O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com o artigo 12 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 167/2016-SEFAZ, de 25.08.2016 (DOE de 05.09.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2016.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 4 de novembro de 2016.

(original assiando)

SENERI KERNBEIS PALUDO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(original assinado)

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 202/2016-SEFAZ

ANEXO ÚNICO