Conveniado, mediante comunicação escrita, a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de esclarecimentos e documentos que comprovem o cumprimento e a manutenção das obrigações do Conveniado, sob pena de denúncia deste Convênio. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
PARÁGRAFO ÚNICO- Para fins do que dispõe esta cláusula, a RFB poderá solicitar do Conveniado, mediante comunicação escrita, a apresentação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, de esclarecimentos e documentos que comprovem o cumprimento e a manutenção das obrigações do Conveniado, sob pena de denúncia deste Convênio.

CLÁUSULA NONA- Se, durante a execução deste Convênio, qualquer das obrigações não puder ser satisfeita pelo Conveniado, este deverá informar a situação à RFB, a qual determinará prazo suficiente para seu cumprimento, sob pena de denúncia do Convênio. (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CLÁUSULA NONA- Se, durante a vigência deste Convênio, qualquer das obrigações não puder ser satisfeita pelo Conveniado, este deverá informar a situação à RFB, a qual determinará prazo suficiente para a adequação, sob pena de denúncia deste Convênio.

PARÁGRAFO ÚNICO- A informação de que trata esta cláusula será prestada no respectivo processo digital responsável pela gestão deste Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA- O acesso aos sistemas da RFB será efetuado mediante utilização de certificação digital e habilitação dos usuários, indicados pelo Conveniado, conforme normas expedidas pela RFB.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- As dúvidas porventura surgidas em relação à aplicação do presente Convênio serão resolvidas pela SRRF da circunscrição do Conveniado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo:

I - pelo Conveniado, a seu critério, por simples desistência de sua opção mediante protocolização do termo de denúncia, exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do ente federativo conveniado, mediante utilização de certificado digital válido; ou

II - pela RFB, quando o conveniado deixar de cumprir qualquer das obrigações previstas nas cláusulas quinta, sexta e sétima.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- A denúncia deste Convênio pela RFB será precedida de comunicação escrita para que o Conveniado possa adequar-se no prazo de até 30 (trinta) dias. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A denúncia deste Convênio pela RFB será precedida de comunicação escrita para que o Conveniado possa adequar-se no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Acarretará a denúncia automática deste Convênio, sem a concessão do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula:

I - a execução pelo Conveniado, por pelo menos 2 (dois) trimestres consecutivos, de procedimentos fiscais em desacordo com as normas vigentes que implique necessidade de revisão de ofício pela RFB e cancelamento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos lançamentos realizados;

II - o transcurso in albis do prazo de que trata o parágrafo único da cláusula oitava;

III - a falta de inscrição de servidor nos termos do § 1º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a não habilitação do servidor nos termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; e

IV - o descumprimento da cláusula sétima, e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - o descumprimento da cláusula sétima.

V - a falta de conclusão do Curso de Formação nos termos do § 2º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, por evasão ou reprovação por mais de duas ofertas consecutivas, por servidor(e s) indicado(s) e com inscrição(ões) homologada(s). (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

PARÁGRAFO TERCEIRO- Na hipótese de o Conveniado não cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR, a denúncia deste Convênio pela RFB será precedida de avaliação dos motivos para o não cumprimento das metas.

PARÁGRAFO QUARTO- A denúncia deste Convênio, em qualquer caso, produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer.

PARÁGRAFO QUINTO- Em qualquer das hipóteses de que trata a cláusula décima segunda, o Conveniado compromete-se a juntar ao respectivo processo digital de gestão deste Convênio, no prazo de 30 (trinta) dias da denúncia, as informações, processos e demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento e aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
PARÁGRAFO QUINTO- Em qualquer das hipóteses de que trata a cláusula décima segunda, o Conveniado compromete-se a juntar ao respectivo processo digital de gestão deste Convênio, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da denúncia, as informações, processos e demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento e aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos.

PARÁGRAFO SEXTO- Na hipótese prevista no PARÁGRAFO ÚNICO da CLÁUSULA SÉTIMA, o ente conveniado ficará impedido de realizar nova adesão pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da vigência da denúncia. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- O presente Convênio terá vigência por prazo indeterminado a partir da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União (DOU).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- A RFB providenciará a publicação deste Convênio, em extrato, no DOU.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As eventuais dúvidas e controvérsias oriundas deste Convênio, que não puderem ser dirimidas de comum acordo pelos entes conveniados, serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As eventuais dúvidas e controvérsias oriundas deste Convênio, que não puderem ser dirimidas de comum acordo pelos convenentes, serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Caso haja anterior Convênio entre a RFB e o Conveniado para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, o referido Convênio fica automaticamente revogado com a entrada em vigor do presente Convênio.

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2197 DE 11/06/2024, efeitos a partir de 01/07/2024):

ANEXO IV

EDITAL DE ABERTURA PARA SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS OU DISTRITAIS PARA A FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ITR Nº X, DE XX, DE XXXXXXXX DE 2024

Torna pública a permissão para que sejam efetuadas as solicitações de participação de servidores municipais ou distritais em curso de formação para a fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR.

O SECRETÁRIO-ADJUNTo da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 e no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, torna pública a permissão para que sejam efetuadas as solicitações de participação em Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para entes federados conveniados durante o ano de 20XX, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de que trata este Edital visa preparar o servidor municipal ou distrital em efetivo exercício em cargo público com atribuição de lançamento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, para delegação das atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, conforme estabelece a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.

1.2. O Curso de Formação será regido por este Edital e seus adendos, caso haja.

1.3. O Curso de Formação será executado sob a responsabilidade da Escola Nacional de Administração Pública - Enap, à qual compete operacionalizar as atividades a serem ofertadas durante o período de disponibilização do Curso ao servidor devidamente inscrito, inclusive a emissão do certificado de conclusão do Curso de Formação.

1.4. A solicitação para participação do servidor municipal ou distrital e a inscrição do servidor participante no Curso de Formação de que trata este Edital implica o conhecimento e a aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais os interessados não poderão alegar desconhecimento, inclusive do período de disponibilidade do referido curso, das datas estabelecidas para realização das atividades avaliativas disponibilizadas na Escola Virtual de Governo - EV.G e das condições para aprovação e obtenção da certificação.

2. DO PÚBLICO ALVO

2.1. O Curso de Formação mencionado no subitem 1.1 destina-se EXCLUSIVAMENTE aos servidores municipais e do Distrito Federal que tenham sido indicados pelos respectivos entes federados no processo digital relativo ao convênio ITR celebrado com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, cujo extrato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, e que atendam aos requisitos previstos no item 4 deste Edital.

2.2. As despesas com a participação em todos os módulos do Curso de Formação serão de responsabilidade do servidor municipal ou distrital, que não terá direito a ressarcimento por parte da RFB ou da Enap.

2.3. A participação do servidor municipal ou distrital no Curso de Formação não acarretará custo financeiro para o respectivo ente federado conveniado.

2.4. Cabe ao participante dispor dos recursos tecnológicos necessários à sua efetiva participação no Curso de Formação durante o período de disponibilidade de que trata o subitem 6.3 deste Edital.

3. DAS VAGAS

3.1. As vagas para participação no Curso de Formação serão ofertadas ao longo do ano da publicação deste Edital, observado o prazo para solicitação de participação previsto na alínea "a" do subitem 4.1.

4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO

4.1. Para participação no Curso de Formação de que trata este Edital, deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) o responsável legal do município ou do Distrito Federal, conforme o caso, deverá solicitar, nos termos do subitem 4.2, a participação de servidor no Curso de Formação no primeiro mês subsequente:

1. ao da publicação do extrato do convênio com o ente federado no Diário Oficial da União; ou

2. da indicação nominal do servidor municipal ou distrital, aprovada em Despacho Decisório constante de processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado;

b) o responsável legal do município ou do Distrito Federal, conforme o caso, deverá atualizar, previamente, os dados cadastrais do servidor no Portal ITR para municípios, no endereço eletrônico indicado no subitem 4.2; e

c) o servidor interessado deverá:

1. ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos do município ou do Distrito Federal para provimento de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários, observado o disposto nos subitens 4.3 e 4.4, e estar em efetivo exercício;

2. ter apresentado, em processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, ato de sua nomeação para o cargo, em decorrência do concurso público a que se refere o subitem 4.4 deste Edital;

3. ter indicação nominal aprovada em Despacho Decisório constante de processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016;

4. ter declarado, em processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, possuir estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação; e

5. ter apresentado, em processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, o termo de confidencialidade de que trata o art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, nos termos do inciso VI do caput do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2026.

4.2. A solicitação mencionada na alínea "a" do subitem 4.1 será realizada com utilização do Certificado Digital da pessoa física - e-CPF do representante legal do ente federado, por meio de funcionalidade específica do Portal ITR para municípios, no endereço eletrônico .

4.3. O cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários deve ter sido instituído por lei vigente no âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial.

4.4. Os editais de abertura e de homologação do concurso público de provas ou de provas e títulos do município ou do Distrito Federal, conforme o caso, devem ter sido publicados na respectiva imprensa oficial.

4.5. Antes de solicitar sua participação, o servidor municipal ou distrital deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5. DA INSCRIÇÃO

5.1. Atendidos os requisitos previstos no item 4 deste Edital, o servidor municipal ou distrital deverá efetuar a sua inscrição na plataforma da Escola Virtual de Governo - EV.G, disponível no endereço eletrônico , a partir do 16º (décimo sexto) dia do mês subsequente ao da solicitação de participação em Curso de Formação.

5.2. Não será cobrada taxa de inscrição.

5.3. A RFB e a Enap não se responsabilizam pelas inscrições que não tenham sido recebidas em razão de fatores de ordem técnica de computadores, os quais impossibilitem a transferência de dados e/ou causem falhas de comunicação, ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

5.4. A falta de atualização dos dados do servidor municipal ou distrital exigida conforme alínea "b", do subitem 4.1, inviabilizará a realização da inscrição do candidato, conforme item 5.1 desse Edital.

5.5. Após realizada a inscrição, o interessado receberá e-mail de confirmação do recebimento da inscrição.

6. DA APLICAÇÃO DO CURSO

6.1. O Curso será oferecido aos inscritos:

a) de forma restrita, conforme descrito no item 2;

b) na modalidade a distância;

c) no formato autoinstrucional; e

d) sem mediação de tutores.

6.2. A carga horária do Curso é de 30 (trinta) horas.

6.3. O Curso de Formação será disponibilizado de forma individualizada e pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da inscrição efetuada pelo servidor municipal ou distrital.

6.4. Caberá ao participante gerir o próprio tempo e ritmo de navegação pelo conteúdo, bem como realizar as atividades previstas e concluir o Curso de Formação dentro do prazo de disponibilidade previsto no subitem 6.3.

6.5. O servidor municipal ou distrital que tenha recebido e-mail de confirmação da inscrição acessará:

a) o Curso de Formação, mediante utilização das mesmas credenciais (usuário e senha) cadastradas no ato da inscrição na Escola Virtual de Governo - EV.G; e

b) as orientações do Curso de Formação constantes do Guia do Participante, por meio do qual terão conhecimento das datas estabelecidas para realização das atividades avaliativas disponibilizadas e das condições para aprovação e certificação.

6.6. Não haverá, em nenhuma hipótese, prorrogação do prazo previsto para a conclusão do Curso.

6.7. Na hipótese de falsidade verificada em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou informações fornecidas, as inscrições e as provas do candidato poderão ser anuladas a qualquer tempo, mesmo após o término do Curso de Formação.

6.8. Terá direito ao certificado de conclusão do Curso de Formação o participante:

a) que tiver finalizado o Curso de Formação no período referido no subitem 6.3;

b) que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades avaliativas;

c) cujo tempo de acesso ao ambiente virtual denote efetiva leitura do material didático; e

d) que tiver preenchido o questionário de satisfação do Curso.

6.9. Observado o disposto no subitem 6.8, a emissão do certificado de conclusão do Curso de Formação será realizada pelo próprio participante por meio da Escola Virtual de Governo - EV.G.

6.10. As informações constantes do material do Curso de Formação são regidas pelas regras de sigilo previstas no inciso V do caput do art. 17 e nas Cláusulas do Convênio ITR, em especial a CLÁUSULA SÉTIMA dos Anexo I e II, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.

6.11. Durante o período do Curso de Formação, sob pena de ser eliminado, o servidor municipal ou distrital deverá:

a) manter resguardados sua senha e login;

b) manter o sigilo das informações contidas no material didático do Curso de Formação; e

c) manter lisura e ética em seu comportamento.

6.12. A inobservância do disposto nas alíneas "a" e "b" do subitem 6.11 pelo servidor implica a denúncia do convênio com fundamento no inciso V do caput do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.

6.13. Será eliminado do Curso de Formação o servidor municipal ou distrital que der ou receber auxílio para a execução das atividades.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Os casos omissos serão tratados pela Enap, quando relacionados à oferta do Curso de Formação no ambiente virtual de aprendizagem, e pela RFB, quando relacionados à seleção dos servidores participantes.

7.2. Informações e suporte técnico relacionados ao Curso de Formação poderão ser obtidos pelo e-mail da Central de Serviços da Enap - CSE, no endereço eletrônico , ou pelo Fale Conosco da Escola Virtual de Governo - EV.G, no endereço eletrônico .

7.3. O acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Curso de Formação é de inteira responsabilidade do servidor.

Assinatura digital

SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Redação do anexo dada pelo Ato Declaratório Executivo ASCIF Nº 1 DE 10/08/2021):

ANEXO IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016

EDITAL DE SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS OU DISTRITAIS PARA A FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR/RFB

Nº...../202. .....

O Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 e no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para entes federados conveniados destinado ao preenchimento de..... vagas, observados os termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de que trata este Edital visa preparar o servidor municipal ou distrital em efetivo exercício em cargo público com atribuição de lançamento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1640, de 11 de maio de 2016, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento, e de cobrança dos créditos tributários relativos ao ITR, conforme estabelece a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.

1.2. O Curso será regido por este Edital e suas possíveis modificações.

1.3. O Curso será executado sob a responsabilidade da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), à qual caberá a operacionalização de todas as atividades até a publicação da listagem final dos aprovados.

1.4. A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital.

2. DO PÚBLICO ALVO

2.1. O Curso destina-se EXCLUSIVAMENTE aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados no processo digital relativo ao convênio ITR celebrado com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 13 da supracitada Instrução Normativa, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e em efetivo exercício no cargo, conforme dispõem os incisos II, III e IV do art. 10 e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e de cobrança do ITR.

2.2. Todas as atividades do Curso serão realizadas em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) disponibilizado pela Enap.

2.3. As despesas com a participação em todos os módulos do Curso serão de responsabilidade do candidato, o qual não terá direito a ressarcimento por parte da RFB ou da empresa responsável pelo Curso.

3. DAS VAGAS

3.1. Serão ofertadas..... vagas para capacitação em fiscalização e cobrança dos créditos tributários relativos ao ITR para servidores municipais ou distritais em efetivo exercício em cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários cujos entes federados tenham celebrado convênio ITR com a RFB, conforme os termos do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.

3.2. O candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos para participação no Curso:

a) ser aprovado em concurso público do município ou do Distrito Federal para provimento de cargo, observado o disposto nos itens 3.3, e estar em efetivo exercício;

b) ter Indicação nominal aprovada em Despacho Decisório constante de processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, observado o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016;

c) ter apresentado, em processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, ato de sua nomeação para o cargo previsto na alínea "a", em decorrência do concurso público a que se refere o item 3.4 deste Edital; e

d) ter, previamente ao ato de inscrição no Curso de Formação, solicitação de participação em Curso de Formação efetuada por meio do Portal ITR para municípios, no endereço: .

3.3. O cargo a que se refere a alínea "a" do item 3.2 deste Edital deve ter sido instituído por lei vigente com atribuição de lançamento de créditos tributários no âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial.

3.4. Os editais de abertura e de homologação do concurso a que se refere a alínea "a" do item 3.2 deste Edital devem ter sido publicados na respectiva imprensa oficial.

3.5. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4. DA SOLICITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. Previamente à inscrição do candidato em Curso de Formação no Portal da Enap e após a publicação do extrato do convênio no Diário Oficial da União e/ou ter a indicação nominal do candidato aprovada em Despacho Decisório constante de processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, o responsável legal do Distrito Federal ou do município, conforme o caso, por meio do seu Certificado Digital (e-CPF), deverá solicitar a participação do servidor em Curso de Formação por meio de funcionalidade específica do Portal ITR para municípios, no endereço .

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições para o Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do ITR encontrar-se-ão abertas no período de..../...../..... a..../...../.....

5.2. Para efetuar a inscrição, o interessado deverá acessar, por meio da internet, o endereço eletrônico , disponibilizado pela....., observados os seguintes procedimentos:

a) acessar o endereço eletrônico a partir do dia.... de..... de..... até as 23h59min do dia.... de..... de.....; e

b) preencher o Formulário de Requerimento de Inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo eletronicamente de acordo com as respectivas instruções. No formulário deverão constar, em especial, as seguintes informações:

b.1) nome completo e nº CPF;

b.2) nome do ente federado (município/UF ou Distrito Federal) ao qual está vinculado; e

b.3) nome da instituição à qual está vinculado. Ex: Prefeitura Municipal de xxxxxx/UF.

5.3. Não serão cobradas taxas de inscrição.

5.4. A RFB e a Enap não se responsabilizam por requerimentos de inscrições que não tenham sido recebidos em razão de fatores de ordem técnica de computadores, os quais impossibilitem a transferência de dados e/ou causem falhas de comunicação, ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

5.5. Após as 23h59min do dia..... de..... de..... não será mais possível acessar o Formulário de Requerimento de Inscrição.

5.6. A inscrição implica conhecimento e tácita aceitação, por parte do interessado, das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como em relação às datas estabelecidas para realização das atividades avaliativas disponibilizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e condições para aprovação e certificação.

5.7. Na hipótese de falsidade verificada em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou informações fornecidas, as inscrições e as provas do candidato poderão ser anuladas a qualquer tempo, mesmo após o término do Curso.

5.8. A falta das informações exigidas no formulário de inscrição inviabilizará sua análise e anulará a inscrição do candidato.

4.9. Após o envio do formulário de inscrição, o interessado receberá e-mail de confirmação do recebimento da inscrição.

6. DA HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO DAS INSCRIÇÕES

6.1. A RFB homologará as inscrições entre os dias.... de..... de..... e..... de..... de....., ao verificar, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 10 e do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e da alínea "d" do item 3.2 deste Edital, se o servidor está apto a participar do Curso.

6.2. O critério de desempate, caso o número de inscritos seja maior que o de vagas, será por ordem cronológica de inscrição.

6.3. Não serão aceitas inscrições de candidatos que já realizaram o Curso ITR para municípios, ofertado a partir de 2013, e que obtiveram o Certificado de Conclusão do Curso e/ou que estejam participando do referido Curso no momento da inscrição.

6.4. Os candidatos que não concluíram Cursos de ofertas anteriores por motivo de evasão e/ou por reprovação em mais de 2 (duas) vezes irão concorrer às vagas remanescentes, caso sejam ofertadas.

6.5. No dia.... de..... de....., a RFB publicará o resultado do deferimento ou indeferimento da inscrição no endereço eletrônico .

6.6. Entre o dia.... de..... de..... e o dia.... de..... de....., o candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição, diretamente à RFB, enviando email para o endereço .

6.7. O resultado do recurso será publicado pela RFB no endereço eletrônico no dia.... de..... de.....

6.8. Os candidatos com inscrições deferidas serão matriculados automaticamente e, na data de início do Curso, receberão da Enap orientações sobre acesso ao Curso disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) - Moodle Enap.

6.9. O resultado da análise da homologação das inscrições será individual e apresentará uma das seguintes classificações:

a) HOMOLOGADA - DEFERIDA: nesse caso servidor municipal ou distrital preenche os requisitos de que trata o item 3.2 deste Edital e poderá ser matriculado e participar do Curso;

b) HOMOLOGADA - NÃO DEFERIDA: nesse caso o servidor municipal ou distrital preenche os requisitos de que trata o item 3.2 deste Edital, porém não poderá participar do Curso por ser excedente de vaga, incluídos nesse item os candidatos que não concluíram os Cursos de ofertas anteriores por motivo de evasão e/ou por reprovação em mais de 2 (duas) vezes; ou

c) NÃO HOMOLOGADA: nesse caso o servidor municipal ou distrital não poderá participar do Curso por um ou mais dos seguintes motivos:

c.1) o servidor não preenche os requisitos de que trata o item 3.2 deste Edital;

c.2) o município ou o Distrito Federal não possui convênio vigente, conforme estabelece o art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; ou

c.3) o servidor participou do Curso ITR para municípios, ofertado a partir 2013, e obteve o Certificado de Conclusão do Curso e/ou está participando do referido Curso no momento da inscrição.

7. DA APLICAÇÃO DO CURSO

7.1. O Curso será oferecido na modalidade a distância, por meio da Internet, e seu conteúdo será disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) - Moodle Enap, no período de.... de..... de..... a.... de..... de.....

7.2. A carga horária do Curso é de 40 (quarenta) horas.

7.3. Haverá um professor-tutor do Curso que acompanhará o desempenho dos alunos, auxiliando-os no esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo, mediando e avaliando os fóruns de discussão.

7.4. A comunicação e interação entre alunos e tutores serão, preferencialmente, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) - Moodle Enap.

7.5. Os participantes receberão da coordenação de cursos - Enap, mensagem eletrônica com orientações de acesso e para o início do Curso.

7.6. Os participantes acessarão o Curso, utilizando as mesmas credenciais (Usuário e Senha) utilizadas para acessar o Portal da Enap.

7.7. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do prazo previsto para a realização das atividades do Curso.

7.8. Terá direito ao Certificado de Conclusão do Curso o participante que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades avaliativas, que tenha tempo de acesso ao ambiente virtual que denote efetiva leitura do material e participação dos fóruns avaliativos e que tenha preenchido o questionário de satisfação do Curso.

7.9. A emissão do Certificado de Conclusão do Curso será realizada pelo próprio participante por meio do site da Enap - Área do Aluno, após seu término e fechamento das avaliações.

7.10. Todas as informações contidas no material do Curso estão regidas pelas regras de sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no inciso V do art. 17 e nas Cláusulas do Convênio ITR, em especial a CLÁUSULA SÉTIMA, do Anexo I ou II, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.

7.11. Durante o transcorrer do Curso, sob pena de ser eliminado do Curso e de o convênio do município ou do Distrito Federal ser denunciado, o candidato deverá:

a) manter resguardados sua senha e login;

b) manter resguardados os dados dos alunos que participam da turma;

c) manter sigilo das informações contidas no material do Curso; e

d) manter lisura e ética em seu comportamento durante o período do Curso.

7.12. Será eliminado do Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais em Efetivo Exercício em Cargo, com Atribuição de Lançamento de Créditos Tributários, para a Fiscalização e Cobrança do ITR o candidato que:

a) der ou receber auxílio para a execução das atividades;

b) faltar com o respeito ao tutor da respectiva turma; ou

c) perturbar a ordem dos trabalhos, de modo a incorrer em comportamento indevido.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Os casos omissos relacionados à oferta do Curso de Formação no Ambiente Virtual de Aprendizagem serão tratados pela Enap e os relacionados à seleção dos participantes pela RFB.

8.2. Informações e suporte técnicos relacionados ao Curso poderão ser obtidos pelo e-mail da Central de Serviços da Enap - CSE, no cse@enap.gov.br.

8.3. O acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Curso é de inteira responsabilidade do candidato.

Assinatura digital

NOME DO SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2026 DE 28/05/2021):

ANEXO IV

EDITAL DE SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS OU DISTRITAIS PARA A FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR / RFB Nº ......./202..

O Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 e no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para entes federados conveniados destinado ao preenchimento de ..... vagas, observados os termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de que trata este Edital visa preparar o servidor municipal ou distrital em efetivo exercício em cargo público com atribuição de lançamento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1640, de 11 de maio de 2016, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento, e de cobrança dos créditos tributários relativos ao ITR, conforme estabelece a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.

1.2. O Curso será regido por este Edital e suas possíveis modificações.

1.3. O Curso será executado sob a responsabilidade da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), à qual caberá a operacionalização de todas as atividades até a publicação da listagem final dos aprovados.

1.4. A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital.

2. DO PÚBLICO ALVO

2.1. O Curso destina-se EXCLUSIVAMENTE aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados no processo digital relativo ao convênio ITR celebrado com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 13 da supracitada Instrução Normativa, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e em efetivo exercício no cargo, conforme dispõem os incisos II, III e IV do art. 10 e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e de cobrança do ITR.

2.2. Todas as atividades do Curso serão realizadas em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) disponibilizado pela Enap.

2.3. As despesas com a participação em todos os módulos do Curso serão de responsabilidade do candidato, o qual não terá direito a ressarcimento por parte da RFB ou da empresa responsável pelo Curso.

3. DAS VAGAS

3.1. Serão ofertadas ..... vagas para capacitação em fiscalização e cobrança dos créditos tributários relativos ao ITR para servidores municipais ou distritais em efetivo exercício em cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários cujos entes federados tenham celebrado convênio ITR com a RFB, conforme os termos do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.

3.2. O candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos para participação no Curso:

a) ser aprovado em concurso público do município ou do Distrito Federal para provimento de cargo, observado o disposto nos itens 3.3, e estar em efetivo exercício;

b) ter Indicação nominal aprovada em Despacho Decisório constante de processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, observado o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016;

c) ter apresentado, em processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, ato de sua nomeação para o cargo previsto na alínea "a", em decorrência do concurso público a que se refere o item 3.4 deste Edital; e

d) ter, previamente ao ato de inscrição no Curso de Formação, solicitação de participação em Curso de Formação efetuada por meio do Portal ITR para municípios, no endereço: .

3.3. O cargo a que se refere a alínea "a" do item 3.2 deste Edital deve ter sido instituído por lei vigente com atribuição de lançamento de créditos tributários no âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial.

3.4. Os editais de abertura e de homologação do concurso a que se refere a alínea "a" do item 3.2 deste Edital devem ter sido publicados na respectiva imprensa oficial.

3.5. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4. DA SOLICITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. Previamente à inscrição do candidato em Curso de Formação no Portal da Enap e após a publicação do extrato do convênio no Diário Oficial da União e/ou ter a indicação nominal do candidato aprovada em Despacho Decisório constante de processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, o responsável legal do Distrito Federal ou do município, conforme o caso, por meio do seu Certificado Digital (e-CPF), deverá solicitar a participação do servidor em Curso de Formação por meio de funcionalidade específica do Portal ITR para municípios, no endereço .

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições para o Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do ITR encontrar-se-ão abertas no período de .... / ...../..... a ..../ ...../......

5.2. Para efetuar a inscrição, o interessado deverá acessar, por meio da internet, o endereço eletrônico , disponibilizado pela ........, observados os seguintes procedimentos:

a) acessar o endereço eletrônico a partir do dia .... de .......... de ........ até as 23h59min do dia .... de ......... de .......; e

b) preencher o Formulário de Requerimento de Inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo eletronicamente de acordo com as respectivas instruções. No formulário deverão constar, em especial, as seguintes informações:

b.1) nome completo e nº CPF;

b.2) nome do ente federado (município/UF ou Distrito Federal) ao qual está vinculado; e

b.3) nome da instituição à qual está vinculado. Ex: Prefeitura Municipal de xxxxxx/UF.

5.3. Não serão cobradas taxas de inscrição.

5.4. A RFB e a Enap não se responsabilizam por requerimentos de inscrições que não tenham sido recebidos em razão de fatores de ordem técnica de computadores, os quais impossibilitem a transferência de dados e/ou causem falhas de comunicação, ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

5.5. Após as 23h59min do dia ..... de ......... de ....... não será mais possível acessar o Formulário de Requerimento de Inscrição.

5.6. A inscrição implica conhecimento e tácita aceitação, por parte do interessado, das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como em relação às datas estabelecidas para realização das atividades avaliativas disponibilizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e condições para aprovação e certificação.

5.7. Na hipótese de falsidade verificada em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou informações fornecidas, as inscrições e as provas do candidato poderão ser anuladas a qualquer tempo, mesmo após o término do Curso.

5.8. A falta das informações exigidas no formulário de inscrição inviabilizará sua análise e anulará a inscrição do candidato.

4.9. Após o envio do formulário de inscrição, o interessado receberá e-mail de confirmação do recebimento da inscrição.

6. DA HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO DAS INSCRIÇÕES

6.1. A RFB homologará as inscrições entre os dias .... de .......... de ........ e ..... de ......... de ......., ao verificar, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 10 e do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e da alínea "d" do item 3.2 deste Edital, se o servidor está apto a participar do Curso.

6.2. O critério de desempate, caso o número de inscritos seja maior que o de vagas, será por ordem cronológica de inscrição.

6.3. Não serão aceitas inscrições de candidatos que já realizaram o Curso ITR para municípios, ofertado a partir de 2013, e que obtiveram o Certificado de Conclusão do Curso e/ou que estejam participando do referido Curso no momento da inscrição.

6.4. Os candidatos que não concluíram Cursos de ofertas anteriores por motivo de evasão e/ou por reprovação em mais de 2 (duas) vezes irão concorrer às vagas remanescentes, caso sejam ofertadas.

6.5. No dia .... de ...... de ......, a Enap publicará o resultado do deferimento ou indeferimento da inscrição no Portal da Escola.

6.6. Entre o dia .... de .......... de ........ e o dia .... de ......... de ......., o candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição, diretamente à RFB, enviando e-mail para o endereço .

6.7. O resultado do recurso será publicado pela Enap no dia .... de ....... de .......

6.8. Os candidatos com inscrições deferidas serão matriculados automaticamente e, na data de início do Curso, receberão da Enap orientações sobre acesso ao Curso disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) - Moodle Enap.

6.9. O resultado da análise da homologação das inscrições será individual e apresentará uma das seguintes classificações:

a) HOMOLOGADA - DEFERIDA: nesse caso servidor municipal ou distrital preenche os requisitos de que trata o item 3.2 deste Edital e poderá ser matriculado e participar do Curso;

b) HOMOLOGADA - NÃO DEFERIDA: nesse caso o servidor municipal ou distrital preenche os requisitos de que trata o item 3.2 deste Edital, porém não poderá participar do Curso por ser excedente de vaga, incluídos nesse item os candidatos que não concluíram os Cursos de ofertas anteriores por motivo de evasão e/ou por reprovação em mais de 2 (duas) vezes; ou

c) NÃO HOMOLOGADA: nesse caso o servidor municipal ou distrital não poderá participar do Curso por um ou mais dos seguintes motivos:

c.1) o servidor não preenche os requisitos de que trata o item 3.2 deste Edital;

c.2) o município ou o Distrito Federal não possui convênio vigente, conforme estabelece o art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; ou

c.3) o servidor participou do Curso ITR para municípios, ofertado a partir 2013, e obteve o Certificado de Conclusão do Curso e/ou está participando do referido Curso no momento da inscrição.

7. DA APLICAÇÃO DO CURSO

7.1. O Curso será oferecido na modalidade a distância, por meio da Internet, e seu conteúdo será disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) - Moodle Enap, no período de .... de ......... de ....... a .... de ........ de ........

7.2. A carga horária do Curso é de 40 (quarenta) horas.

7.3. Haverá um professor-tutor do Curso que acompanhará o desempenho dos alunos, auxiliando-os no esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo, mediando e avaliando os fóruns de discussão.

7.4. A comunicação e interação entre alunos e tutores serão, preferencialmente, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) - Moodle Enap.

7.5. Os participantes receberão da coordenação de cursos - Enap, mensagem eletrônica com orientações de acesso e para o início do Curso.

7.6. Os participantes acessarão o Curso, utilizando as mesmas credenciais (Usuário e Senha) utilizadas para acessar o Portal da Enap.

7.7. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do prazo previsto para a realização das atividades do Curso.

7.8. Terá direito ao Certificado de Conclusão do Curso o participante que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades avaliativas, que tenha tempo de acesso ao ambiente virtual que denote efetiva leitura do material e participação dos fóruns avaliativos e que tenha preenchido o questionário de satisfação do Curso.

7.9. A emissão do Certificado de Conclusão do Curso será realizada pelo próprio participante por meio do site da Enap - Área do Aluno, após seu término e fechamento das avaliações.

7.10. Todas as informações contidas no material do Curso estão regidas pelas regras de sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no inciso V do art.17 e nas Cláusulas do Convênio ITR, em especial a CLÁUSULA SÉTIMA, do Anexo I ou II, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.

7.11. Durante o transcorrer do Curso, sob pena de ser eliminado do Curso e de o convênio do município ou do Distrito Federal ser denunciado, o candidato deverá:

a) manter resguardados sua senha e login;

b) manter resguardados os dados dos alunos que participam da turma;

c) manter sigilo das informações contidas no material do Curso; e

d) manter lisura e ética em seu comportamento durante o período do Curso.

7.12. Será eliminado do Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais em Efetivo Exercício em Cargo, com Atribuição de Lançamento de Créditos Tributários, para a Fiscalização e Cobrança do ITR o candidato que:

a) der ou receber auxílio para a execução das atividades;

b) faltar com o respeito ao tutor da respectiva turma; ou

c) perturbar a ordem dos trabalhos, de modo a incorrer em comportamento indevido.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Os casos omissos relacionados à oferta do Curso de Formação no Ambiente Virtual de Aprendizagem serão tratados pela Enap e os relacionados à seleção dos participantes pela RFB.

8.2. Informações e suporte técnicos relacionados ao Curso poderão ser obtidos pelo e-mail da Central de Serviços da Enap - CSE, no cse@enap.gov.br.

8.3. O acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Curso é de inteira responsabilidade do candidato.

Assinatura digital

NOME DO SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1954 DE 21/05/2020).

ANEXO IV

EDITAL DE SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS OU DISTRITAIS PARA A FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR/RFB Nº...../202.

(Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016)

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 e no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para entes federados conveniados destinado ao preenchimento de..... vagas, observados os termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Curso de formação regido por este Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa preparar o servidor municipal ou distrital em efetivo exercício em cargo público com atribuição de lançamento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1640, de 11 de maio de 2016, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento, e de cobrança dos créditos tributários relativos ao ITR, conforme estabelece a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal e do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.

1.2. O Curso será regido por este Edital e suas possíveis modificações.

1.3. O Curso será executado sob a responsabilidade da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), à qual caberá a operacionalização de todas as atividades até a publicação da listagem final dos aprovados.

1.4. A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital.

2. DO PÚBLICO ALVO

2.1. O Curso destina-se EXCLUSIVAMENTE aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados no processo digital relativo ao seu convênio ITR, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e em efetivo exercício no cargo, conforme dispõem os incisos II, III e IV do art. 10 e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e de cobrança do ITR, relativo aos entes federados que tenham celebrado convênio ITR com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 13 da supracitada Instrução Normativa.

2.2. Todas as atividades do Curso serão realizadas em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) disponibilizado pela Enap.

2.3. As despesas com a participação em todos os módulos do Curso serão de responsabilidade do candidato, o qual não terá direito a ressarcimento por parte da RFB ou da empresa responsável pelo Curso.

3. DAS VAGAS

3.1. Serão ofertadas..... vagas para capacitação em fiscalização e cobrança dos créditos tributários relativos ao ITR para servidores municipais ou distritais em efetivo exercício em cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários cujos entes federados tenham celebrado convênio ITR com a RFB, conforme os termos do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.

3.2. O candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos para participação no Curso:

a) ser aprovado em concurso público do município ou do Distrito Federal para provimento de cargo, observado o disposto nos itens 3.3, e estar em efetivo exercício;

b) ter Indicação nominal aprovada em Despacho Decisório constante de processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, observado o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; e

c) ter apresentado, em processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, ato de sua nomeação para o cargo previsto na alínea "a", em decorrência do concurso público a que se refere o item 3.4.

3.3. O cargo a que se refere a alínea "a" deve ter sido instituído por lei vigente com atribuição de lançamento de créditos tributários no seu âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial.

3.4. Os editais de abertura e de homologação do concurso a que se refere a alínea "a" devem ter sido publicados na respectiva imprensa oficial.

3.5. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições para o Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do ITR encontrar-se-ão abertas no período de ..../...../..... a..../...../.....

4.2. Para efetuar a inscrição o interessado deverá acessar, por meio da internet, o endereço eletrônico < ..... > disponibilizado pela Enap, observando os seguintes procedimentos:

a) acessar o endereço eletrônico a partir do dia .... de..... de..... até as 23h59min do dia .... de..... de.....; e

b) preencher o Formulário de Requerimento de Inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo eletronicamente de acordo com as respectivas instruções. No formulário deverão constar, em especial, as seguintes informações:

b.1) nome completo e nº CPF;

b.2) nome do ente federado (município/UF ou Distrito Federal) ao qual está vínculado; e

b.3) nome da instituição à qual está vinculado. Ex: Prefeitura Municipal de xxxxxx/UF.

4.3. Não serão cobradas taxas de inscrição.

4.4. A RFB e a Enap não se responsabilizam por requerimentos de inscrições que não tenham sido recebidos em razão de fatores de ordem técnica de computadores, os quais impossibilitem a transferência de dados e/ou causem falhas de comunicação, ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

4.5. Após as 23h59min do dia ..... de..... de..... não será mais possível acessar o Formulário de Requerimento de Inscrição.

4.6. A inscrição implica conhecimento e tácita aceitação, por parte do interessado, das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como em relação às datas estabelecidas para realização das atividades avaliativas disponibilizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e condições para aprovação e certificação.

4.7. Na hipótese de falsidade verificada em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou informações fornecidas, as inscrições e as provas do candidato poderão ser anuladas a qualquer tempo, mesmo após o término do Curso.

4.8. A falta das informações exigidas no formulário de inscrição inviabilizará sua análise e anulará a inscrição do candidato.

4.9. Após o envio do formulário de inscrição, o interessado receberá e-mail de confirmação do recebimento da inscrição.

5. DA HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO DAS INSCRIÇÕES

5.1. A RFB homologará as inscrições entre os dias .... de..... de..... até o dia .... de..... de....., ao verificar, nos termos incisos II, III e IV do art. 10 e no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, se o servidor está apto a participar do Curso.

5.2. O critério de desempate, caso o número de inscritos seja maior que o de vagas, será por ordem cronológica de inscrição.

5.3. Não serão aceitas inscrições de candidatos que já realizaram o Curso ITR para municípios, ofertado a partir de 2013, e que obtiveram o Certificado de Conclusão do Curso e/ou que estejam participando do referido Curso no momento da inscrição.

5.4. Os candidatos que não concluíram Cursos de ofertas anteriores por motivo de evasão e/ou por reprovação em mais de 2 vezes irão concorrer às vagas remanescentes, caso estas sejam ofertadas.

5.5. No dia .... de..... de....., a Enap publicará o resultado do deferimento ou indeferimento da inscrição no Portal da Escola.

5.6. Entre os dias .... de..... de..... e o dia .... de..... de....., o candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição, diretamente à RFB, enviando e-mail para o endereço < .....@rfb.gov.br > .

5.7. Os candidatos com inscrições deferidas serão matriculados automaticamente na data de início do curso e receberão da Enap orientações sobre acesso ao curso disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) - Moddle Enap.

5.8. O resultado da análise da homologação das inscrições será individual e apresentará uma das seguintes classificações:

a) HOMOLOGADA - DEFERIDA: nesse caso servidor municipal ou distrital preenche os requisitos de que trata o item 3.2 e poderá ser matriculado e participar do Curso;

b) HOMOLOGADA - NÃO DEFERIDA: nesse caso o servidor municipal ou distrital preenche os requisitos de que trata o item 3.2, porém não poderá participar do Curso por ser excedente de vaga; ou

c) NÃO HOMOLOGADA: nesse caso o servidor municipal ou distrital não poderá participar do Curso por um ou mais dos seguintes motivos:

c.1) o servidor não preenche os requisitos de que trata o item 3.2;

c.2) o município ou o Distrito Federal não possui convênio vigente, conforme estabelece o art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016; ou

c.3) o servidor participou do Curso ITR para municípios, ofertado a partir 2013, e obteve o Certificado de Conclusão do Curso e/ou está participando do referido Curso no momento da inscrição.

6. DA APLICAÇÃO DO CURSO

6.1. O Curso será oferecido na modalidade a distância, por meio da Internet, e seu conteúdo será disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) - Moddle Enap.

6.2. A carga horária do Curso é de 40 (quarenta) horas.

6.3. Haverá um professor-tutor no curso que acompanhará o desempenho dos alunos, auxiliando-os no esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo, mediando e avaliando os fóruns de discussão.

6.4. A comunicação e interação entre alunos e tutores serão, preferencialmente, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) - Moodle Enap.

6.5. Os participantes receberão da coordenação de cursos - Enap, mensagem eletrônica com orientações de acesso e para o início do curso.

6.6. Os participantes acessarão o Curso, utilizando as mesmas credenciais (Usuário e Senha) utilizadas para acessar o Portal da Enap.

6.7. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação de tempo previsto para as atividades do Curso.

6.8. Terá direito ao Certificado de Conclusão do Curso o participante que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades avaliativas, que tenha tempo de acesso ao ambiente virtual que denote efetiva participação na leitura do material e dos fóruns avaliativos e que tenha preenchido o questionário de satisfação do Curso.

6.9. A emissão do Certificado de Conclusão do Curso será realizada pelo próprio participante por meio do site da Enap - Área do Aluno, após término do curso e fechamento das avaliações.

6.10. Todas as informações contidas no material do Curso estão regidas pelas regras de sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no inciso V do art. 17 e nas Cláusulas do Convênio ITR, em especial a CLÁUSULA SÉTIMA, do Anexo I ou II da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.

6.11. Durante o transcorrer do Curso, sob pena de ser eliminado do Curso e de o convênio do município ou do Distrito Federal ser denunciado, o candidato deverá:

a) manter resguardados sua senha e login;

b) manter resguardados os dados dos alunos que participam da turma;

c) manter sigilo das informações contidas no material do Curso; e

d) manter lisura e ética em seu comportamento durante o período do Curso.

6.12. Será eliminado do Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais em Efetivo Exercício em Cargo, com Atribuição de Lançamento de Créditos Tributários, para a Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR o candidato que:

a) dar ou receber auxílio para a execução das atividades;

b) faltar com o respeito ao tutor da respectiva turma; ou

c) perturbar a ordem dos trabalhos, de modo a incorrer em comportamento indevido.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Os casos omissos relacionados à oferta do Curso de Formação no Ambiente Virtual de Aprendizagem serão tratados pela Enap e os relacionados à seleção dos participantes pela RFB.

7.2. Informações e suporte técnicos relacionados ao curso poderão ser obtidos pelo e-mail da Central de Serviços da Enap - CSE, no cse@enap.gov.br.

7.3. O acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Curso é de inteira responsabilidade do candidato.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO