Publicado no DOU em 14 jul 2016
Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
(Revogado pela Portaria COGEA Nº 3 DE 20/04/2021):
O Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015,
Declara:
Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26.01.2016 e de acordo com a Portaria Coana nº 47, de 30.06.2016:
RECOF-SPED - Anexo II - Solicitação de Desabilitação.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
